07B4311 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Tendo sido anulado apenas parcialmente um acórdão, em recurso, viola o nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil o acórdão que excede o âmbito da reformulação determinada.

2. Não podem ser conhecidas questões cujo conhecimento é requerido com base no disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil quando impliquem a consideração de causas de pedir não oportunamente alegadas.

3. O conhecimento oficioso de valores negativos de actos em apreciação pressupõe que a causa factual do hipotético vício tenha sido alegada no momento próprio.

4. Os factos alegados no processo consideram-se adquiridos, independentemente de saber qual das partes os alegou.

5. Em regra, são apenas anuláveis as deliberações sociais que violem normas legais imperativas.

6. A renovação de deliberações anuláveis tem como efeito a sanação do vício, desde que a nova deliberação não enferme do vício da precedente.

7. Nenhuma das deliberações impugnadas na acção é insusceptível de renovação.

8. Assim, a aprovação de deliberações de renovação das deliberações impugnadas, com eficácia retroactiva, conduz à improcedência da acção de anulação.

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA– Vidros para Iluminação, Lda, instaurou em 14 de Setembro de 2000 contra BB– Estudos e Projectos de Apoio à Cristalaria ACE uma acção na qual pediu:

- que fossem declaradas nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré de 21 de Abril de 1999 pelas 14 h, a que se refere a acta nº 12 (redução de capital social para 800.000$00, exoneração de agrupadas, aumento de capital social para 2.500.000$00, alteração dos artigos 1º, 5º a 8º, 11º a 15º e 19º e 20º dos estatutos, aprovação e admissão dos novas agrupados EPAMG e ICEP e ratificação da eleição do Conselho de Administração);

- que fossem declaradas nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré de 21 de Abril de 1999 pelas 16 h, a que se refere a acta nº 13 (aprovação dos relatórios e contas de 1997 e de 1998, remuneração das funções de administrador e eleição do Presidente do Conselho de Administração);

- que fosse declarada nula a escritura pública de alteração de estatutos outorgada a 25 de Maio de 1999 e lavrada a fls. 97 verso do Livro 325-C do 1º Cartório Notarial de Leiria;

- que fosse declarada nula a inscrição nº 4 Ap. 1/20000418 da matrícula nº 2/950227 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande e ordenado o seu cancelamento.

Como fundamento, e em síntese, a autora alegou:

- fazer parte do Agrupamento Complementar de Empresas réu na acção, cujo contrato de constituição subscreveu;

- que nessa constituição intervieram as seguintes pessoas colectivas: IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento; CTCV – Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; Centro Vidreiro do Norte de Portugal, SA; AIC – Associação Industrial de Cristalaria; Manuel Pereira Roldão e Filhos, Lda; Ifavidro – Indústria de Fabricação de Vidro, Lda; Favicri – Fábrica de Vidros e Cristais, Lda; Dâmaso – Vidros de Portugal, SA; Ivima – Empresa Industrial do Vidro da Marinha, SA; Jorge Mortensen, Lda; J. Ferreira Custódio, Lda; Crisal – Cristais de Alcobaça,, SA; Roquividro – Fabrico de Vidros, Lda; ela própria, AA – Vidros para Iluminação, Lda; Cristul – Fábrica de Vidros, Lda; Marividros – Produção e Vidros, Lda; Canividro – Fabricação de Vidro, Lda;

- que o agrupamento foi constituído com um capital social de 66.000.000$00 (uma contribuição de 18.000.000$00 do IAPMEI e 16 contribuições de 3.000.000$000);

- que, segundo o contrato, a cada milhão de escudos correspondia um voto na assembleia geral;

- que participou em diversas assembleias gerais desde a constituição do agrupamento até 1997, nomeadamente em 23 de Abril e em 28 de Maio de 1997, mas que não foi convocada para nenhuma outra a partir de 28 de Maio desse ano;

- que na assembleia geral de 23 de Abril de 1997 foi deliberado, por maioria, consentir na exoneração dos seguintes membros: Centro Vidreiro do Norte de Portugal, SA; Manuel Pereira Roldão e Filhos, Lda; Ifavidro – Indústria de Fabricação de Vidro, Lda; Dâmaso – Vidros de Portugal, SA; Ivima – Empresa Industrial do Vidro da Marinha, SA; Jorge Mortensen, Lda; J. Ferreira Custódio, Lda; Crisal – Cristais de Alcobaça, SA; Cristul – Fábrica de Vidros, Lda; Marividros – Produção e Vidros, Lda; Canividro – Fabricação de Vidro, Lda;

- que tomou conhecimento de que em 21 de Abril de 1999 se realizaram duas assembleias gerais, uma às 14 h e outra às 16h, para as quais “não foi objecto de qualquer convocatória nos termos do contrato do agrupamento e da legislação aplicável, nomeadamente o disposto no artº 377º nº 5 do Código das Sociedades Comerciais”, nas quais “não estiveram presentes todos os membros do agrupamento” e não se fez representar;

- que “não confirmou a qualquer título o teor dos assuntos submetidos à deliberação do agrupamento nas referidas reuniões”;

- que na assembleia das 14h participaram associadas exoneradas por deliberação aprovada na assembleia de 23 de Abril de 1997;

- que, segundo consta da acta, foi na mesma assembleia ratificada a deliberação de aprovação de exoneração de 23 de Abril de 1997;

- que “a redução do capital social apresentada como tendo sido deliberada em 21 de Abril de 1999” (como ratificação de deliberação da assembleia de 28 de Maio de 1997) não foi precedida, nem” de convocação nos termos da lei e do contrato do agrupamento”, nem da necessária autorização judicial;

- que, assim, a correspondente alteração estatutária não foi validamente deliberada e que a acta, a escritura pública e a inscrição no registo correspondentes são nulas.

A ré contestou. No essencial, alegou que as assembleias gerais tinham sido regularmente convocadas e que “o seu conteúdo era passível de ser sujeito a deliberação por parte das participadas e não era ofensivo dos bons costumes”, não existindo assim qualquer motivo de nulidade das deliberações impugnadas, sendo taxativa a lista constante do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais.

A existir anulabilidade, sustentou, não teria a autora legitimidade para a invocar, por não se tratar de vício susceptível de causar dano.

Sustentou que tinham tido o quorum deliberativo legalmente exigido.

Alegou ainda que na assembleia de 23 de Abril de 1997 foi aprovada a deliberação de consentimento para a exoneração de determinadas agrupadas, mas que tal “deliberação nunca foi efectivada”, não tendo as agrupadas dirigido à administração a comunicação prevista no artigo 12º do Decreto-Lei nº 430/73; que a redução do capital social se destinou “à cobertura de perdas da ora Ré”, carecendo assim “de qualquer sentido exigir a autorização judicial (art. 95º/3 C.S.C.)”; que esta redução, a admissão de duas novas agrupadas, o aumento do capital social e as alterações ao contrato de agrupamento aprovadas foram legalmente deliberadas, tituladas e inscritas no registo comercial. Aliás, a falta de registo não implicaria nulidade, mas apenas inoponibilidade a terceiros.

Para além disso, a ré sustentou que eventuais invalidades que tivessem ocorrido estariam sanadas por renovação da deliberação, já que, por deliberação da assembleia geral de 27 de Abril de 2000, aprovada por unanimidade, com o voto dos representantes da autora, foi aprovada “a proposta de um voto de louvor ao Conselho de Administração da ora Ré, pela actividade desenvolvida em 1999” e “ratificada (…) a nomeação do administrador executivo do Conselho de Administração, em cumprimento ao disposto na assembleia geral de 21 de Abril de 1999”.

Terminou afirmando que a autora deve ser condenada como litigante de má fé, por ter alegado não ter sido convocada para nenhuma assembleia geral posteriormente a 28 de Maio de 1997, o que não é exacto, e requerendo que lhe fosse concedido apoio judiciário, “com isenção do pagamento prévio de preparos e custas”, o que foi indeferido (despacho de fls.111).

A autora replicou; houve tréplica, julgada inadmissível pelo despacho de fls. 354 e seguiu-se a demais tramitação.

2. Por sentença de fls. 767, de 29 de Setembro de 2005, a acção foi julgada totalmente procedente, nos seguintes termos:

«No art 12º do contrato social (pág. 21 dos autos) estabeleceram as partes contratantes que: A assembleia geral será convocada pelo presidente com a antecedência mínima de oito dias, por carta registada, enviada para a sede de dada uma das agrupadas onde sejam indicadas a data, hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

Conforme art 56º nº 1 alínea a) do CSC: São nulas as deliberações dos sócios: tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados.

(…)

Portanto e concluindo a convocação para a assembleia tem que ser pessoal por carta registada dirigida a cada um dos sócios.

(…) Assim, será a convocação via fax suficiente para assegurar o direito da agrupada se fazer representar na assembleia?

(…) não pode considera-se que o fax ofereça igual ou maior garantia que a utilização de carta registada, meio este aliás que é o único previsto no contrato social, sendo certo que, para além do mais não pode considerar-se como assente que o conteúdo do fax tenha chegado efectivamente ao conhecimento da sua destinatária.

(…) Porém, o que é certo é que dos autos não se pode inferir que a autora tivesse tido efectivo conhecimento da realização da assembleia de 21 de Abril de 1999 pelo que por aqui sempre teremos de julgar as deliberações nesses dias tomadas nulas.

E quanto à possível existência de deliberação posterior com carácter renovatório?

Nos termos do art 62º/1 do CSC uma deliberação nula por força das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 56º pode ser renovada por outra deliberação e a esta pode ser atribuída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiros.

Nestes casos a deliberação posterior é uma nova deliberação, decalcada sobre a primeira, sem o vício de que esta é inquinada, para a substituir a partir desse momento ou até retroactivamente – Cfr. Pinto Furtado “Deliberações dos Sócios”.

Assim, o efeito da renovação da deliberação é o de produzir os efeitos jurídicos que a primeira deliberação tenderia a produzir mas agora sem o risco de impugnabilidade, não tendo carácter de convalidação ou de sanação da primeira deliberação – Cfr Ac TRP de 2 de Fevereiro de 1998, in CJ Ano 1998, T. I, pág 201 a 203.

