0130335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130335
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030129
Nr Documento: RP200103280130335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9fdf639bad282a180256a6300357a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130335.1C
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, o acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão, de tal modo que constitui caso julgado em relação às questões que não forem postas em causa no recurso interposto desse acórdão.