01932/19.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01932/19.8BELSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26704
Nr Documento: SA12020110501932/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5b81cd7fb61b7ca802586230046f2faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01932.19.8BELSB.9A
Sumário
O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: O Ministério da Administração Interna [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)] vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos termos do art. 150º CPTA, do acórdão do TCA Sul proferido em 16.04.2020, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida - que havia julgado procedente a ação administrativa instaurada por A…………., devidamente identificado nos autos - na parte em que procedeu à condenação à reinstrução do procedimento, com base no défice de instrução. Para tanto alegou em conclusão: A autoridade recorrida discorda com os termos do acórdão ora recorrido no que tange à sua condenação por deficit instrutório. Tendo presente que: o ora recorrido apresentou, aos 12/07/2019, pedido de proteção internacional ao Gabinete de Asilo e Refugiados (GAR) do ora recorrido, tendo, após consulta do sistema EURODAC, sido confirmado que já tinha apresentado pedido de protecção internacional às autoridades Italianas aos 15/05/2017. Procedeu-se, pois, à determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, procedimento regido pelo art.º 36º e seguintes da Lei 27/2008, de 30 de Junho (Lei de Asilo), tendo, no âmbito do mesmo sido apresentado, aos 08/08/2019, pedido de tomada a cargo às autoridades alemãs, de harmonia com o art.º 18º nº 1 d) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Em 23/08/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do art.º 25º nº 1 do Regulamento (EU) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, tinha (2) semanas para se pronunciar sobre o pedido de retoma a cargo. As autoridades Italianas, não se pronunciaram no prazo estabelecido no art.º 25º nº 1, do Regulamento (EU) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, o que concomitantemente resultou na determinação da Itália como Estado Responsável pela análise do pedido de proteção internacional em conformidade com o estipulado no nº 2 do art.º 25º daquele diploma. Por decisão da Diretora Nacional do SEF, proferida a 23/08/2019 nos termos do art.º 37º nº 2 da Lei de Asilo, foi o pedido considerado inadmissível, nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 19.º-A, e determinada, nos termos do art.º 38º do mesmo diploma, a transferência do requerente para a Itália, Estado-Membro responsável pela análise do pedido de Asilo. Resulta evidente que a decisão do ora Recorrente, de transferência do Recorrido para o Estado Italiano, foi de encontro às normas legais vigentes em matéria de asilo acima referenciadas, mormente, no que respeita ao fazer accionar o mecanismo da Retoma a Cargo, ao qual a Itália está vinculada e que gerou a decisão de ter sido determinada a sua responsabilidade no que tange à retoma do pedido de proteção internacional. Com efeito, nesta sede, rege o art.º 36º da Lei nº 27/2008, na redacção dada pela Lei 26/2014, de 5 de Maio (Lei de Asilo), que “Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” (o sublinhado é nosso). Nos termos do art. 37º nº 1 da mesma lei, aqui aplicável resulta que “Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido protecção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o previsto no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, o SEF solicita às respectivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo”. O supra citado Regulamento Dublin estabelece os critérios e os mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros, visando garantir o acesso efectivo aos procedimentos de concessão de protecção internacional, tendo presente o seu art. 3º nº 1 que estabelece que “(…) Os pedidos de asilo são analisados por um único Estado-Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável.” Da aplicação dos critérios estabelecidos no referido Regulamento decorre que o Estado-Membro que recebe o pedido de proteção internacional é que dispõe da competência para aferir da determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, ou seja, na sequência de um pedido de proteção internacional apresentado em Portugal, é ao Estado português que compete, com base nas disposições do Regulamento de Dublin, proceder à determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo. O Capítulo III do Regulamento Dublin estabelece hierarquicamente, do art. 7.º ao art. 15.º, os critérios vinculativos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido e as regras de aplicação desses mesmos critérios, sendo que, na situação objeto do Acórdão de que se recorre, da pesquisa do Eurodac resultou que o cidadão requerente de proteção internacional tinha apresentado pedido de asilo em Itália em maio de 2017, sendo certo que o pedido apresentado em Portugal só foi deduzido aos 12/07/2019. Mais, o art.º 18º nº 1 d) do Regulamento (UE) 604/13 estabelece que “ O Estado-Membro responsável (…) é obrigado a Retomar a cargo, nas condições nos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 29.