Passemos ao caso em apreço:

A deliberação que a ré pretende ter sido renovatória das deliberações tomadas em 21 de Abril de 1997 é a referida no art. 30º)

Teve lugar em 27 de Abril de 2000 uma assembleia geral da Ré com a seguinte Ordem de Trabalhos:

”a) Aprovação das Contas e do Relatório de contas de 1999

b) Apreciação da actividade desenvolvida em 1999

c) Eleição dos Órgãos Sociais para o triénio 2000-2002

d) Outros assuntos.”

(…) da ordem de trabalhos e da deliberação que foi aprovada relativamente aos pontos a ) e b) da ordem de trabalhos não se pode retirar qualquer ilação de que a autora, que aí se fez representar e votou favoravelmente a deliberação estivesse a pronunciar-se expressamente sobre as deliberações de 21 de Abril de 1999, sendo certo que às mesmas não é feita qualquer referência expressa ou implícita e que do simples voto de louvor ao conselho de Administração pela actividade desenvolvida em 1999 e da ratificação da nomeação de um Administrador feita na assembleia Geral de 21 de Abril de 1999 não pode inferir-se a aprovação/confirmação/renovação de todo o conteúdo das referidas deliberações.

Pelo exposto também aqui cai por terra a tese da ré devendo proceder a acção com todas as suas consequências legais, nomeadamente declaração de nulidade da escritura pública baseada nessa deliberações e nulidade do registo efectuado.»

3. Esta sentença, todavia, foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls.1046.

Conforme nele se explicou, estavam em causa na apelação as «seguintes questões :

A- Existência de contradições nas respostas aos quesitos .

B- Reapreciação da regularidade ou irregularidade da convocatória expedida para a Recorrida para a realização das assembleias gerais do Recorrente realizadas no dia 21 de Abril de 1999, pelas 14h00 e pelas 16h00, e apreciação da ocorrência de eventual abuso de direito por parte da Recorrida quanto à invocação de vício formal nessa dita convocatória .

C- Reapreciação da eventual renovação das deliberações então tomadas – deliberações renovatórias –, em assembleias gerais realizadas no dia 24 de Fevereiro de 2005, pelas 10h00 e pelas 11h30» .

E pronunciou-se desta forma, após ter apreciado a alegada contradição nas respostas aos quesitos:

«No caso em apreço o que se verifica é que as referidas assembleias gerais foram convocadas, mas em violação do contrato de sociedade, na medida em que nessa convocatória não foi usado o meio previsto para o efeito – a carta registada – no contrato de constituição do Apelante, mas apenas o uso de um “fax”, que parece que era o meio então em voga ou utilização pelo Recorrente para tal efeito .

Quanto ao mais, foram observados os demais requisitos para esse tipo de convocatória, o que nem as partes discutem.

(…) face ao que se afigura apenas serem anuláveis as deliberações tomadas nas ditas assembleias, nos termos do artº 58º, nº 1, al. a), do C.S.C., para o que seria necessário que a Recorrida tivesse proposta uma acção de anulação (a presente) no prazo de 30 dias contados a partir da data dessas assembleias ou a partir da data em que teve conhecimento dessas mesmas deliberações, nos termos do artº 59º, nºs 1 e 2, als. a) e c), do C. S. C. .

(…) Tendo as referidas assembleias gerais ocorrido em 21 de Abril de 1999, para as quais a autora foi convocada, via fax, e às quais não compareceu nem se fez representar, mas de que tinha conhecimento, o prazo para a propositura de uma acção de anulação das deliberações aí tomadas era de 30 dias contados desse dia, não dependendo tal prazo da apresentação da respectiva acta, conforme artº 59º, nºs 1, 2, al. a), e 4, do C.S.C.

(…) E tendo ficado provado que em 28 de Abril de 2000 a Apelada remeteu ao Apelante uma carta na qual refere as actas das assembleias aqui em causa, solicitando cópias das mesmas, o que revela que então já tinha conhecimento das deliberações tomadas nas referidas assembleias, manifesto se torna que ao instaurar a presente acção em Setembro de 2000 deixou decorrer o referido prazo de 30 dias, pelo que deixaram tais deliberações de poder ser anuladas.

Face ao que importa reconhecer a existência e validade dessas ditas deliberações, as quais não são passíveis de serem anuladas através da presente acção e não podem ser consideradas como nulas, o que importa ou tem com consequência a procedência da apelação e a revogação da sentença recorrida, ficando prejudicado o conhecimento da 2ª parte desta mesma questão – ocorrência de eventual abuso de direito por parte da Recorrida quanto à invocação de vício formal nessa dita convocatória – e bem assim da 3ª questão antes enunciada.

Porém, nos termos do artº 715º, nº 2, do CPC, “se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários” .

Foram ouvidas as partes acerca dessas questões, por iniciativa desta Relação, nos termos preceituados no nº 3 do artº 715º do CPC.

(…) o que resulta do contrato de constituição do Agrupamento Complementar de Empresa ora Réu, junto de fls. 21 a 23 (publicado no D.R. – III série- nº 244, de 21/10/1995), é que “qualquer uma das agrupadas só poderá exonerar-se (deixar de ser membro do agrupamento) cinco anos após a constituição do Agrupamento, excepto se em assembleia geral, reunida para o efeito, for dado consentimento por, pelo menos, 80% dos presentes para que a exoneração ocorra antes desse prazo…implicando a perda a favor do Agrupamento do valor correspondente à sua participação” – artigo 8º, nºs 2 e 3 - , e nos termos do artº 12º do D.L. nº 430/73, de 25/08, “o membro do agrupamento pode exonerar-se nos termos autorizados no contrato, … , exoneração essa que produzirá efeitos vinte dias depois de aviso à administração, por carta registada com aviso de recepção”.

Ora, tendo o Agrupamento Réu sido constituído em 6/09/1995, manifesto é que em 1997 a exoneração de um dos seus agrupados apenas poderia ocorrer mediante o referido consentimento, o que se verificou em assembleia geral realizada em 23/04/1997, pelas 9h30.

Porém, esse consentimento não implicou a imediata exoneração de qualquer dos agrupados, sendo ainda necessário um aviso do agrupado interessado na exoneração dirigido à administração, mediante carta registada, para que a exoneração se verificasse.

Acontece que não ficou provado que tenha ocorrido qualquer aviso nesse sentido, pelo que, apesar do referido consentimento em assembleia geral, não se pode dar como verificada a exoneração de qualquer dos agrupados no Réu.

Donde que nunca deixaram de ser agrupadas do Réu as sociedades referidas na assembleia geral realizada em 23/04/1997, pelo que poderiam estar presentes e deliberar na assembleia geral de 21/04/1999, conforme consta da respectiva acta – acta essa com o nº 12.

Uma vez que da assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14h00, constava da sua ordem de trabalhos a redução do capital do Réu, o aumento do capital para Esc. 2.500.000$00, a alteração dos estatutos, e a admissão de novos membros, além de outros pontos, e que aí foi aprovado, por unanimidade dos presentes, a redução do capital para Esc. 800.000$00 e a admissão de duas novas agrupadas, além do aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00, assim como a referida alteração dos estatutos do Agrupamento Réu, nada de anormal se pode considerar como ter ocorrido face ao disposto nos artºs 8º, nº 1, e 23º do contrato de constituição do Agrupamento, e artº 2º, nº 2, do D.L. nº 430/73, de 25/8, na medida em que as agrupadas presentes eram no número de 12, portanto em número não inferior a ¾ dos seus membros (que eram 17) .

Consequentemente, nada de anormal se pode retirar da inscrição com o nº 4 Ap. 01/20000418 da matrícula respeitado ao Réu, relativa à alteração do seu contrato, tanto mais que essa modificação necessitava de obedecer a exigências de forma e de publicidade, conforme artº 2º, nº 2, do D. L. nº 430/73 , sendo certo que nada resulta em contrário acerca da efectiva exoneração de agrupadas, na sequência da deliberação também tomada nessa dita assembleia no sentido de consentirem na exoneração dos membros já referidos na assembleia realizada em 23/04/1997.

Assim sendo, afigura-se que carece de razão de ser a tese defendida pela autora acerca das deliberações em causa, as quais vieram a dar origem à escritura de alteração do contrato do agrupamento Réu, escritura essa que veio a originar a referida alteração contratual, tudo em conformidade com o contrato de constituição do Réu e a lei aplicável .

Pelo que, em conclusão, também neste aspecto nada há a anular, ao contrário do que pretende a Autora, face ao que improcede, em absoluto, a acção proposta, o que implica a absolvição do Réu dos pedidos»

4. Este acórdão, por sua vez, foi anulado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 1349.

Eram as seguintes “as questões a decidir, por serem as constantes das conclusões das alegações da recorrente ou por o seu conhecimento ter sido declarado prejudicado pela Relação (…):

I- saber se que autora foi devidamente convocada paras as assembleias gerais do agrupamento réu realizadas em 21 de Abril de 1999 (…);

II- saber se, por falta de convocação da autora, as deliberações tomadas nessas assembleias são nulas (…);

III- saber se, havendo anulabilidade, se verifica caducidade cognoscível pela Relação (…);

IV- saber se, não podendo ser declarada caducidade, há abuso de direito por parte da autora;

V- saber se as agrupadas cuja exoneração havia sido consentida pela assembleia geral de 23 de Abril de 1997 se encontravam efectivamente exoneradas, não podendo por isso intervir nas assembleias realizadas em 21 de Abril de 1999 (…);

VI- saber se na assembleia realizada pelas 14.30 horas do dia 21 de Abril de 1999 houve redução do capital social sem participação de um número de agrupadas correspondente a ¾ do capital social (…);

VII- saber se as deliberações de 21 de Abril de 1999 são nulas por violação de normas de interesse e ordem pública (…);

VIII- saber se as mesmas deliberações são nulas por violação do disposto nos artºs 94º e 95º do C.S.C (…):

IX- saber se a inscrição registral de alteração do contrato social é nula (…);

X- saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas”.

Neste acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não ocorrer “nulidade com base na invocada falta de convocatória”, mas existir “anulabilidade nos termos do artº 58º, nº 1, al. a)” do Código das Sociedades Comerciais porque “a forma de convocação da autora para as assembleias de 21/4/99, por fax, foi violadora do contrato social, que exigia carta registada, nada se vendo que pudesse impedir a autora de esperar ou exigir que essa forma de comunicação lhe fosse remetida.”

No entanto, decidiu ainda o Supremo Tribunal de Justiça, “o acórdão recorrido, se bem que tenha entendido, e bem, existir anulabilidade, decidiu já ter decorrido o prazo fixado por lei para a propositura da acção de anulação, pelo que concluiu pela verificação da caducidade.

