005894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005894
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico de bolachas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025128
Nr Documento: SA119610505005894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b25502ca6fc6bf42802568fc003790ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005894.24
Sumário
A expressão "fabrico mecanico de bolachas" do paragrafo unico do artigo 4 do Decreto-Lei n. 39634 não abrange o produto Waffer, ainda quando seja designado, impropriamente, pelo termo "bolacha".