º, o nacional de um país terceiro ou o apátrida cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-membro, ou que se encontre no território de outro Estado-membro sem possuir um título de residência”, enquanto o nº 1 do artº 20º determina que “ O processo de determinação do Estado-Membro responsável tem início a partir do momento em que um pedido de protecção internacional é apresentado pela primeira vez a um Estado-Membro”. Nesta conformidade, o ora Recorrente solicitou às autoridades italianas a tomada a cargo do ora recorrido, conforme o disposto no art. 37º nº 1 da Lei de Asilo, o qual prevê que “Quando existam fortes indícios de que é outro o Estado membro da União Europeia responsável pela tomada ou retoma a cargo de requerente de asilo, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) nº 343/2003, de 18 de Fevereiro, o Serviço de estrangeiros e fronteiras solicita às respectivas autoridades a sua aceitação”, de harmonia com o previsto no artº 3º nº 1 do citado regulamento já aqui transcrito. Não obstante os ditames do regulamento Dublin aqui explanados, bem como as normas de Asilo interna que o acolheram, foi entendido pelo Tribunal a quo no Acórdão de que ora se recorre, que cabia ao Estado português encetar diligências no sentido de averiguar de eventuais falhas sistémicas nos procedimentos de Asilo do Estado Italiano. Constitui entendimento da jurisprudência do TJUE que “numa situação deste tipo, em que o Estado-Membro aceita a tomada a cargo (…) o requerente de asilo só pode pôr em causa a escolha desse critério se invocar a existência de deficiências sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-membro que constituam razões sérias e verosímeis de que esse requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na acepção do artigo 4.º da Carta” (cf. Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2013, no processo C-394/12). No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21/12/2011, processos C-411/10 e C-493/10. Ora, no tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo da Itália, inexiste qualquer indício concreto que permita concluir pela existência de falhas sistémicas no procedimento de Asilo, único óbice para que Portugal não proferisse a decisão de transferência ora impugnada. Antes de passar à transcrição da jurisprudência que se opõe aos fundamentos do Acórdão que ora se impugna, de referir que o mesmo interpretou mal as alegações da entidade recorrente ao afirmar que a mesma admitiu a existência de falhas sistémicas no sistema de asilo em Itália. A verdade é que a entidade Recorrente apenas fez referência aos casos que o tribunal de 1ª Instância trouxe a pleito para justificar a Sentença proferida, no sentido de que se tratou de situações pontuais, isoladas, de natureza distinta à do aqui recorrido, e distinto quer no Tempo, quer nas circunstâncias, pelo que daí não se pode inferir que o sistema de Asilo em Itália se caracterize pela existência de falhas sistémicas. Posto isto urge remeter para a jurisprudência quer dos Tribunais Centrais Administrativos, quer do Supremo Tribunal de Justiça que acolhem a argumentação sempre defendida pelo Recorrente, entendendo deste modo que não se pode inferir pelas declarações do Requerente de proteção internacional que exista em Itália uma falha sistémica nos seus procedimentos de Asilo. Assim, Na jurisdição administrativa, o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo Sul já decidiram que a alegação genérica de falhas sistémicas, por si só, não é motivo para invalidar a decisão do SEF de proceder à transferência do requerente de asilo ou impor a instrução do procedimento – cf., p. ex., Acórdão de 10.1.2019, P.º n.º 1353/18.0BELSB (não publicado), de 21.2.2019, P.º 1740/18.3BELSB, e de 26-9-2019, P.ºs n.ºs 743/19.5BELSB e 559/19.9BELSB, de 13-2-2020, P.ºs 1733/19.3BELSB e 1441/19.5BELSB, e de 27-2-2020, 1718/19.0BELSB, todos do Tribunal Central Administrativo Sul, e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-1-2020, P.º 2240/18.7BELSB. Na decisão do Supremo Tribunal Administrativo acima mencionada, sobre o défice instrutório, também num caso de retoma a cargo para Itália, escreveu-se o seguinte: «(…) Ora, resulta dos «considerandos 4 e 5» do Regulamento [EU] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013, que se pretendeu implementar um método claro e operacional para determinar o Estado-membro responsável pela análise dos pedidos de asilo, e que esse método se devera basear em critérios objectivos e equitativos, de modo a permitir uma determinação rápida do Estado-membro responsável e a não comprometer o objectivo de celeridade no tratamento dos pedidos de protecção internacional. Daí resultar que apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em que existam motivos válidos para crer que «há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes» e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, e que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação atualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos. Nestes casos, de ponta, não há quaisquer razoes de celeridade e eficiência que possam suplantar a protecção devida ao requerente de asilo. O que obviamente não ocorre neste caso, no qual as queixas do requerente, relativas a sua permanência em campo de «refugiados», em Itália, e desde logo por falta da sua necessária densificação, não são de molde a induzir qualquer «suspeita seria» – motivos validos - de vir a sofrer - por parte do Estado Italiano - tratamento «desumano ou degradante», nos termos expostos. E isto bastaria, a nosso ver, para impor o julgamento de total improcedência da acção, uma vez que não devendo o SEF ser condenado no sentido em que o foi, a sua decisão administrativa esta em sintonia com as normas legais em que se louvou. Por seu turno, as notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação. Não poderemos escamotear o facto delas se referirem a um Estado-membro da «União Europeia», tal como o Estado Português, responsável desde logo pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências relativas a uma situação inusitada: a do fluxo anormal de imigração ilegal de cidadãos de países africanos para a Europa, via Itália. Esta «imigração ilegal», que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear com razão, ser perseguido no seu país de origem em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou em virtude da sua raça, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social [ver artigo 2°, alínea ac), da Lei n°27/2018, de 30.06, redação dada pela Lei n°26/2014, de 05.05]. Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema. Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, reflectem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de protecção internacional por parte do Estado Italiano. Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, a título de factos notórios, não deixando de traduzir uma «situação anómala», não são, por si só, e atentos os contornos da situação, susceptíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2º parágrafo do n°2 do artigo 3° do Regulamento [EU] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013. Isto e, elas não constituem razões serias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas. Não se impunha, assim, no presente caso, que o SEF procedesse a averiguação oficiosa que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido. (…)». Também noutra situação análoga, na decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 27-2-2020, no processo que correu termos sob o n.º 1300/19.1BELSB, foi expresso o seguinte: «(…) resulta da prova feita nestes autos, que já ocorreu uma decisão jurisdicional que confirmou a decisão administrativa tomada pelo Estado Italiano de não atribuição da protecção internacional ao ora Recorrente. Portanto, é manifesto que, no caso, não se configura uma situação que leve a crer que se o Recorrente retornar a Itália poderá será sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes, decorrentes de eventuais falhas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento. Essa situação não se configura, primeiro, porque face ao relato do Recorrente, feito na sequência da entrevista, essa possibilidade ficou totalmente arredada. Depois, porque o ora Recorrente já foi alvo de uma decisão administrativa, que foi confirmada judicialmente, que não lhe concedeu a protecção internacional. Por isso, o Recorrente retornará a Itália apenas para ser executado o seu regresso ao país de origem – regresso que é uma incumbência do Estado Italiano, atendendo ao determinado no art.º 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento de Dublin. Ou seja, retornado a Itália o Recorrente já não irá aguardar por qualquer decisão que aprecie o seu pedido de protecção – tendo de ficar, nesse entretanto, a aguardar num centro de acolhimento - mas deverá ser alvo de uma mera ordem de execução da decisão já tomada, que se antevê algo rápido ou quase imediato ao seu retorno. Em suma, no caso em apreço está excluída a possibilidade de existir um risco real e comprovado de o requerente de protecção, ora Recorrente, poder sofrer tratos desumanos e degradantes, na acepção do art.º 4.º da CDFUE, caso o mesmo seja transferido para Itália. No caso em apreço, não se mostram, pois, violados os invocados princípios da não expulsão, da não repulsão ou os art.ºs 3.º, n.º 2, do Regulamento de Dublin III, 1.º, 3.º, 18.º,19.º, n.º 2, da CDFUE e 78.º do TFUE. Assim, não tinha o Director do SEF que proceder a quaisquer averiguações antes de determinar a retoma a cargo por Itália.». Ou ainda, num outro caso em que também estava em causa a situação italiana, ficou decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, também no dia 27-2-2020, no P.º 1718/19.0BELSB, o seguinte: «Aqui, preliminarmente, sublinhemos que o próprio A. declarou ter vivido 3 anos em Itália, acolhido pelo Estado italiano, sem que tenha invocado qualquer situação minimamente concreta a que aí tenha estado sujeito que consubstancie uma violação dos seus direitos fundamentais. (…) Por outro lado, ainda, agora em matéria jurídica, resulta claramente do p.a. e da p.i. que aquilo com que o SEF foi confrontado foi apenas com a insatisfação do autor em relação aos serviços de medicina gástrica italianos. Nada mais. Ora, entendemos que um eventual erro de diagnóstico por um médico italiano, sobre uma hérnia não redutível e de alguns milímetros na barriga do autor, não serve para concluir, juridicamente, que o sistema de acolhimento de requerentes de proteção internacional revela graves e séries falhas, para o efeito aqui pretendido. Nem para despoletar qualquer atuação oficiosa de Portugal no sentido de “fiscalizar” as condições gerais ou habituais da proteção internacional noutro Estado-Membro. Este ponto de Direito é o essencial do recurso. E integra-se na doutrina