010581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010581
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Redução de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Despacho normativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031739
Nr Documento: SA219900530010581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92e2bf71804519a0802568fc0037eed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010581.14
Sumário
O vocabulo "podera" inserto no art. 1 conjugado com o art. 2 do Dec. Lei 225-F/76 de 31/3 logo inculca estar-se perante um poder discricionario na isenção ou redução de direitos aduaneiros. Os criterios ou indices-padrões do D.N. 127/79 de 7/6 não são vinculantes mas, como outros motivos, podem ser pressupostos do acto em que se concretiza o poder discricionario.