0006336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0006336
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023264
Nr Documento: RL199510190006336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32dbf0fe53168cf18025680300036d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006336.E8
Sumário
A decisão penal, ainda que absolutória, que conhece do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a Lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.