018947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018947
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Decisão, Chefe de repartição de finanças, Recurso, Prazo, Título executivo, Nulidade, Sanação
Recorrente: Soc Agro-pecuaria e Industrial da Quinta da Estrada Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043973
Nr Documento: SA219950510018947
Data de Entrada: 21/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4217e69186f3ad1e802568fc0039df9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018947.36
Sumário
O recurso de decisão do chefe da repartição de finanças em processo de execução fiscal tem de ser interposto, no prazo de oito dias, sob pena de ser intempestivo. O titulo executivo tem requisitos substanciais - a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida exequenda - e requisitos formais. Os primeiros não podem ser supridos documentalmente mas a segundos já admitem a prova adminicular.