geral emanada dos Acs. do TJUE nº C-163/17, nº C-297/17, nº 318/17, nº C-319/17 e nº C-438/17-Magamadov, e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-01-2020, proc. nº 02240/18. Enfim, o A. nada aqui declara e nada declarou no SEF que permitisse aferir, em termos minimamente indiciários ou concretos, que, durante os 3 anos em que viveu e andou na escola em Itália, tenha sido vítima de recusas, de abusos ou maus-tratos por parte das autoridades italianas, por ser requerente de asilo ou proveniente de país terceiro ou um imigrante ilegal, em termos que pudessem ser tidos como sérios e verosímeis para determinar o Estado português a ponderar e a considerar necessário pedir informações a outras entidades sobre a situação vivida em Itália com vista a poder ou não concluir pela impossibilidade de o transferir para este país que, aliás, o já tinha acolhido; e, consequentemente, a determinar o Estado português a agir proativamente ou oficiosamente para efeitos dos artigos 3º/2/3 ou 17º do Regulamento cit. (…) Portanto, o SEF e o Tribunal Administrativo de Círculo aplicaram corretamente o Regulamento cit. e os artigos 19º-A e 37º/2 da Lei do Asilo, porque o pedido que o autor fez no SEF (i) não se integra nas situações especiais ou excecionais previstas no nº 2 do artigo 3º e no artigo 17º do Regulamento europeu citado e (ii) está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo IV da Lei do Asilo, (iii) devendo assim Portugal prescindir da análise das condições a preencher pelo interessado para beneficiar do estatuto de proteção internacional.». Escudando-nos na jurisprudência supra citada, podemos concluir, citando a sentença datada de 18 de Abril de 2020, proferida pela Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no processo nº 391/20.7BELSB que referiu o seguinte: «Verifica-se, assim, que os tribunais da presente jurisdição impõem aos autores uma alegação concreta, densa e particularmente grave, seja no procedimento, seja em juízo, para que se possa concluir pela aplicação da “cláusula de salvaguarda” prevista no 2.º§ do n.º 2 do art. 3.º do Reg. Dublin, ou para imposição à entidade administrativa da promoção de diligências instrutórias. Ou seja, impõe-se, para tanto, aferir se, face ao alegado pelo A. na sua entrevista, e à sua concreta alegação em juízo, resulta que, na situação sub judice, existe um risco considerável/grave de o A., regressando ao Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, ser sujeito a uma situação enquadrável no § 2.º do n.º 2 do art. 3.º do Regulamento Dublin. Descendo à situação vertente, decorre das declarações que o A. prestou no procedimento e da alegação em juízo que o mesmo decidiu sair de Itália após várias decisões que não lhe reconheceram protecção internacional, e por não ter obtido apoio médico para os problemas de saúde de que padece (segundo resulta dos autos) desde que saiu do país de origem, em 2014 – cf. pontos 3. e 4. do probatório, art. 12.º da p.i., despacho do Tribunal de 26-3-2020 e resposta ao mesmo de 28-3-2020. No procedimento, o A. não relata falhas nas condições de acolhimento em Itália para requerentes de asilo ou beneficiários de protecção internacional, resultando das mesmas que, durante os 3 (três) anos em que esteve em Itália, viveu num campo para refugiados e num apartamento, onde lhe “levavam comida”, tendo também tido aulas de inglês e italiano. Aí foi também, segundo alega, submetido a exames médicos. Quanto aos motivos pelos quais saiu de Itália, mostra-se que a alegação conexa com motivos de saúde não é credível pois o próprio A. diz: «Depois de me terem dito que não ao meu recurso comecei a tentar sair de Itália, logo em 2017» – cf. ponto 3. do probatório. Ou seja, a sua decisão de sair de Itália está manifestamente associada à decisão das autoridades italianas de não lhe concederem protecção internacional, como resulta do excerto acima transcrito, mas também da circunstância de não ter minimamente concretizado, de modo verosímil, por que motivo particular escolheu o sistema de saúde português e não outro dos demais Estados-Membros. Ainda que assim não se entendesse, saliente-se que a sua alegação em torno do problema de saúde não é de acolher, desde logo, por ser absolutamente genérica e insuficiente (apesar do convite ao aperfeiçoamento feito pelo Tribunal) e por já ser conhecida do A. na altura em que saiu do seu país, em 2014, segundo o que o mesmo alega, ou seja, há mais de cinco anos, o que compromete que se conclua pela gravidade/urgência da situação clínica. A isso acresce que instado pelo Tribunal para concretizar as patologias de que padece, nomeadamente o diagnóstico, o prognóstico e a terapêutica instituída, o A., para além de generalidades, limitou-se a evidenciar a positividade do anticorpo Anti-HBc em exame de 2016 – cf. ponto 18. do provado. Ou seja, nada de concreto e actual se alegou sobre a situação clínica do A. e sua evolução provável, da necessidade ou não de cuidados médicos urgentes (ou não urgentes), nem sequer se concretizou quais os cuidados clínicos de que eventualmente possa carecer, sendo certo que ficou assente, ao contrário do que o A. alega, que não está a ser objecto de qualquer tratamento médico em Portugal (que, por conseguinte, fosse interrompido com a sua transferência para Itália) – cf. ponto 6. dos factos provados e despacho do Tribunal de 26-3-2020 e