Não o podia, porém, fazer.

Isto porque o réu, a quem tal competia por se tratar de matéria de excepção (artº 342º, nº 2, do Código Civil), e embora admitisse a hipótese de existência de anulabilidade, não a invocou no correspondente articulado de contestação, onde toda a defesa devia ser deduzida (artº 489º do Cód. Proc. Civil), não se podendo concordar com o por ele afirmado nas suas contra-alegações na parte em que diz ter havido, na contestação, invocação implícita da caducidade, por se tratar de questão a que nunca aludiu, nem expressa nem implicitamente.

Houve, assim, conhecimento pela Relação de uma questão – a da eventual existência de caducidade – de que não podia conhecer, por, não sendo de conhecimento oficioso, não ter sido oportunamente invocada.

Por isso, enferma o acórdão recorrido da nulidade por excesso de pronúncia prevista no artº 668º, nº 1, al. d), do Cód. proc. Civil, por ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, e que determinou necessariamente a nulidade por omissão de pronúncia prevista na mesma disposição por não ter tomado conhecimento das questões 4ª e 10ª, de que devia conhecer e que considerou prejudicada pela decisão que tomou sobre a caducidade mas cuja decisão poderá, por sua vez, afectar a decisão final.

E trata-se de uma nulidade invocada pela recorrente nas suas alegações ao impugnar o conhecimento oficioso da caducidade, embora sem indicação da respectiva disposição legal, o que não obsta a que essa qualificação seja feita pelo Tribunal face ao disposto no artº 664º do Cód. Proc. Civil.

Tem, por isso, de ser dada sem efeito a decisão tomada no acórdão recorrido sobre a existência de caducidade, face ao disposto no artº 731º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, mas de ser remetido o processo à Relação para conhecimento das questões sobre que não se pronunciou (…), ficando por isso prejudicado, por agora, o conhecimento das demais questões suscitadas.

Pelo exposto, acorda-se em declarar nulo o acórdão recorrido e em determinar a reforma da decisão anulada, nos termos do artº 731º, nº 2, do Cód. Proc. Civil”.

5. Na sequência desta anulação, foi proferido o acórdão da Relação de fls. 1382:

«E quais são, então, as referidas questões sobre as quais esta Relação não se pronunciou e que agora cumpre apreciar?

São aquelas que o próprio STJ enunciou como questões a decidir, sob os nºs IV a X do seu acórdão, conforme fls. 1368, ou sejam as seguintes:

IV- saber se, não podendo ser declarada caducidade, há abuso de direito por parte da autora;

V- saber se as agrupadas cuja exoneração havia sido consentida pela assembleia geral de 23 de Abril de 1997 se encontravam efectivamente exoneradas, não podendo por isso intervir nas assembleias realizadas em 21 de Abril de 1999;

VI- saber se na assembleia realizada pelas 14H30 horas do dia 21 de Abril de 1999 houve redução do capital social sem participação de um número de agrupadas correspondente a ¾;

VII- saber se as deliberações de 21 de Abril de 1999 são nulas por violação de normas de interesse e ordem pública;

VIII- saber se as mesmas deliberações são nulas por violação do disposto nos artºs 94º e 95º do C.S.C.

IX- saber se a inscrição registral de alteração do contrato social é nula;

X- saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas.

Cumpre, pois, aqui e agora conhecer destas questões.

(…) afigura-se que a invocação da dita mera irregularidade formal das ditas convocatórias expedidas pelo Réu e recebidas pela Autora/Apelada, no presente contexto, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons e actuais costumes e bem assim pelo fim social para o qual foi prevista a dita convocatória, na medida em que não restam dúvidas acerca da efectiva e eficaz comunicação à Autora de tais convocatórias.

(…) Está, pois, a Autora a agir ilegitimamente, ao invocar e ao apoiar-se apenas na argumentação do apontado vício formal como causa de anulabilidade das ditas convocatórias, isto é, está a agir com abuso do direito, nos termos do artº 334º do CPC, o que torna ilegítima tal argumentação.

Com o que fica esgotada a apontada questão IV indicada pelo acórdão do STJ.

Impõe-se, pois, o conhecimento das demais questões referidas no acórdão do STJ, supra indicadas, algumas das quais, no entanto, se afigura já terem sido apreciadas no nosso anterior acórdão, por aplicação do artº 715º, nº 2, do CPC, e por ter sido observado o nº 3 desse mesmo preceito nesta Relação, razão pela qual nos vamos de algum modo cingir ao então já ponderado, na medida do que tal se possa considerar aproveitável nas apreciações que se impõem agora (re)fazer, uma vez que essa parte do nosso acórdão não foi objecto de sindicância por parte do STJ.

Entrando na apreciação da questão V – saber se as agrupadas cuja exoneração havia sido consentida pela assembleia geral de 23 de Abril de 1997 se encontravam efectivamente exoneradas, não podendo, por isso, intervir nas assembleias realizadas em 21/04/1999 – (…)

(…) o que temos por demonstrado é que os pedidos ou pretensões de exoneração foram efectivamente formulados à assembleia geral do Agrupamento – conforme fls. 153 a 166 –, e aí apreciados e votados, mas apenas isso, nada nos autos nos revelando que posteriormente tais pedidos tenham sido concretizados e tenham produzido efeitos, como decorre do citado artº 12º, nº 2, do D.L. nº 430/73, de 25/08, o que se traduz na não verificação de uma formalidade substancial “ad substantiam” – artº 364º, nº 1, do C. Civ

(…) Donde que se imponha a conclusão de que as referidas agrupadas ainda não estavam exoneradas aquando da realização das assembleias gerais do Réu que tiveram lugar em 21/04/1999.

(…)

Passando à apreciação da questão VI – saber se na assembleia realizada pelas 14H30 do dia 21/04/1999 houve redução do capital social sem participação de um número de agrupadas correspondente a ¾ –, o que cumpre apreciar face ao disposto no artº 265º, nº 1, do C. S. C.; 2º, nº 2, do D.L. nº 430/73; e artº 23º do contrato social do Réu (maioria necessária para o efeito), diremos que ressalta dos factos dados como assentes e da acta nº 12 dessa Assembleia – fls. 192 a 202 – que do ponto um da respectiva ordem de trabalhos constava a “redução do capital social para oitocentos mil escudos”, tendo a assembleia iniciado os seus trabalhos com a presença dos representantes das seguintes agrupadas: AIC; Atlantis (afigura-se que esta denominação diz respeito à agrupada Crisal – Cristais de Alcobaça. S.A.); Cristul; Canividro; Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; Centro Vidreiro do Norte de Portugal; Dâmaso; Favicri; Ifavidro; Ivima; IAPMEI; e Marividros.

E por unanimidade dos presentes foi deliberado aprovar a redução de capital para oitocentos mil escudos, com a distribuição que então se adoptou.

Uma vez que o Agrupamento Complementar de Empresas foi constituído com um capital social de Esc. 66.000.000$00, distribuído por uma contribuição do IAPMEI de Esc. 18.000.000$00 e por mais 16 contribuições das restantes agrupadas, de Esc. 3.000.000$00 cada, o que vigorava à data, e considerando que resulta do artigo 11º, nº 2, do contrato constitutivo do Agrupamento Réu que “a cada um milhão de escudos do capital social corresponde um voto” – fls. 22 –, temos de concluir que as deliberações então tomadas o foram por maioria de votos (51 votos de entre 66 possíveis, portanto por mais de ¾ dos votos possíveis, porquanto para ¾ seriam necessários 50 votos) e por maioria do capital social, porquanto ¾ do dito equivale a 49.500.000$00 e os votantes representavam 51.000.000$00 de capital.

Porém, considerando que no artº 7º do D.L. nº 430/73, de 25/08, se dispõe que “as deliberações dos sócios são tomadas à pluralidade de votos, contando-se um voto por cada sócio, salvo disposição em contrário do contrato”, e que no artº 23º do Estatuto do Réu se dispõe que “as alterações estatutárias só podem ser deliberadas por maioria do número dos membros do Agrupamento não inferior a três quartos”), importa ter presente esta disposição para avaliar da deliberação sobre a redução do capital social do Agrupamento ou de qualquer outra alteração estatutária.

Sendo o número dos membros ou agrupadas do Réu de 17, ¾ deste número são 13 membros e as agrupadas votantes (para o efeito em apreciação) foram 12, pelo que não se verificou a condição contratual supra referida nem foi observado o disposto no artº 2º, nº 2, do D. L. nº 430/73, de 25/08 (onde se dispõe que “as modificações do contrato só podem ser deliberadas por maioria não inferior a ¾ do número de agrupados…).

Donde se impor a conclusão de que a redução de capital social do Agrupamento-Réu levada a cabo em assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14H30, foi levada a cabo sem a participação de um número suficiente de agrupadas.

Com o que foram violados os artºs 23º do Contrato de Constituição do Agrupamento-Réu; 2º, nº 2, do D. L. nº 430/73, de 25/08; 189º, nº 1; e 265º, nº 1, estes do C. S. C.

(…) Assim sendo, essa deliberação tomada na dita assembleia é nula, por contrária à lei, nos termos dos artºs 56º, nº 1, al. d), do C. S. C., e 280º, nº 1, do C. Civ., o mesmo sucedendo a outras alterações ao contrato social do Réu então tomadas.

Com a conclusão anterior ficou parcialmente prejudicada a apreciação das questões VII e VIII, pelo menos no que diz respeito à apontada deliberação sobre a redução do capital social do Agrupamento-Réu.

Porém, também vamos proceder a tal apreciação, embora de forma sintética, tanto mais que importa ainda apreciar outras deliberações então tomadas, como sejam a do aumento do capital para Esc. 2.500.000$00; a alteração dos estatutos no que respeita a determinados artigos dos ditos; a exoneração das agrupadas que apresentaram pedidos nesse sentido; a aprovação de admissão de novas associadas: a EPAMG e o ICEP; e a ratificação da eleição do Conselho de Administração (o que também constituem pedidos formulado pela Autora na acção).

