9220544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9220544
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Folha de férias, Fraude, Ónus da prova, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008676
Nr Documento: RP199302089220544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96010b472b87bdc88025686b00666698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220544.33
Sumário
No contrato de seguro por folhas de férias não se verifica actuação fraudulenta da entidade segurada se esta, nas folhas de férias remetidas à Seguradora, não fez constar um número de trabalhadores inferior aos que lhe prestavam serviço. É à Seguradora que compete provar a nulidade do seguro por irregularidade do preenchimento das folhas de férias.