Quando foi proferido o acórdão 005894?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1961.

Acórdão STA (1961) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 005894?

Nega provimento. A expressão "fabrico mecanico de bolachas" do paragrafo unico do artigo 4 do Decreto-Lei n. 39634 não abrange o produto Waffer, ainda quando seja designado, impropriamente, pelo termo "bolacha".

Acórdão

005894

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1961
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Condicionamento industrialFabrico de bolachas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 PARUNICO ART24.

Sumário

A expressão "fabrico mecanico de bolachas" do paragrafo unico do artigo 4 do Decreto-Lei n. 39634 não abrange o produto Waffer, ainda quando seja designado, impropriamente, pelo termo "bolacha".

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)