No que respeita aos outros pontos da ordem de trabalhos e deliberações então tomadas e que têm a ver com a alteração do contrato social (e que são os supra apontados: ponto três – aumento do capital para Esc. 2.500.000$00; ponto quatro – alteração dos estatutos no que respeita aos artigos 1º, 5º, 7º (um e dois), 8º (um e dois), 11º (um, dois e três), 12º (um, dois, três, quatro e cinco), 13º, 14º, 15º, 19º, 20º, e eliminação do 14º; e ponto cinco – autorização para o Conselho de Administração aumentar o capital social até ao montante de Esc. 5.000.000$00), tudo quanto antes se escreveu acerca da deliberação da redução do capital social então também tomada é aqui dado como reproduzido, face ao que se conclui no mesmo sentido quanto a estas deliberações.

Assim sendo, estas concretas deliberações tomadas na dita assembleia também são nulas, por contrárias à lei, nos termos dos artºs 56º, nº 1, al. d), do C. S. C., e 280º, nº 1, do C. Civ

Quanto às três restantes deliberações e que falta analisar, oferece-se tecer as seguintes considerações:

A- Ponto 2 da ordem de trabalhos – exoneração das associadas:

(…) constando da acta nº 12 dessa assembleia geral – fls. 192 a 198 – que nela estiveram presentes 12 agrupadas no Agrupamento-Réu (…) – e que por unanimidade das agrupadas presentes foi deliberado aceitar os pedidos de exoneração das agrupadas (…),manifesto se torna que nada ofende a validade desta deliberação, isto é, que foi dado o consentimento, por forma válida, para a exoneração dessas agrupadas, nos termos do artigo 8º, nº 2, do Contrato Constitutivo do Agrupamento-Réu.

Mas apenas isso, não a efectiva exoneração das ditas agrupadas, conforme antes se referiu (…).Donde a conclusão de que de nenhum vício sofre a dita deliberação e apenas com tal sentido.

B- Ponto 6 – Aprovação da admissão das novas associadas:

(…) Conforme resulta da acta nº 12 – da assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14H30 –, e tendo já presente a correcção anteriormente efectuada na alínea EE) da matéria dada como assente, a deliberação de entrada das novas agrupadas apenas foi votada com os votos das agrupadas IAPMEI, AIC e CTCV, o que representa 24 votos, sendo certo que nessa assembleia geral estavam representados 51 votos (das associadas presentes, conforme supra indicado e o que está dado como assente).

Donde a conclusão que na deliberação da referida admissão não interveio a maioria dos votos presentes em tal assembleia, pelo que tal deliberação é apenas anulável (não nula), nos termos do artº 58º, nº 1, al. a), do C.S.C

C- Ponto 7 – Ratificação da eleição do Conselho de Administração:

Consta da acta nº 12 em causa, que nessa assembleia geral foi “ratificado, por unanimidade, a eleição do Conselho de Administração da Vitrocristal”.

Ora, competindo à assembleia geral a nomeação dos administradores ou gerentes não designados no contrato, com forme artº 6º do D. L. nº 430/73, de 25/08, e sendo esse Conselho composto por cinco membros, conforme artigo 15º, nº 1, do Contrato Constitutivo do Agrupamento, afigura-se que quanto a esta eleição (ou ratificação, como foi designada em acta) podemos formular o mesmo juízo que formulàmos para a antecedente questão, isto é, tal deliberação apenas foi votada com os votos das agrupadas IAPMEI, AIC e CTCV, o que representa 24 votos, sendo certo que nessa assembleia geral estavam representados 51 votos.

Donde também a conclusão que na deliberação da referida “ratificação” não interveio a maioria dos votos presentes em tal assembleia, pelo que tal deliberação é apenas anulável (não nula), nos termos do artº 58º, nº 1, al. a), do C.S.C

Quanto a saber se as deliberações da assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14H30, são ou não nulas por violação de normas de interesse e ordem pública, afigura-se-nos ser de reconhecer que apenas as deliberações tomadas quanto aos pontos 1 – redução do capital social para oitocentos mil escudos; ponto três – aumento do capital para Esc. 2.500.000$00; ponto quatro – alteração dos estatutos no que respeita aos artigos 1º, 5º, 7º (um e dois), 8º (um e dois), 11º (um, dois e três), 12º (um, dois, três, quatro e cinco), 13º, 14º, 15º, 19º, 20º, e eliminação do 14º; e ponto cinco – autorização para o Conselho de Administração aumentar o capital social até ao montante de Esc. 5.000.000$00), é que violam o disposto no artº 56º, nº 1, al, d), do C. Civ., como já antes se salientou, o que se traduz em violação de normas de interesse e de ordem pública (normas imperativas), ou seja da lei e em aspectos que não podem ser derrogados, já que se trata de aspectos respeitantes ao próprio contrato social e forma da sua eventual alteração.

Já quanto à eventual violação do disposto nos artºs 94º e 95º do CSC – conteúdo da convocatória da assembleia geral para redução do capital e necessidade de autorização judicial para o efeito –, afigura-se que efectivamente foi violado o disposto no artº 94º, nºs 1 , als. a) e b), e 2, do CSC, na medida em que na convocatória respectiva – fls. 551 – não foi observado o aí disposto.

Nessa medida, afigura-se que, por este motivo ou com este fundamento, a apontada deliberação seria passível de anulação (não nula), nos termos do artº 58º, nº 1, al. a), do C.S.C.

Porém, quando à falta de autorização judicial para essa redução, afigura-se que tal autorização era e é dispensada, nos termos do artº 95º, nº 3, do CSC, já que ficou a constar da acta respectiva que “tendo em conta os prejuízos e a situação económica do agrupamento, as associadas deliberam aprovar, por unanimidade, a redução do capital para Esc. 800.000$00” – fls. 192.

Além de que também ficou provado que a “redução do capital social de Esc. 66.000.000$00 para Esc. 800.000$00 constituiu uma situação de saneamento financeiro do Réu, que se destinou a fazer face à acumulação de prejuízos do Réu e a espelhar a situação real da sociedade (através da supressão simultânea de verbas equivalentes nas perdas e no capital).

Do supra exposto resulta que apenas parte das deliberações que constavam da ordem de trabalho da assembleia geral realizada em 21/04/1999, pelas 14H30, se tenham de considerar como nulas.

São elas: ponto um – redução do capital social para Esc. 800.000$00; ponto três – aumento do capital para Esc. 2.500.000$00; ponto quatro – alteração dos estatutos no que respeita aos artigos 1º, 5º, 7º (um e dois), 8º (um e dois), 11º (um, dois e três), 12º (um, dois, três, quatro e cinco), 13º, 14º, 15º, 19º, 20º, e eliminação do 14º; e ponto cinco – autorização para o Conselho de Administração aumentar o capital social até ao montante de Esc. 5.000.000$00.

Em consequência do que importa declarar nula a escritura pública de alteração do contrato do agrupamento e outorgada em 25/05/1999 no Primeiro Cartório Notarial de Leiria (conforme fls. 47 a 53 dos presentes autos), bem como o registo efectuado com base nessa mesma escritura, e que as alterações levadas ao registo comercial do Agrupamento-Réu, por efeito de tais deliberações (inscrição 4 – Ap. 01/20000418 da matrícula 00002/950227 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande), se tenham de cancelar – artºs 20º e 22º, nº 1, al. a), do Código de Registo Comercial.

Com o que fica também abordada a questão IX.

Quanto às demais deliberações então tomadas, uma delas tem-se como devidamente praticada, a do Ponto 2 – Exoneração das Associadas, nada havendo a criticar.

As demais - pontos 6 e 7 -, são passíveis de ser anuladas, conforme supra decidido.

Quanto às deliberações tomadas na assembleia geral do Agrupamento-Réu realizada pelas 16H00 do dia 21/04/1999, cumpre tecer as seguintes considerações:

Conforme resulta de fls. 552, 553 e 554 dos autos, para esta assembleia e via “fax” expedido em 6/04/1999, apenas terão sido convocadas as sociedades IAPMEI; AIC – Associação Industrial de Cristalaria; CTCV – Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; ICEP – Investimento, Comércio e Turismo de Portugal; EPAMG – Escola Profissional e Artística da Marinha Grande; e AA– Vidros para Iluminação, L.dª.

Logo, não terão sequer sido convocadas (pelo menos por tal meio de convocatória, que era o meio usado para o efeito pelo Agrupamento-Réu, à data, como ficou assente) para essa assembleia geral todas as agrupadas no Agrupamento-Réu e que faziam parte do mesmo desde a sua fundação, uma vez que à data ainda não havia qualquer exoneração eficaz em relação às agrupadas (conforme supra exposto).

E foram convocadas duas sociedades que na ocasião ainda nem sequer haviam sido admitidas como agrupadas – a EPAMG e o ICEP.

(… ) E como resulta da acta respectiva – de fls. 204 a 208 –, a essa assembleia (dita geral) apenas compareceram as agrupadas AIC – Associação Industrial de Cristalaria; IAPMEI; e CTCV – Centro Tecnológico de Cerâmica e do Vidro; além do ICEP – Instituto de Comércio Externo de Portugal, entidade que, como já vimos, apenas havia sido admitida como agrupado na assembleia das 14H30 desse mesmo dia, pelo que ainda não podia ser considerada como tal, isto é, não podia tomar parte em qualquer deliberação então tomada.

Logo, as deliberações então tomadas foram-no em assembleia não devidamente convocada, pois não foram para ela convocadas todas as agrupadas que nessa data ainda faziam parte do Agrupamento, e foi admitido a votar um elemento que não o podia fazer – o que se revela como uma falsa assembleia geral, em cuja convocatória foi omitido um requisito essencial: a convocação de todas as agrupadas.

(…) Sendo assim, afigura-se que tais deliberações são nulas, nos termos dos artºs 56º, nºs 1, al. a), e 2 (este por maioria de razão) do C. S. C., por terem sido violados os artºs 54º, nº 1; 189º, nº 1; 246º, nºs 1, al. e), e 2, al. a); 247º, nº 1; 248º, nºs 1 e 5; 250º, nº 3; 373º, nº 1; e 377º, nº 3, todos do C. S. C.; 7º do D. L. nº 430/73, de 25/08; 11º, nº 1, e 12º do Contrato Constitutivo do Agrupamento-Réu, o que se decide.

Resta, pois, que apreciemos a questão X – saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas.

Tem esta questão a ver com a alegação do Agrupamento-Réu, feita em sede de contestação, de que “por assembleia geral realizada em 27/04/2000, foi ratificada, mediante deliberação aprovada por unanimidade, com o voto a favor do representante da Autora, a nomeação do administrador executivo do Conselho de Administração, em cumprimento ao disposto na assembleia geral de 21/04/1999”.

