02176/20.1BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Rosário Pais
Processo: 02176/20.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Oposição; Indeferimento liminar, Convolação, Pedidos e causas de pedir compatíveis com duas formas de processo
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/daa2d82a558526cc80258ae7003b900b
Sumário
O erro na forma do processo, nulidade processual decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de ação a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efetuar-se se ocorrer a tempestividade da ação a convolar e os fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. Mas, se os fundamentos invocados e pedidos formulados correspondem diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Texto
Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 28.10.2022 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi liminarmente indeferida a oposição por si deduzida à execução fiscal nº .....................741, instaurada para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares referente ao ano de 2016 e respetivos juros compensatórios, no montante global de € 12.130,81. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: O presente recurso visa sindicar em segunda instância a douta sentença do Tribunal a quo que, sem adentrar sobre os méritos da oposição judicial deduzida pela Apelante, ou sequer a sua eventual convolação, rejeitou liminarmente aquela, por entender que se verificava erro na forma do processo. II. No entanto, e sem qualquer apreciação de relevo, o Tribunal a quo não procedeu à ponderação da convolação da oposição judicial no meio que julgava apto e idóneo a ver apreciada a questão suscitada pela Apelante, quando todos os requisitos estavam preenchidos para o efeito. III. Note-se que o Tribunal a quo nem sequer pediu informações à AT sobre a reclamação graciosa apresentada pela Apelante, visando a anulação do tributo, para que, então, pudesse determinar ainda melhor se existia ou não a possibilidade de convolação a oposição na impugnação judicial. Tendo o oponente em sede de oposição à execução querido discutir a legalidade, em concreto, da liquidação donde derivava a dívida em cobrança, competia ao juiz curar da possibilidade de convolação da oposição em processo de impugnação judicial. Todos os requisitos estavam preenchidos no caso concreto para que se ordenasse a convolação da oposição em impugnação judicial, aproveitando-se assim o processado, garantindo a economia, celeridade e concentração processual e a tutela jurisdicional efetiva. VI. Compulsada a oposição judicial trazida a juízo pela Apelante, é possível concluir, sem dúvidas, que a mesma contém todos os elementos necessários a ver apreciado o pedido de apreciação de (i) legalidade do tributo cobrado à Apelante, tanto no que toca ao pedido como a causa de pedir, aos fundamentos e argumentos nela vertidos, e, bem assim, quanto à sua tempestividade. VII. Na petição inicial, aduzem-se vários argumentos, cita-se jurisprudência aplicável ao caso (já decidido pelas instâncias superiores, em sentido favorável à posição da Apelante), e pugna-se, no corpo da petição inicial e no pedido, pela anulação da “liquidação de IRS do ano de 2020” VIII. Lida a oposição judicial apresentada a juízo, no seu conjunto, é inequívoca a pretensão de a anulação da liquidação de IRS de 2020, objeto de apreciação em sede de impugnação judicial, demonstrando que convolação era e é possível. O pedido de extinção da execução, é apenas secundário e dependente daquele pedido primeiro, decorrente anulação da liquidação de IRS, que necessariamente lhe precede e lhe subjaz. No caso em apreço, outros princípios se agigantam sobre o mero formalismo processual, tendo em mira os princípios da tutela jurisdicional efetiva e pro actione, sendo que os Tribunais superiores têm vindo a adotar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. XI. Porém, no caso em apreço, a pretensão anulatória do tributo pela Apelante, já que este ressurge à evidência dos fundamentos de facto e direito que invocou, e, bem assim, do pedido que formulou assente na pedra angular da anulação da liquidação de IRS de 2020. XII. O facto de Apelante ter apresentado uma oposição à execução fiscal em que discute a legalidade da dívida exequenda, significa que pretende uma apreciação judicial da legalidade da liquidação. XIII. O que se deve entender, antes, é que, tendo apresentado impugnação através dessa via da oposição, apesar de ter escolhido um meio impróprio, a Apelante/Contribuinte manifestou pretender apreciação judicial da legalidade da liquidação XIV. Face ao pedido formulado na petição inicial, não sendo manifesta a improcedência da pretensão e sendo tempestiva a petição em função do meio processual adequado, impunha-se ao Tribunal a quo ordenar a convolação para o processo de impugnação judicial, sendo, aliás, como decorrência do princípio da adequação formal e do pro actione os quais devem pautar e nortear a atuação dos julgadores, visando-se, dessa forma, a obtenção de uma solução global e justa do litígio. XV. Consequentemente, encontramo-nos perante uma petição inicial cujo pedido é suscetível de ser enquadrado no processo de impugnação judicial, visando a nulidade/anulação dos atos tributários sindicados, razões pelas quais deveria o Tribunal a quo - entenda-se enquanto poder/dever - ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido, convolando a petição inicial de oposição em impugnação judicial, nos termos do disposto nos arts. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT. XVI. Ao não ordenar a convolação do processo no processo judicial adequado, a saber, a convolar a oposição judicial em impugnação judicial, com vista a aferir da ilegalidade da liquidação de IRS do ano de 2020, a sentença proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 98°, n° 4 e 96° do CPPT, o artigo 193° do CPC e o art. 20.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser revogado e substituída por outra que determine a predita e almejada convolação. XVII. O Tribunal a quo violou, entre outros, os arts. 98°, n° 4 e 96° do CPPT, o artigo 193° do CPC e o art. 20.º da Constituição da República Portuguesa NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO E JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO NOS TERMOS SUPRA REQUESTADOS, ORDENANDO-SE A CONVOLAÇÃO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, TENDENTE A APRECIAR A ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE IRS DO ANO DE 2020.». A Recorrida não apresentou contra-alegações. A DMMP junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer com o seguinte teor: «Nada vemos a apontar à douta sentença recorrida, a cuja fundamentação aderimos, pelo que entendemos que deve a mesma ser confirmada.». Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por não ter ponderado e decidido pela convolação da p.i. em processo de impugnação judicial. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida não autonomizou qualquer matéria de facto, pelo que passamos a transcrevê-la na sua íntegra: «Dispõe o artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que: «1 – Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: Ter sido deduzida fora do prazo; Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º; Ser manifesta a improcedência.» Sendo que, são fundamentos de oposição judicial aqueles que se encontram taxativamente mencionados no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, a saber: Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; Prescrição da dívida exequenda; Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade; Pagamento ou anulação da dívida exequenda; Duplicação de colecta; Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação; Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. No caso versado, constata-se que a ora oponente pretende, por um lado, que seja dispensada a prestação de garantia, para efeitos de suspensão da execução fiscal em causa, até que seja proferida decisão final quanto à reclamação graciosa por si apresentada e, por outro, invocando a ilegalidade da dívida exequenda. Ora, quanto à dispensa de prestação de garantia, tal não constitui fundamento nem pedido consentâneo com a presente oposição judicial, devendo, ao invés, formular tal pedido junto do órgão da execução fiscal, uma vez que tal constitui matéria da competência do órgão de execução fiscal. Com efeito, o artigo 170.º, n.º 1, do CPPT dispõe que, «Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior.» acrescentando o n.º 3 do citado preceito legal que, «O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária.» [sublinhados nossos], sendo que o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária também o prevê expressamente ao estatuir que, «A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.» [sublinhado nosso]. Percebe-se que a competência para a dispensa de garantia esteja atribuída ao órgão de execução fiscal pois é ao mesmo que está incumbida a instauração dos processos de execução fiscal e a realização dos actos a estes respeitantes [cfr. decorre dos artigos 10.º, n.º 1, alínea f), do CPPT] com excepção dos actos de natureza jurisdicional a que se alude no artigo 151.º, n.º 1, do CPPT [os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal]. Posto isto, a requerida dispensa de prestação de garantia não poderá ser apreciada nesta sede, uma vez que, como se disse, não constitui fundamento da presente acção. Por sua vez, quanto à discussão da [i]legalidade concreta da dívida exequenda, esta é, por regra, questão a ser dirimida em sede de impugnação judicial, pois esse é o meio processual adequado para aferir da [i]legalidade do acto de liquidação de tributos [cfr. artigos 95.