0276103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0276103
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000350
Nr Documento: RP199206170276103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c295e22cd622bff98025680300005582
Sumário
A contravenção prevista e punível pelo artigo 1 n. 1 alínea b) e artigo 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.