(…) não se veja, nesta deliberação, uma qualquer ratificação das deliberações antes tomadas e que estiveram em apreciação e constituem objecto da presente acção.

Donde se impor a conclusão de que em assembleia geral do Agrupamento–Réu de Abril de 2000, nenhuma eficaz renovação ocorreu em relação às deliberações sociais antes apreciadas.

Porém, no decurso do presente processo e ainda em 1ª instância foram juntos dois documentos denominados “convocatória de assembleia geral extraordinária da Vitrocristal, A.C.E.”, ambas datadas de 2/02/2005, pelas quais se convocaram duas assembleias gerais do Agrupamento-Réu, a realizar no dia 24/02/2005, a primeira pelas 10H00 e a segunda pelas 11H30, com vista à renovação das deliberações adoptadas em assembleias gerais realizadas no dia 21/04/1999, pelas 14H30 e pelas 16H00; em assembleia geral realizada em 27/04/2000, pelas 14H30; em assembleia geral realizada no dia 18/06/2001, pelas 15H00; e ainda outras assembleias gerais posteriormente realizadas, e com atribuição de efeitos retroactivos, nos termos do disposto no artº 62º do C.S.C., aplicável por força do artº 20º do D.L. nº 430/73, de 25/08, com as ordens de trabalho que nas ditas convocatórias se enunciam – docs. de fls. 555 a 569, que aqui se dão como reproduzidos.

Também consta dos autos que em relação às deliberações tomadas nestas ditas assembleias gerais extraordinárias de 24/02/2005 foram pela aqui Autora instauradas duas acções de anulação das ditas deliberações, acções estas que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, com os nºs 634/05.7TBMGR do 2º Juízo, e 706/05.8TBMGR do 1º Juízo, nas quais é formulado o pedido de serem declaradas nulas as deliberações tomadas nas ditas assembleias (conforme fls. 574 a 587 e 961).

Na audiência de julgamento de 11/04/2005, cuja acta consta de fls. 702 a 705, pela Autora, findas as respectivas alegações, foi requerido que “nos termos do disposto no artº 62º do C.S.C. tendo em conta a deliberação renovatória tomada pelo Réu em 24/02/2005, que ainda assim seja declarada a nulidade das deliberações tomadas em 21/04/1999…”– fls. 704.

(…) Pelo acórdão do STJ proferido nos presentes autos, de fls. 1349 e segs., foi equacionada como uma das questões a decidir a de “saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas”.

Assim sendo, afigura-se que se impõe conhecer da alegada renovação das deliberações tomada em duas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 24/02/2005.

(…) Donde resulta que (…) o presente processo (no qual a Autora procurou obter a declaração de nulidade das deliberações tomadas nas assembleias gerais do Réu realizadas em 21/04/1999, pelas 14H30 e 16H00) deixou de ter razão de existir, com a comprovação de que tiveram lugar as referidas assembleias gerais extraordinárias e nas ditas foram renovadas as deliberações cuja apreciação está em causa nos autos, ao abrigo do disposto no artº 62º, nºs 1 e 2, do C.S.C., pelo menos no que respeita ao que aí se preceitua.

Porém, só uma deliberação nula por força das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 56º pode ser renovada por outra deliberação e a esta pode ser atribuída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiro.

Quanto a deliberações anuláveis, a anulabilidade cessa quando os sócios renovem essa deliberação mediante outra deliberação, desde que esta não enferme do vício da precedente.

(…) Face ao exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação deduzida pelo Agrupamento-Réu, sendo a mesma, por isso, também parcialmente improcedente, com o que se derroga a sentença recorrida, e com base nos fundamentos supra expostos decide-se:

A- julgar a presente acção improcedente em relação a algumas das deliberações consideradas como renovadas por deliberações tomadas em assembleias gerais extraordinárias de 24/02/2005, ou sejam as relativas aos pontos 2 (exoneração das agrupadas), 6 (aprovação de admissão de novas associadas) e 7 (ratificação da eleição do Conselho de Administração) da assembleia geral do Agrupamento-Réu realizada em 21/04/1999, pelas 14H30, bem como em relação às deliberações tomadas na assembleia geral das 16H00 desse mesmo dia, face ao que se absolve o Réu dos correspondentes pedidos (parte esta em que se derroga a sentença recorrida).

B- julgar a presente acção procedente em relação às deliberações tomadas na assembleia geral do Agrupamento-Réu de 21/04/1999, pelas 14H30, relativas aos pontos 1 (redução do capital social para Esc. 800.000$00), 3 (aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00), 4 (alteração dos estatutos) e 5 (autorização para o C.A. aumentar o capital social até Esc. 5.000.000$00), com o que se declara a nulidade de tais deliberações (e que constam da acta com o nº 12 do Agrupamento-Réu), parte esta em que se confirma a sentença recorrida, embora com fundamentos diversos, conforme supra exposto, por estas deliberações serem nulas ao abrigo do artº 56º, nº 1, al. d), do C.S.C. e, consequentemente, não serem passíveis de deliberação renovatória.

Em consequência do que também se declara nula a escritura pública de alteração do contrato do agrupamento outorgada em 25/05/1999 no Primeiro Cartório Notarial de Leiria (conforme fls. 47 a 53 dos presentes autos), bem como o registo efectuado com base nessa mesma escritura, e que as alterações levadas ao registo comercial do Agrupamento-Réu, por efeito de tais deliberações (inscrição 4 – Ap. 01/20000418 da matrícula 00002/950227 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande), se tenham de cancelar – artºs 20º e 22º, nº 1, al. a), do Código de Registo Comercial.»

6. Ambas as partes recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça. Os recursos foram recebidos como revista e com efeito meramente devolutivo.

Nas alegações que apresentou, a recorrente AA – Vidros para Iluminação, Lda, formulou as seguintes conclusões:

«1. Os Estatutos do Réu BB– Estudos e Projectos de Apoio à Cristalaria, ACE publicados em D.R. 111 Série nº 244 de 21 de Outubro de 1995 prevêem no Art° 12 que a Assembleia Geral será convocada pelo presidente com a antecedência mínima de oito dias, por carta registada enviada para a sede de cada uma das agrupadas onde sejam indicadas a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

2. Não constitui abuso de direito por parte da Autora recorrente a invocação de falta de convocatória para as assembleias gerais do agrupamento realizadas em 21 de Abril de 1999 ainda que tenha sido dado por provado que as convocatórias foram expedidas via fax.

3. O invocado abuso de direito nos termos que consta do Acórdão recorrido para ter um qualquer fundamento conexo com o Art°. 334 do Código Civil deveria, pelo menos, assentar em factos do conhecimento da Autora contrários ao seu procedimento, o que manifestamente não acontece nem a tal situação se refere o Acórdão recorrido.

4. O facto de o Réu ter logrado provar que expediu o aviso convocatório via Fax não o dispensa de fazer a prova complementar de que o conteúdo do aviso convocatório chegou ao conhecimento do destinatário – a recorrente – precisamente porque não utilizou o meio contratualmente previsto nos Estatutos para a convocação das Assembleias Gerais.

5. A diferença entre o cumprimento das disposições estatutárias para a convocação das assembleias gerais das sociedades comerciais do tipo daquelas cujo regime é aplicável aos agrupamentos complementares de empresas – Sociedades em Nome Colectivo – e utilização de meio diferente do previsto nos estatutos releva, precisamente, para a determinação do ónus sobre quem recai a prova do facto inerente ao conhecimento a dar à pessoa ou entidade a convocar

6. Uma comunicação emitida via telecópia (Fax) não é equiparável à remessa de uma comunicação feita por carta registada porque aquela não é uma comunicação pessoal como a Lei impõe que seja formalizada uma convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas ou em nome colectivo.

7. A expedição de carta registada constituiu um mínimo inderrogável para a convocação das assembleias gerais, podendo ser utilizado outro meio diferente do estatutariamente previsto, desde que mais solene, mas nunca a comunicação via Fax, desacompanhada de posterior confirmação expedida via postal, porque a primeira não é pessoal.

8. O Acórdão recorrido violou o disposto no Art° 343 nº 2 do C.Civil porque o facto de o Réu ter logrado provar a expedição via Fax (aliás facto nunca alegado) não podia tal prova deixar de ser completada pelo Réu com a prova inequívoca do conhecimento pela Autora recorrente de que teve conhecimento do conteúdo dos avisos convocatórios referentes às assembleias realizadas em 21 de Abril de 1999 às 14h30m e às 16h.

9. Conforme consta do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2007 proferido nestes mesmos autos "a forma de convocação da autora para as assembleias de 21/4/1999, por fax, foi violadora do contrato social, que exigia carta registada, nada se vendo que pudesse impedir a autora de esperar ou exigir que essa forma de comunicação lhe fosse remetida".

10. A irregularidade comprovada nos autos da forma da expedição da convocatória determina a nulidade de todas as deliberações tomadas nas assembleias gerais do agrupamento realizadas em 21 de Abril de 1999 e não apenas algumas delas conforme consta do acórdão.

11. Ao invocar oficiosamente o abuso de direito para decidir uma questão já decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal recorrido avoca ilegalmente o poder jurisdicional já esgotado pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2007 em violação do disposto no Art°. 156º do C.P.Civil que impõe, aos tribunais inferiores a obrigatoriedade de cumprimento das decisões dos tribunais superiores.

12. No caso dos autos a comunicação por carta registada a que se refere o Art° 12 nº 2 do Dec Lei nº 430/73 de 25 de Agosto e nos termos expostos no Acórdão recorrido, é desnecessária porque o consentimento para a exoneração foi dado pela assembleia geral de agrupados, nos termos estatutários e a partir de declarações de vontade emitidas e reduzidas a escrito por cada uma das empresas, ao tempo, exonerandas, declarações essas que se encontram anexas à acta nº 9 da assembleia realizada em 23 de Abril de 1997 constante dos autos e junta pelo Réu com os referidos anexos.

13. É contrário à Lei e ao disposto no Dec. Lei 430/73 de 25 de Agosto considerar como presentes na assembleia geral de 21 de Abril de 1999 às 14h.30 empresas anteriormente já exoneradas do agrupamento em assembleia geral realizada em 23 de Abril de 1997 com o argumento de que é necessária uma carta posterior da entidade já exonerada como sendo a carta a que se refere o nº. 2 do Art°. 12 do referido Dec. Lei 430/73 de 25 de Agosto.

