0151227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0151227
ACORDAO
Descritores: Letra em branco, Acordo de preenchimento, Violação, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033492
Nr Documento: RP200112100151227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9df3081f3037ceea80256b79003500cb
Sumário
No domínio das relações imediatas é livremente oponível ao portador de uma letra em branco a inobservância do acordo de preenchimento, mas o respectivo ónus da prova cabe ao obrigado cambiário.