º, n.º 2, alínea a) e 101.º, alínea a), ambos da LGT conjugados com os artigos 97.º, n.º 1, alínea a), 99.º e 102.º, n.º 1, alínea a), todos do CPPT]. Em sede de oposição judicial, a discussão da [i]legalidade concreta da dívida exequenda, apenas pode ser discutida ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT, ou seja, «sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação». Ora, não é, certamente, o caso versado dos autos. Com efeito, para a discussão da [i]legalidade do acto de liquidação de IRS/2016 e respectivos juros compensatórios a oponente poderia ter usado do meio processual “impugnação judicial”, ou seja, no caso concreto a lei assegurava, indiscutivelmente, meio judicial de impugnação contra o acto de liquidação. Assim sendo, este fundamento não tem enquadramento legal na alínea h), do n.º 1, do artigo 204.º, do CPPT. Ante o exposto, é de concluir que a presente oposição judicial se encontra destituída de fundamento, o que conduzirá à sua rejeição liminar, nos termos do artigo 209.º, alínea b), do CPPT, o que se determinará a final.». 3.2. De Direito O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de ação a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. Esta nulidade processual pode, pois, ser oficiosamente sanada, nos termos do nº 1 do artigo 193º do CPC em conjugação com as disposições do nº 3 do artigo 97º da Lei Geral Tributária e do nº 4 do artigo 98º do CPPT, operando a convolação na forma de processo adequada desde que (i) a petição inicial apresentada seja idónea para o referido efeito e, (ii) não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade. Nesse sentido, entre muitos, os Acórdãos do STA de 04/06/2008, no Recurso nº 076/08 e de 03/06/2009, no Recurso nº 142/09. Da análise dos autos resulta que na petição inicial a Recorrente invocou duas causas de pedir: por um lado, alega que deduziu reclamação graciosa em 13.08.2020, que não foi decidida até à data da apresentação da p.i., em 03.11.2020, mas, apesar disso, foi instaurada a execução fiscal, e, por não ter possibilidades económicas para prestar garantia, nem esta insuficiência resultar de facto a si imputável, deve ser dispensada de prestar garantia; por outro lado, invoca a ilegalidade da liquidação exequenda de IRS respeitante ao ano de 2016 é ilegal, por erro nos seus pressupostos de facto, pois a venda do imóvel que descreve estava isenta de mais valias. A final, a Recorrente formulou, também dois pedidos distintos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [Imagem que aqui se dá por reproduzida][Imagem que aqui se dá por reproduzida] Não há dúvida que as causas de pedir são consentâneas com cada um dos pedidos, resultando evidente que se peticionam duas pretensões a que correspondem formas de processo diferentes: para o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser utilizado requerimento dirigido ao OEF e, para o pedido de anulação da liquidação exequenda, o meio adequado é a impugnação judicial. Tem sido entendido, de modo constante, pelos nossos Tribunais superiores que, sendo formulados dois pedidos distintos, sustentados em tantas outras causas de pedir, e não correspondendo a qualquer deles o meio processual utilizado, não pode o juiz optar por um em detrimento do outro para efeitos de eventual convolação. Significa isto que a convolação apenas será legalmente admissível quando o(s) pedido(s) formulado(s) seja(m) compatível(eis) com uma, e apenas uma, outra forma de processo, que não a eleita pelo autor. Não se verificando, in casu, esta situação, por terem sido formulados pedidos compatíveis com distintas formas processuais, que não restava ao Meritíssimo Juiz a quo outra alternativa que não fosse a rejeição liminar da oposição judicial – cfr. neste sentido, o acórdão do STA de 13.04.2016, proc. 01068/14, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e04f45cb4aea164180257f99004a22b4?OpenDocument&ExpandSection=1, bem como o acórdão deste TCAN de 21.11.2019, proc. 01284/18.3BEPRT, disponível em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c29f78645522c4a7802584e00031a2c0. Assim, importa confirmar a sentença recorrida e negar provimento ao presente recurso. Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I – O erro na forma do processo, nulidade processual decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de ação a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. III - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efetuar-se se ocorrer a tempestividade da ação a convolar e os fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. IV – Mas, se os fundamentos invocados e pedidos formulados correspondem diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário. Porto, 7 de março de 2024 Maria do Rosário Pais – Relatora Ana Cristina Gomes Marques Goinhas Patrocínio – 1ª Adjunta Cláudia Almeida – 2ª Adjunta