resposta ao mesmo de 28-3-2020. Refira-se, por fim e de passagem, que possuir o anticorpo Anti-HBc positivo, em 2016, não leva, automática e inexoravelmente, a concluir que há doença activa ou aguda que necessite de cuidados clínicos urgentes. E nada se sabendo sobre o tipo de cuidados médicos de que o A. necessita (ou mesmo se necessita), não se pode concluir pela relevância da situação epidemiológica ou do estado actual do sistema de saúde italiano. Quanto às informações actuais disponíveis, que o A. invoca, verifica-se que, presentemente, as recomendações incidem sobretudo em pessoas com necessidades especiais, carentes de tratamento médico (carência concretamente alegada e comprovada), vítimas de tráfico humano e famílias requerentes de protecção internacional – cf. conclusões/recomendações do “Reception conditions in Italy – Updated report on the situation of asylum seekers and beneficiaries of protection, in particular Dublin returnees, in Italy”, elaborado pelo Swiss Refugee Council OASAR, Janeiro de 2020 (disponível em (...) Em suma, nada se alegou de concreto que permita ao Tribunal assumir que existe risco na transferência do A. para território italiano, tanto mais que, como se diz na decisão acima transcrita, retornado a Itália, o A. já não irá aguardar por qualquer decisão que aprecie o seu pedido de protecção, mas deverá ser alvo de uma mera ordem de execução da decisão já tomada, que se antevê algo rápido ou quase imediato ao seu retorno. Também nada decorre, nomeadamente no sentido de que o procedimento haja sido iníquo ou não tenham sido aplicadas as garantias gerais em matéria de direito dos refugiados, sendo certo que a situação do A. foi, pelo menos por duas vezes, submetida a controlo judicial – cf. ponto 3. do provado. E, neste conspecto, não há alegação e comprovação segura de que a República Italiana tenha um sistema judicial em falência (controlado, como é consabido, pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) ou um sistema de protecção judiciária disfuncional que não salvaguarde a correcta aplicação dos princípios e normas de Direito Europeu em matéria de protecção internacional, soçobrando, por isso, também a alegação (genérica também) respeitante ao princípio da não expulsão previsto no art. 33.º, n.º 1, 1.ª parte, da Convenção de Genebra de 1951, e assente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Não resulta, pois, minimamente dos autos factos ou factos-indícios que permitam ao Tribunal, com segurança, dizer que o procedimento de asilo foi iníquo ou que o A. não tem (ou terá) tratamento condigno, face à sua situação, caso regresse a Itália e que será submetido a uma condição degradante. Refira-se, por fim, que deve também ser sopesado que o A. decidiu motu próprio, após lhe ter sido negada protecção internacional em Itália, confirmada duas vezes por decisões judiciais, vir para Portugal e pedir protecção internacional à República Portuguesa, o que configura uma situação típica de asylum shopping. Assim, não há que afastar os critérios gerais do Regulamento, que visa justamente obstar situações de asylum shopping, pelo que, por isso e pelo acima exposto, a decisão e o procedimento que a antecede não poderiam deixar de ser como foram, por na presente situação não estarem minimamente demostrados, ou sequer indiciados (para que seja imposto à Administração instruir o processo ou qualquer menção expressa sobre a cláusula de salvaguarda), motivos para aplicação do § 2.º do n.º 2 do art. 3.º do Reg. Dublin. Nestes termos, improcede a alegação do A. na sua totalidade, concluindo-se que o acto impugnado se deverá manter na ordem jurídica…» Ora de tudo quanto foi exposto resulta evidente que a decisão Administrativa de transferência do ora recorrido para o Estado Italiano não está ferida de deficit instrutório uma vez que não existem indícios concretos da existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo em Itália. Tal como vem sendo defendido nas teses dos Tribunais Superiores, as decisões que têm sido tomadas no âmbito dos pedidos de proteção internacional que demandem a determinação do Estado Responsável ao abrigo do Regulamento Dublin não têm padecido de deficit instrutório na medida em que em momento algum pelos requerentes de proteção internacional foi indicado ou provado que tivessem sido alvo de abusos, tortura ou maus tratos desumanos durante a sua estada em Itália ou que possam vir a ser expostos a situação semelhante com a sua transferência para aquele país. A existência de falhas sistémicas, certamente não passaria indiferente ao escrutínio das instituições reguladoras da União Europeia que consequentemente averteriam o Estado Italiano e se fosse caso disso imporiam as correspondentes sanções. Resulta desde modo que o que foi alegado pelo ora recorrido durante todo o procedimento administrativo, bem como nos autos à margem identificados, mormente que não quer regressar para Itália porque não foi aceite o seu pedido de proteção internacional, do qual alegadamente quis recorrer, mas que alegadamente não o terá feito porque alegadamente não consegui contactar com o seu mandatário, bem como porque lhe terão dito que se ficasse iria para outro campo, ainda maior. Ora, não se descortina do supra exposto que o ora Recorrido, tenha em momento algum, sofrido durante a sua permanecia em Itália, de maus tratos ou tratamento desumano. Aliás, referencia que nunca foi feita, pois em Itália permaneceu durante dois anos, e aí foi-lhe garantido alojamento, alimentação bem como os cuidados de higiene e saúde básicos (desconhece-se que padeça de qualquer patologia que exija cuidados especiais). AA. Assim não existindo indícios concretos de falhas sistémicas nos procedimentos de asilo em Itália, carece de fundamento a condenação por deficit de instrução, por não ter sido desencadeado os procedimentos constantes do art.