040100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040100
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Prorrogação do prazo, Multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016137
Nr Documento: SJ198906210401003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b74d4e1dfc03ab7802568fc003a4e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040100.F4
Sumário
No domínio do novo Código de Processo Penal, o prazo judicial não « prorrogável mediante pagamento de multa, ao contrário do que sucede nas acções cíveis.