14. A tese plasmada no Acórdão recorrido, da necessidade de uma carta registada com aviso de recepção para além da deliberação dos agrupados e de a considerar uma formalidade essencial, não tem qualquer apoio na letra nem na ratio da disposição legal invocada porque o que é essencial é a existência da declaração de vontade da entidade exoneranda e que esta declaração de vontade seja feita nos termos previstos nos respectivos Estatutos e na Lei, produzindo efeitos vinte dias após a recepção, apenas sendo necessário (no caso dos autos) consentimento do agrupamento se o prazo de cinco anos de permanência não tiver decorrido.

15. É, consequentemente, ilegal e também é destituída de rigor a interpretação que faz depender a consumação da exoneração das empresas agrupadas da expedição da carta registada porque o agrupamento tomou conhecimento e consentiu em 23 de Abril de 1997 nas exonerações solicitadas o que significa que em 21 de Abril de 1999 as empresas exoneradas em 1997 foram utilizadas pelo Réu na Assembleia Geral realizada às 14h30m de 21 de Abril de 1999 para aí perfazer o número de agrupados tido como necessário para as deliberações que se pretendiam tomar embora sempre com violação do disposto no Artº 20 do Decreto-Lei nº 430/73 de 25 de Agosto.

16. O Tribunal da Relação de Coimbra, sancionando o procedimento do Réu, violou o disposto na Lei e nos estatutos do agrupamento Réu visando fundamentar a decisão de considerar susceptíveis de renovação e até mesmo renovadas (sem que o Réu o tenha requerido em 1ª instância e, nessa medida, substituindo-se a este sem que tal questão seja de conhecimento oficioso) as deliberações correspondentes aos pontos 2, 6 e 7 da assembleia de 21 de Abril de 1999 às 14h.30.

17. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de que parcialmente se recorre, na parte em que considera susceptíveis de renovação e renovadas as deliberações tomadas na assembleia geral dada por realizada às 16h. é contraditório com a parte do acórdão que decide declarar nulas as deliberações de redução do capital social, alteração dos estatutos e aumento do capital social tomadas na assembleia dada por realizada no mesmo dia às 14h.30m.

18. A assembleia geral do agrupamento dada por realizada às 16h teve por base os estatutos dados como aprovados na precedente assembleia geral das 14h30m razão por que na assembleia geral convocada para 24 de Fevereiro de 2005, às 11h30m, nos termos e para os efeitos do Artº 62 do Código das Sociedades Comerciais e que foi efectivamente realizada, não foi consentido que a autora exercesse o seu direito de voto com violação do disposto no Artº 190 do Código das Sociedades Comerciais aplicável por remissão do Decreto-Lei nº 430/73 de 25 de Agosto.

19. A deliberação tomada de redução do capital social foi feita com a redução da participação das empresas que permaneceram no agrupamento, onde se conta a Autora recorrente, a qual sem o seu conhecimento e consentimento, viu a sua participação reduzida a Esc. 36.364$00 (€ 181,38) redução esta que, conjugada com a alteração do Art° 11 nº 2 dos Estatutos que atribuía a cada agrupada um voto por cada milhão de escudos e que passou a atribuir um voto por cada cem mil escudos (Artº 12 nº 2 dos Estatutos juntos como Doc 5 com a p.i.) retirou à agrupada AA– Vidros para Iluminação, Lda o seu direito de voto.

20. A parte do Acórdão de que se recorre e na vertente que se refere às deliberações tomadas na assembleia geral dada por realizada às 16h. é destituída de toda e qualquer fundamentação legal e porque considera renovadas deliberações tomadas a partir de estatutos dados por aprovados por via de deliberações que o próprio acórdão anulou.

21. Acresce que o Acórdão recorrido assenta no pressuposto de que as deliberações tomadas em 21 de Abril de 1999 às 14h30m podem ser julgadas renovadas nos presentes autos a partir da simples notícia de que foram tomadas deliberações nos termos do Art° 62 do C.S.C. encontrando-se pendente no Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande a Acção Ordinária nº 634/05.7TBMGR 2 ° Juízo onde se mostram impugnadas as deliberações tomadas em 24 de Fevereiro de 2005 incluindo aquelas que pretenderam renovar as correspondentes aos pontos 2, 6 e 7 da convocatória para aquela referida assembleia.

22. As deliberações renovadoras não repristinam nem convalidam as deliberações que se pretendem renovar e se o vício que as afecta for sancionado com a anulabilidade podem ser renovadas por outra deliberação desde que a deliberação renovadora “não enferme do vício da precedente” entendendo-se esta expressão com o sentido e a deliberação renovadora não enfermar de qualquer vício.

23. Finalmente ao Tribunal da Relação de Coimbra está vedado conhecer o fundo da causa da sindicância pendente – Acção Ordinária nº 634/05.7TBMGR 2 ° Juízo – e além disso não pode ignorar, na decorrência do decidido em B, que à Autora não pode ser retirado o seu direito de votar nas Assembleias Gerais, em manifesta violação do disposto nos Art°. 194 e Art°. 190 ambos do Código das Sociedades Comerciais aplicáveis ex vi do disposto no Art°. 20 do Decreto lei 430/73 de 25 de Agosto.

24. As deliberações correspondentes aos Pontos nºs 2, 6 e 7 da convocatória da assembleia de 21 de Abril de 1999 14h30m devem ser declaradas nulas e insusceptíveis de ser julgadas renovadas.

25. Por idênticas razões e ainda porque as deliberações correspondentes a todos os pontos da convocatória para a assembleia geral dada por realizada em 21 de Abril de 1999 às 16h foram consideradas renovadas no Acórdão recorrido a partir de regras estatutárias declaradas NULAS no próprio Acórdão, devem ser sancionadas com a declaração de NULIDADE. »

A recorrente apontou como tendo sido violadas as normas dos artigos 334º e 342 nº 2, 343º, nº2 do Código Civil, 156 nº 1, 264º, nº 1, 265º, 661º, nº 1, 664º, 676º, nº 1 do Código do Processo Civil, 62º, 175 a 196º do Código das Sociedades Comerciais, 12º, nº 2, e 20º do Decreto-Lei nº 430/73, de 25 de Agosto e requereu que fosse revogado o acórdão recorrido na parte em que julgou improcedente a acção.

Quanto a Vitrocristal, Ace, concluiu da seguinte forma as suas alegações de recurso:

«1. O Tribunal a quo não aplicou, nem interpretou correctamente os artigos 56º, 58º, 189º, nº 1 e 265º, nº 1, todos do CSC;

2. As deliberações adoptadas na assembleia geral do Recorrente de 21/04/1999, pelas 14h30m, relativas ao ponto 1 (redução do capital social para Esc. 800.000$00), 3 (aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00), 4 (alteração dos estatutos) e 5 (autorização para o C.A. aumentar o capital social até esc. 5.000.000$00) não são nulas, nos termos do disposto no artigo 56º do CSC;

3. A alínea d) do nº 1 do artigo 56º do CSC, ao estabelecer a nulidade das deliberações contrárias a preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios, reporta-se genericamente à violação de normas de carácter imperativo (na restrita acepção em que semelhante fórmula é adoptada no artigo 294º do CC), não se circunscrevendo a uma estrita hipótese exaustivamente descrita, antes constituindo uma cláusula geral, que tem de ser concretizada, pelo intérprete, em cada caso concreto;

4. O artigo 2º, nº 2 do Decreto-Lei nº 430/73, de 25/08 e os artigos 189º, nº 1 e 265º, nº 1, ambos do CSC, não integram os preceitos legais, previstos na alínea d) do nº 1 do artigo 56º do CSC, pelo que a sua violação não acarreta a nulidade das deliberações;

5. O legislador ao sujeitar à anulabilidade toda a violação da lei que não tenha sido enquadrada na nulidade estatuída no art. 56º CSC, claramente revela que pressupõe que institui, com carácter de regra geral da invalidade, a anulabilidade das deliberações anómalas;

6. As deliberações referidas em 1), porque emitidas com insuficiência da maioria exigida por lei – pelo facto de apenas terem participado 12 membros/agrupados e não os 14 necessários para a maioria de ¾ – enquadram-se na facti species da primeira parte da al. a) do art. 58-1 CSC, correspondendo-lhe, portanto, o regime da anulabilidade;

7. A Recorrida nunca alegou qualquer causa de invalidade das deliberações supra mencionadas, para além da alegada falta de convocatória,

8. Sendo as deliberações anuláveis, são passíveis de renovação, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 62º do CSC;

9. As deliberações foram validamente renovadas, através das deliberações adoptadas nas assembleias gerais, do Apelante realizadas no dia 24 de Fevereiro de 2005, às 10h00 e às 11h30;

10. A escritura pública de alteração do contrato do agrupamento outorgada em 25/05/1999 no Primeiro Cartório Notarial de Leiria é válida, tal como o registo efectuado com base na mesma».

Terminou afirmando que “deve ser revogado o douto acórdão, na parte em que julga procedente a acção, relativamente às deliberações adoptadas na assembleia geral do RECORRENTE de 21/04/1999, pelas 14h30, relativas aos pontos 1 (redução do capital social para Esc. 800.000$00), 3 (aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00), 4 (alteração dos estatutos) e 5 (autorização para o C.A. aumentar o capital social até Esc. 5.000.000$00) e na parte em que declara nula a escritura pública de alteração do contrato de agrupamento outorgada em 25/05/1999 no Primeiro Cartório Notarial de Leiria é válida e o respectivo registo efectuado com base na mesma”.

Contra-alegou AA – Vidros para Iluminação Lda, sustentando a improcedência do recurso da parte contrária e requerendo a ampliação do objecto do recurso, invocando o nº 1 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil, “para apreciação oficiosa das questões seguintes:

“- A Nulidade decorrente da violação do Artº 194 (Alterações do Contrato) do Código das Sociedades Comerciais;

- A Nulidade decorrente da violação do Artº 190 (Direito de voto) do Código das Sociedades Comerciais;

- A Nulidade por violação do Artº 94º (Convocatória da Assembleia) do Código das Sociedades Comerciais;

- A Nulidade da inscrição nº 4 Ap.1/20000418 da matrícula nº 2 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande por violação do Art. 22 nº 1 e) por violação do Artº 3 alínea p) ambos do Código do Registo Comercial”.