º 3º nº 2 do Regulamento Dublin. BB. Do exposto, resulta evidente que, à semelhança do que tem sido entendimento dos Acórdãos proferidos nesta matéria, o ato administrativo impugnado nos presentes autos encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos quer na lei de Asilo em vigor, quer no Regulamento Dublin, assumindo-se assim como válido. Nestes termos e nos melhores de direito, revogando o douto acórdão, bem como a Sentença que o precedeu, farão V. Exas. Venerandos Conselheiros a habitual e esperada, JUSTIÇA!” Não foram deduzidas contra-alegações. O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 10.09.2020, de onde se extrai: O TAC/L julgou totalmente procedente a pretensão do A., aqui recorrido, considerando, no seu discurso fundamentador, que o ato impugnado [decisão da Diretora Nacional do SEF, de 23.08.2019, que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional que havia apresentado] incorre na «violação da exigência do art. 05.º, n.º 6, do Regulamento Dublin, interpretada no quadro interno do direito de participação dos interessados, constitucionalmente garantido no art. 267.º/5 da CRP, e concretizado, no plano legislativo, no direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 12.º, 121.º e 122.º/1 e 2 do CPA» e na infração do art. 03.º, n.º 2, do mesmo Regulamento em articulação com o art. 19.º-A da Lei do Asilo quanto «à instrução do pedido para efeitos de determinar se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação da cláusula de salvaguarda … em relação à transferência para Itália, assim como a apreciar as informações coligidas e decidir com conformidade». O TCA/S confirmou este juízo decisório apenas quanto à infração do art. 03.º, n.º 2, do referido Regulamento, e 19.º-A da Lei do Asilo, mantendo «a sentença recorrida na parte em que procedeu à condenação à reinstrução do procedimento, com base no défice de instrução». O R., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. A questão objeto de revista tem vindo, por um lado, a colocar-se na jurisdição administrativa com frequência, constituindo matéria juridicamente relevante cuja solução é aplicável em casos futuros. Temos, por outro lado, que o julgamento firmado pelas instâncias mostra-se, primo conspectu, ao arrepio e afrontando a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria [cfr., nomeadamente, os Acs. de 16.01.2020 - Proc. n.º 02240/18.7BELSB, de 04.06.2020 - Proc. n.º 01322/19.2BELSB, de 02.07.2020 - Procs. n.ºs 01786/19.4BELSB e 01088/19.6BELSB, de 09.07.2020 - Proc. n.º 01419/19.9BELSB], donde se segue a necessidade de recebimento do recurso para reanálise do assunto com vista a uma esclarecida aplicação do direito como decidido já por esta Formação de Admissão Preliminar em situações similares [vide, nomeadamente, os Acs. de 02.04.2020 - Proc. n.º 01322/19.2BELSB, de 23.04.2020 - Proc. n.º 01088/19.6BELSB, de 07.05.2020 - Proc. n.º 01705/19.8BELSB].” O MP emitiu parecer no sentido da procedência do recurso e improcedência da providência cautelar. Notificadas as partes do mesmo, nada disseram. Cumpre decidir, sem vistos. FUNDAMENTAÇÃO Dá-se aqui por reproduzida a MATÉRIA DE FACTO fixada pelas instâncias. O DIREITO O Ministério da Administração Interna vem interpor recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, que manteve a sentença do TAC de Lisboa_ na parte respeitante à anulação da decisão administrativa impugnada com fundamento em défice de instrução do procedimento administrativo do pedido de proteção internacional, relativamente a falhas sistémicas_ e condenou o SEF a realizar diligências essenciais de modo a se poder “…decidir de acordo com os critérios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia”, sobre as condições de acolhimento do Estado responsável pela retoma a cargo, no caso, a Itália. Entende o recorrente que não é exigível ao SEF que, previamente à tomada de decisão de transferência do requerente de proteção, averigue o modo de funcionamento do procedimento da mesma natureza e a verificação das condições de acolhimento dos refugiados no Estado responsável pela retoma quando não existam indícios concretos de falhas sistémicas nos procedimentos de asilo em Itália. A questão que aqui cumpre conhecer é, assim, a de aferir a correta interpretação e aplicação da legislação do pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros da EU por um nacional de um país terceiro, nomeadamente quanto à questão de o SEF, enquanto entidade nacional administrativa instrutora do procedimento administrativo do pedido de proteção internacional , tem de averiguar da existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes do Estado-Membro determinado como responsável em primeiro lugar pela análise do pedido de proteção internacional, independentemente de existirem indícios das referidas falhas. O acórdão recorrido considerou ilegal o ato, por défice de instrução no procedimento, com base no entendimento de que “ … a decisão de transferência do requerente de proteção internacional para o primeiro Estado responsável, que termina com uma decisão de inadmissibilidade, fundada naquela mesma razão, nos termos dos artigos 19.