0050241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050241
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Isenção, Penhora, Salário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029053
Nr Documento: RP200005080050241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ffee67e6c319178802569040048cf03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050241.84
Sumário
Mãe e filho constituem agregado familiar para efeitos do artigo 824 n.3 do Código de Processo Civil. O salário mínimo não pode ser penhorado, ainda que só parcialmente.