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075044 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Almeida Ribeiro

Data: 26 de novembro de 1987

Processo: 075044

ACORDAO

Descritores: Juros, Taxa de juro, Livrança, Constitucionalidade

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00011408

Nr Documento: SJ198711260750442

Indicações Eventuais: A QUEIRO RLJ ANO120 P74. B MELO A PREFERENCIA DA LEI POSTERIOR EM CONFLITO COM NORMAS RECEBIDAS NA ORDEM INTERNA CJ ANO9T4 PAG13.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea7fb7103a92f7e8802568fc003a2836

Sumário

I - O nosso direito constitucional consagra o principio da prevalencia do direito internacional convencional perante o direito interno. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/82 não viola o artigo 8 da Constituição.

Acórdão

075044

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 26 de novembro de 1987
Relator: Almeida Ribeiro

JurosTaxa de juroLivrançaConstitucionalidade

Sumário

I- O nosso direito constitucional consagra o principio da prevalencia do direito internacional convencional perante o direito interno.

II- O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/82 não viola o artigo

8 da Constituição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)