º-A, n.º 1, al a) e 20.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, tem como pressuposto a análise prévia de que nesse Estado não existem falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado, o que, no caso, não foi feito pela Entidade Demandada”. O que obviamente não ocorre neste caso, no qual as queixas do requerente, relativas a sua permanência em campo de «refugiados», em Itália, e desde logo por falta da sua necessária densificação, não são de molde a induzir qualquer «suspeita seria» – motivos validos - de vir a sofrer - por parte do Estado Italiano - tratamento «desumano ou degradante», nos termos expostos. E isto bastaria, a nosso ver, para impor o julgamento de total improcedência da ação, uma vez que não devendo o SEF ser condenado no sentido em que o foi, a sua decisão administrativa está em sintonia com as normas legais em que se louvou. Por seu turno, as notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação. Não poderemos escamotear o facto delas se referirem a um Estado-membro da «União Europeia», tal como o Estado Português, responsável desde logo pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências relativas a uma situação inusitada: a do fluxo anormal de imigração ilegal de cidadãos de países africanos para a Europa, via Itália. Esta «imigração ilegal», que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear com razão, ser perseguido no seu país de origem em consequência de atividade exercida em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou em virtude da sua raça, nacionalidade, convicções politicas ou pertença a determinado grupo social [ver artigo 2°, alínea ac), da Lei n°27/2018, de 30.06, redação dada pela Lei n°26/2014, de 05.05]. Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reação política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema. Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, reflectem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de protecção internacional por parte do Estado Italiano. Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, a título de factos notórios, não deixando de traduzir uma «situação anómala», não são, por si só, e atentos os contornos da situação, susceptíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2º parágrafo do n°2 do artigo 3° do Regulamento [EU] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013. Isto e, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas. Não se impunha, assim, no presente caso, que o SEF procedesse a averiguação oficiosa que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido. (…)». As normas aqui chamadas à colação são, pois, o art.ºs 4.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 3.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (Regulamento de Dublin) e os art.ºs 19.º-A, n.º 1, al. a), 36.º e 37.º, todos da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio (Lei do Asilo). Como se extrai do acórdão por nós relatado no Proc. 1322/19.2BELSB de 06/04/2020: “A cláusula de salvaguarda prevista no artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III, exige a seguinte verificação: - que existam “motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro,” e – e que tais falhas “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. A este propósito conclui-se no Ac. do TJUE proferido no caso A. Jawo c/Alemanha de 19 de Março de 2019, proc. C-163/17, que: “O artigo 4.º da Carta deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal transferência do requerente de proteção internacional, a menos que o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso da decisão de transferência conclua, com base em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados e por referência ao nível de proteção dos direitos fundamentais garantido pelo direito da União, que esse risco é real para o requerente, pelo facto de que, em caso de transferência, este se encontraria, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema.(...) A este respeito, quando o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso de uma decisão de transferência dispõe de elementos apresentados pela pessoa em causa para demonstrar a existência de tal risco, esse órgão jurisdicional deve apreciar, com base em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados e por referência ao nível de proteção dos direitos fundamentais garantido pelo direito da União, a existência de falhas sistémicas ou generalizadas, ou que afetem determinados grupos de pessoas (v., por analogia, Acórdão de 5 de abril de 2016, Aranyosi e C ăldăraru, C-404/15 e C-659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.º 89).