075044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075044
Acórdão
Descritores: Juros, Taxa de juro, Livrança, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011408
Nr Documento: SJ198711260750442
Indicações Eventuais: A QUEIRO RLJ ANO120 P74. B MELO A PREFERENCIA DA LEI POSTERIOR EM CONFLITO COM NORMAS RECEBIDAS NA ORDEM INTERNA CJ ANO9T4 PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea7fb7103a92f7e8802568fc003a2836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075044.7B
Sumário
O nosso direito constitucional consagra o principio da prevalencia do direito internacional convencional perante o direito interno. O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/82 não viola o artigo 8 da Constituição.