Conforme sustenta, estas questões “deverão ser objecto de apreciação e julgamento, a título subsidiário (…), para o caso de merecer provimento a argumentação do recorrente”

7. A matéria de facto que vem provada das instâncias é a seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

- O Réu/Apelante é um Agrupamento Complementar de Empresas e como tal se encontra matriculado na Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande, sob o nº 2/950227, com a denominação de “BB– Estudos e Projectos de Apoio à Cristalaria, ACE”, constando do contrato de constituição deste Agrupamento, além do mais, que “a assembleia geral é o órgão soberano do agrupamento, … , e será convocada pelo seu presidente, com a antecedência mínima de 8 dias, por carta registada, enviada para a sede de cada uma das agrupadas, onde serão indicados a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião“ – artigos 11º, nº 1 e 12º desse contrato.

- Por sua vez, a Autora/Apelada foi uma das empresas que subscreveram o contrato de constituição do Réu/Apelante, porque o objecto previsto para este se enquadrava no seu plano de reestruturação empresarial e porque a sua actividade se enquadrava nos objectivos que desejava ver prosseguidos pelo Réu/Apelante, tendo passado a participar em várias assembleias gerais do Agrupamento, desde a sua constituição até 1997, ano este em que compareceu às assembleias gerais realizadas em 23 de Abril e em 28 de Maio.

- Em 21 de Abril de 1999 foram realizadas duas assembleias gerais do Agrupamento-Réu, tendo a primeira tido início pelas 14H30 e a segunda pelas 16H00, assembleias estas em que não estiveram presentes todos os membros do dito Agrupamento, nomeadamente a Autora/Apelada, que também não se fez representar.

- A Apelada foi convocada para essas duas assembleias gerais pelo presidente do Agrupamento Apelante, mediante aviso convocatório assinado pelo dito, no qual se continha a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local dessas reuniões, sendo que tal convocatória foi expedida via fax, via esta que era, na altura, usada para esses efeitos.

- As deliberações adoptadas nessas referidas assembleias de 21/04/1999 tiveram como único pressuposto a recuperação e a reestruturação financeira do Réu/Apelante, bem como a adaptação deste para as novas exigências do sector do vidro e da cristalaria, visando exclusivamente o interesse dos seus agrupados e do próprio Agrupamento.

- A Autora foi constituída e desenvolveu a sua actividade tendo por objecto social a indústria e o comércio de vidro para iluminação.

- O Agrupamento-Réu iniciou a sua actividade com a composição correspondente às pessoas colectivas que outorgaram a escritura de constituição e que foram as seguintes: IAPMEI; CTCV – Centro Tecnológico de Cerâmica e do Vidro; Centro Vidreiro do Norte de Portugal, S.A; AIC – Associação Industrial de Cristalaria; Manuel Pereira Roldão e Filho, L.dª ; Ifavidro – Indústria de Fabricação de Vidro, L.dª; Favicri – Fábrica de Vidros e Cristais, L.dª; Dâmaso – Vidros de Portugal, S.A.; Ivima – Empresa Industrial do Vidro da Marinha Grande, S. A; Jorgen Mortensen, L.dª; J. Ferreira Custódio, L.dª; Crisal – Cristais de Alcobaça, S. A.; Roquividro – Fabrico de Vidros, L.dª; AA – Vidros para Iluminação, L.dª; Cristul – Fábrica de Vidros, L.dª; Marividros – Produção de Vidros, L.dª; Canividro – Fabricação de Vidro, L.dª.

- O Agrupamento Complementar de Empresas foi constituído com um capital social de Esc. 66.000.000$00, distribuído por uma contribuição do IAPMEI de Esc. 18.000.000$00 e por mais 16 contribuições das restantes agrupadas, de Esc. 3.000.000$00 cada.

- Da assembleia geral do Réu realizada no dia 23/04/1997 pelas 9H30, constava a seguinte ordem de trabalhos: aprovação das contas de 1996; aprovação da alteração dos Estatutos da Vitrocristal; eleição do Conselho de Administração; aprovação da admissão das novas associadas.

- Na assembleia geral do agrupamento realizada em 23/04/1997, pelas 9h30, em que a Autora esteve presente, foi deliberado por maioria dos agrupados presentes consentir na exoneração dos membros do mesmo agrupamento a seguir indicados, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artigo 8º do Contrato do Agrupamento: Centro Vidreiro do Norte de Portugal, S.A; Manuel Pereira Roldão e Filho, L.dª ; Ifavidro – Indústria de Fabricação de Vidros e Cristais, L.dª; Dâmaso – Vidros de Portugal, S.A.; Ivima – Empresa Industrial do Vidro da Marinha Grande, S. A; Jorgen Mortensen, L.dª; J. Ferreira Custódio, L.dª; Crisal – Cristais de Alcobaça, S.A.; Cristul – Fábrica de Vidros, L.dª; Marividros – Produção de Vidros, L.dª; Canividro – Fabricação de Vidro, L.dª.

- Nessa mesma assembleia de 23/04/1997, pelas 9H30, foi eleito um Conselho de Administração por proposta apresentada pelo IAPMEI, ficando a constar da acta que “ nesse contexto, o IAPMEI apresentou uma proposta de nomeação de um Conselho de Administração, com meros poderes de gestão corrente, com o objectivo de impedir um vazio de gestão na Vitrocristal”, além do mais que consta da dita, junta de fls. 153 a 157 – acta nº 9–-, e que aqui se dá como reproduzida.

- Em 28/05/1997 a Autora esteve presente numa assembleia geral do Agrupamento-Réu, com a seguinte ordem de trabalhos: aprovação da alteração dos estatutos da Vitrocristal; aprovação da admissão das novas associadas; eleição do Conselho de Administração.

- A acta respeitante a esta assembleia geral tem o nº 10 e encontra-se de fls. 172 a fls. 179 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá como reproduzido.

- Nesta assembleia geral do Agrupamento realizada em 28/05/1997, onde estiveram presentes a Autora; o IAPMEI; AIC – Associação Industrial de Cristalaria; e Favicri – Fábrica de Vidros e Cristais, L.dª, foi aprovada por maioria (com os votos da AIC e do IAPMEI, a abstenção da Favicri e o voto “contra” da Autora) uma proposta de redução e de aumento do capital social do Agrupamento, proposta essa que visava reduzir o seu capital estatutário por proposta do Conselho de Administração, absorvendo, para o efeito, os resultados transitados negativos, incluindo os referentes ao exercício de 1996, e aumentar o dito capital estatutário para o valor de Esc. 2.500.000$00.

- Na acta dessa assembleia geral de 28/05/1997 ficou ainda a constar que a redacção do artigo 5º (do contrato de constituição do Agrupamento-Réu) passaria a ser a seguinte: “O capital social de BBé de Esc. 2.500.000$00 e é constituído por uma contribuição da AIC no valor de Esc. 1.340.908$00; outra do IAPMEI no valor de Esc. 100.000$00; outra da Favicri no valor de Esc. 36.364$00; e outra da Roquividro no valor de Esc. 36.364$00”.

- Na assembleia geral realizada em 21/04/1999 pelas 14H30, cuja acta se encontra nos autos de fls. 192 a 203 – com o nº 12 – e que aqui se dá como reproduzida, consta como tendo sido pontos da ordem de trabalhos os seguintes: ponto um – redução do capital social para Esc. 800.000$00; ponto dois – exoneração das agrupadas; ponto três – aumento do capital para Esc. 2.500.000$00; ponto quatro – alteração dos estatutos no que respeita aos artigos 1º, 5º, 7º (um e dois), 8º (um e dois), 11º (um, dois e três), 12º (um, dois, três, quatro e cinco), 13º, 14º, 15º, 19º, 20º, e eliminação do 14º; ponto cinco – autorização para o Conselho de Administração aumentar o capital social até ao montante de Esc. 5.000.000$00; ponto seis – aprovação de admissão de novas associadas: EPAMG – Escola Profissional e Artística da Marinha Grande, e ICEP – Instituto de Comércio Externo de Portugal; ponto sete – ratificação da eleição do Conselho de Administração.

- Nessa assembleia, cuja acta tem o nº 12 e se encontra junta a fls. 192 e segs., foram consideradas como presentes: AIC; Atlantis (esta denominação parece ser a correspondente à agrupada Crisal – Cristais de Alcobaça, S. A.); Cristul; Canividro; Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; Centro Vidreiro do Norte de Portugal; Dâmaso; Favicri; Ifavidro; Ivima; IAPMEI; e Marividros.

- No que se refere ao ponto dois (exoneração das agrupadas), consta como tendo sido deliberado que “as agrupadas presentes ratificam o já deliberado na assembleia realizada em 23/04/1997”.

- Consta da inscrição nº 4 Ap. 01/20000418 da matrícula 00002/950227 do registo comercial da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande, o seguinte: “Modificação do Contrato: artigos modificados: 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 19º, 20º. Capital: 2.500.000$00 – é constituído por uma contribuição da AIC - Associação Industrial de Cristalaria, no valor de Esc. 1.413.636$00; outra do IAPMEI, no valor de Esc. 750.000$00; outra do CTCV - Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, no valor de Esc. 100.000$00; outra do ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal, no valor de Esc. 100.000$00; outra da EPAMG -Escola Profissional e Artística da Marinha Grande, no valor de Esc. 100.000$00; e outra de AA – Vidro para Iluminação, L.dª, no valor de Esc. 36.364$00. Administração: é exercida por um Conselho de Administração composto por três membros. A assembleia geral que eleger os membros do Conselho de Administração designará o seu presidente. Fiscalização: pertence a um fiscal único, que será um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.

- A partir da assembleia de 21/04/1999, pelas 14h30, e tendo por base a acta nº 12, o Réu (através dos seus representantes Francisco Manuel Franqueira de Oliveira Pegado e Duarte Carlos Guerra Raposo de Magalhães, que declararam que a escritura era em execução específica da deliberação da assembleia de 21/04/1999) outorgou no 1º Cartório Notarial de Leiria (que aí se encontra exarada a fls. 97 verso do livro 325-C), em 25/05/1999, uma escritura pública de alteração do contrato do agrupamento, fazendo constar da mesma que o capital social do agrupamento é de Esc. 2.500.000$00.

- Não consta do Registo Comercial qualquer redução do capital social do réu, dos iniciais Esc. 66.000.000$00 para uma outra qualquer quantia.

- Ficou a constar da acta respeitante à assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14H30, que “tendo em conta os prejuízos e a situação económica do agrupamento, as associadas deliberam aprovar, por unanimidade, a redução do capital para Esc. 800.000$00”.