(...) “Esse limiar de gravidade particularmente elevado é alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tiver por consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontre, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema, que não lhe permita fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e ter alojamento, e que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação incompatível com a dignidade humana (v., neste sentido, TEDH, 21 de janeiro de 2011, M.S.S. c. Bélgica e Grécia, CE:ECHR:2011:0121JUD003069609, §§ 252 a 263). Como tal, o referido limiar não pode abranger situações que se caracterizem por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante.” (...) E quanto à questão que se alude na decisão recorrida de que resulta de H) a M) da matéria de facto informações veiculadas pela comunicação social e por organizações internacionais de direitos humanos que relatam situações que evidenciam a existência de falhas sistémicas ao nível do funcionamento do procedimento de proteção internacional italiano, bem como ao nível das garantias processuais e condições de acolhimento dos requerentes, sendo algumas dessas informações relativas ao corrente ano de 2019, o Acórdão deste STA 02240/18.7BELSB de 01/16/2020, a que aderimos, responde da seguinte forma: “Por seu turno, as notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação. Não poderemos escamotear o facto delas se referirem a um Estado-membro da «União Europeia», tal como o Estado Português, responsável desde logo pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências relativas a uma situação inusitada: a do fluxo anormal de imigração ilegal de cidadãos de países africanos para a Europa, via Itália. Esta «imigração ilegal», que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear, com razão, ser perseguido no seu país de origem em consequência de atividade exercida em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou em virtude da sua raça, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social [ver artigo 2º, alínea ac), da Lei nº27/2018, de 30.06, redação dada pela Lei nº26/2014, de 05.05]. Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reação política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema. Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, refletem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de proteção internacional por parte do Estado Italiano. Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, a título de factos notórios, não deixando de traduzir uma «situação anómala», não são, por si só, e atentos os contornos da situação, susceptíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2º parágrafo do nº2 do artigo 3º do Regulamento [EU] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013. Isto é, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas.” Aliás, recentemente, por Acórdão de 21/5/2020 no P. 1300/19, a formação do 150º, não admitiu revista interposta por Requerente de asilo relativamente a Ac. do TCA que julgara neste mesmo sentido.” Então vejamos. No caso sub judice e atento o que foi alegado pelo ora recorrido durante todo o procedimento administrativo, bem como nos autos à margem identificados, resulta que o recorrente não quer regressar para Itália porque lhe disseram que iria para outro campo maior e não quer ir para lá. E que quer ficar em Portugal porque quando aqui chegou ficou agradado e sabe que aqui vai ser bem tratado. Resulta também que o aqui recorrido permaneceu em Itália durante dois anos, onde lhe foi garantido alojamento, alimentação bem como os cuidados de higiene e saúde básicos, sem que refira a existência de qualquer patologia que exija cuidados especiais e sem que esteja minimamente indiciado que tenha estado sujeito a qualquer tratamento desumano. Pelo que, inexistindo indícios concretos de falhas sistémicas nos procedimentos de asilo em Itália, não se impõe obrigar o SEF a averiguar acerca das condições no procedimento de asilo no país de acolhimento, procedendo a diligências instrutórias de averiguação sobre eventuais falhas do sistema italiano na apreciação dos pedidos de proteção internacional ou nas condições de acolhimento dos requerentes. E, também, não podemos esquecer que a Itália, como Estado-Membro da União Europeia, está sujeita às obrigações decorrentes da aplicação da legislação europeia, nomeadamente em matéria de procedimento de asilo (Regulamento Dublin III), de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (Diretiva 2013/33/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013), e aos órgãos da própria União Europeia. Por outro lado a matéria de facto de l) a r) fixada nos autos diz respeito a uma fase da situação dos refugiados diversa da do aqui requerente, que conseguiu aceder ao território italiano onde foi acolhido e onde terá formulado o primeiro pedido de proteção que foi indeferido. Não estamos, pois, perante uma situação donde, da inadmissibilidade do pedido de proteção em Portugal do aqui recorrente, possa decorrer a sua transferência para outro Estado-Membro que o vá colocar numa situação equiparada a “tratos desumanos ou degradantes”. E, por isso, não se impõe ao SEF qualquer averiguação oficiosa sobre o funcionamento do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional nesse Estado-membro da União Europeia. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento a este recurso de revista, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação. Sem custas - artigo 84º da Lei nº27/2018, de 30.06, redação dada pela Lei nº26/2014, de 05.05. Lisboa, 5/11/2020 O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no a rt. 15°-A do DL n.° 10-A 2020, de 13.03, aditado pelo a rt. 3 º do D L n.° 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento (Conselheiros Adriano Cunha e Jorge Madeira dos Santos).