026078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 026078
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Ónus de prova, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Estelim-tintas Marítimas e Industriais Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056515
Nr Documento: SA220011001026078
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/778ff34ab53dd88780256b7d0053335bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026078.30
Sumário
I - O artº 121º do CPT, que inovadoramente faz reverter a dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário a favor do contribuinte, só se aplica aos factos integradores do acto tributário verificados depois da sua entrada em vigor - 1 de Julho de 1991-.