- Na assembleia geral do Réu de 21/04/199, realizada pelas 14h30, foi também aprovada a admissão de duas novas agrupadas, o aumento do capital social para 2,500.000$00 e a alteração dos estatutos do Agrupamento BB– ACE, conforma acta respectiva – com o nº 12 –, a qual aqui se dá como reproduzida (neste ponto, o acórdão recorrido alterou o que foi dado como assente em 1ª Instância e se manteve inalterado no acórdão de fls. 1046, e que era o seguinte: ‘Foi também aí aprovado, por unanimidade e numa percentagem superior a ¾ do número das agrupadas, a admissão de duas novas agrupadas, o aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00, e a alteração dos estatutos de BB– ACE’. Tal alteração, todavia, não será considerada, como adiante se verá.

- O contrato constitutivo do Réu, no seu artigo 8º, nº 1, permite a admissão de novos membros, empresas ou entidades, mediante a aprovação em assembleia geral, através de deliberações tomadas por maioria dos votos representados.

- Teve lugar em 27/04/2000 uma assembleia geral do Agrupamento-Réu, para a qual a Autora foi convocada e onde esteve presente, com a seguinte ordem de trabalhos: a) aprovação das contas e do relatório de contas de 1999; b) apreciação da actividade desenvolvida em 1999; c) eleição dos órgãos sociais para o triénio 2000/2002; c) outros assuntos.

- A acta respeitante a esta assembleia geral de 27/04/2000 tem o nº 14 e encontra-se junta aos autos de fls. 209 a 212, que aqui se dá como reproduzida, a qual, porém, não se encontra assinada pelo representante da Autora.

- Em 28/04/2000 a Autora remeteu ao Réu uma carta, cujo teor se encontra fotocopiado a fls. 95 dos autos e que aqui se dá como reproduzido.

- A acta da assembleia geral de 27/04/2000 foi remetida à Autora após a entrada em juízo da presente acção.

- Vitrocristal-ACE desempenha, desde 1994, um papel primordial na reestruturação e no desenvolvimento do sector empresarial do vidro e da cristalaria, primeiro através da prática de actos de natureza técnica para as empresas participantes e organismos públicos incumbidos da implementação do Plano de Reestruturação do Sector da Cristalaria, e posteriormente liderando o processo da cristalaria, mediante intervenções a nível de marketing, design, realização de feiras comerciais de âmbito nacional e internacional, criação e divulgação de uma marca própria (Marinha Grande Mglass), bem como entidade privilegiada que presta toda a assistência ao nível das diferentes áreas de gestão para as agrupadas.

- A redução do capital social de Esc. 66.000.000$00 para Esc. 800.000$00 constituiu uma situação de saneamento financeiro do Réu, que se destinou a fazer face à acumulação de prejuízos do Réu e a espelhar a situação real da sociedade (através da supressão simultânea de verbas equivalentes nas perdas e no capital).

8. .A fls. 1602 foi proferido o seguinte despacho:

“1. Importa precisar, no julgamento das revistas interpostas, qual foi o âmbito da anulação do acórdão da Relação de Coimbra de fls. 1046, determinada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 1349, e, consequentemente, qual o âmbito em que a Relação, sem violação do disposto no nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil (aplicável à apelação por força do nº 1 do artigo 716º do mesmo Código, na redacção anterior à que resultou do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), podia reformular esse acórdão.

No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça decidiu-se que a circunstância de a Relação ter conhecido indevidamente da caducidade do direito de anulação das deliberações impugnadas na acção, com base em irregularidade da convocatória por ter sido realizada por telecópia, provocou “nulidade por omissão de pronúncia” do mesmo acórdão, “por não ter tomado conhecimento das questões 4ª e 10ª de que devia conhecer e que considerou prejudicadas pela decisão que tomou sobre a caducidade mas cuja decisão poderá, por sua vez, afectar a decisão final”.

Assim, o Supremo Tribunal de Justiça determinou que “ficava sem efeito a decisão tomada no acórdão recorrido sobre a existência de caducidade”, devendo o processo “ser remetido (…) à Relação para conhecimento das questões sobre que não se pronunciou”. Tratava-se, portanto, das questões “4ª e 10ª”, ou seja, segundo a lista que o Supremo Tribunal de Justiça apresentou, as questões de “IV – saber se, não podendo ser declarada caducidade, há abuso de direito por parte da autora” e “X – Saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas”.

Coloca-se pois o problema de saber se, ao pronunciar-se, de novo, sobre questões que já julgara, sem que a sua decisão, nesses pontos, tenha sido anulada, a Relação não excedeu o respectivo poder jurisdicional; em particular, ao pronunciar-se de forma divergente do que decidira no acórdão de fls. 1046 quando julgara que “Uma vez que da assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14h00, constava da sua ordem de trabalhos a redução do capital do Réu, o aumento do capital para Esc. 2.500.000$00, a alteração dos estatutos, e a admissão de novos membros, além de outros pontos, e que aí foi aprovado, por unanimidade dos presentes, a redução do capital para Esc. 800.000$00 e a admissão de duas novas agrupadas, além do aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00, assim como a referida alteração dos estatutos do Agrupamento Réu, nada de anormal se pode considerar como ter ocorrido face ao disposto nos artºs 8º, nº 1, e 23º do contrato de constituição do Agrupamento, e artº 2º, nº 2, do D.L. nº 430/73, de 25/8, na medida em que as agrupadas presentes eram no número de 12, portanto em número não inferior a ¾ dos seus membros (que eram 17)”.

Do contexto do acórdão de fls. 1382 e da respectiva fundamentação, bem como das consequências extraídas, não parece possível sustentar que se tratou de mero lapso material, susceptível de correcção oficiosa.

Admitindo que ocorreu o referido excesso, põe-se o problema de saber qual o valor da decisão de julgar inválidas algumas das deliberações impugnadas com fundamento em não terem sido votadas “por maioria não inferior a ¾ do número de agrupados”.

2. Para além disso, apresenta-se como plausível a hipótese de o Supremo Tribunal de Justiça não poder conhecer de questões cujo conhecimento a autora requer nas suas contra-alegações, louvando-se no disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil, e que impliquem a apreciação de causas de pedir não oportunamente alegadas – isto é, não alegados na petição com que a autora propôs a acção.

Não parece ser relevante, neste contexto, a afirmação de que se pretende que o tribunal conheça oficiosamente dessas questões; e é certo que o vício alegado, a nulidade, é de conhecimento oficioso.

No entanto, e independentemente de quaisquer considerações sobre o significado de se requerer o conhecimento de questões oficiosamente, a verdade é que o conhecimento oficioso de valores negativos de actos em apreciação pressupõe que a causa factual do hipotético vício – a causa de pedir – tenha sido alegada no momento próprio, razão pela qual só podem ser consideradas as causas de pedir invocadas na petição inicial.

3. Assim, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 704º do Código de Processo Civil, convidam-se as partes a pronunciarem-se, querendo, sobre os pontos 1) e 2) deste despacho.”

AArespondeu a fls. 1607. Na resposta, além de se pronunciar sobre o despacho, e observando que fez o mesmo requerimento perante a Relação, “o que não mereceu qualquer oposição do Réu, então Apelante”, sustentou que violaria “o princípio da igualdade previsto no artigo 3-A do C.P.Civil” não permitir a ampliação do objecto do recurso ao abrigo do artigo 684º-A do mesmo Código, “na mesma medida que foi permitido ao Réu/Recorrente introduzir nos presentes autos a questão nova”: “o certo é que, depois de admitidos os documentos de fls. 914 a 946 no Acórdão de 12 de Junho de 2006 não pode deixar de ser respeitado” o referido princípio da igualdade. “Com outro entendimento verificar-se-ia a inconstitucionalidade da referida disposição legal por violação do princípio da igualdade vertido no art. 13º da Constituição da República Portuguesa”.

A “questão nova” a que Tovil-Tsel se refere “foi gerada pela junção de documentos pelo Réu recorrente em sede de alegações de recurso de apelação”.

Resolvendo já as questões assim colocadas, cumpre dizer o seguinte:

- Este Supremo Tribunal não pode conhecer das questões relativas à “Nulidade decorrente da violação do Artº 194 (Alterações do Contrato) do Código das Sociedades Comerciais” e à “Nulidade decorrente da violação do Artº 190 (Direito de voto) do Código das Sociedades Comerciais” pelas razões apontadas no despacho de fls. 1602: “o conhecimento oficioso de valores negativos de actos em apreciação pressupõe que a causa factual do hipotético vício – a causa de pedir – tenha sido alegada no momento próprio, razão pela qual só podem ser consideradas as causas de pedir invocadas na petição inicial”, o que não sucedeu nestes dois casos; note-se que, ao definir o conceito de causa de pedir “nas acções de anulação”, a lei precisou que se tratava da “nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”;

- Relativamente à “questão” a que se referem os docs. juntos a fls. 914 a 946, há que recordar o que o acórdão da Relação de fls. 1046, indeferindo o requerimento de desentranhamento apresentado pela então apelada, decidiu: “Tal pretensão reporta-se a 4 documentos, constantes de fls. 914 a 946, sendo o primeiro desses documentos uma cópia da convocatória da 1ª assembleia geral do Apelante marcada para 24/02/2005 (pelas 10h00); uma cópia da acta dessa mesma assembleia geral; uma cópia da convocatória da 2º assembleia geral da Apelante marcada para 24/02/2005 (pelas 11h30); e uma cópia desta mesma assembleia geral. Sucede que dois desses documentos já constam dos autos, conforme fls. 555 a 569 (as referidas convocatórias) e as actas em questão não podiam ter sido juntas na audiência de julgamento desta acção, a qual teve lugar em 14/03/2005, conforme resulta da respectiva acta.

Com efeito, as cópias das referidas convocatórias, então juntas pela A. (conforme fls. 590), a qual também juntou, então, cópia de uma petição de acção que moveu contra o aqui igualmente Réu, na qual se volta a fazer referência às assembleias gerais do Réu de 21/04/1999, mas para se acrescentar que em 14/02/2005 se realizaram duas novas assembleias gerais do Réu (…) com vista à renovação das deliberações sociais adoptadas nas assembleias gerais de 21/04/1999 (…), tendo nessa acção sido formulado o pedido de nulidade das deliberações então tomadas (…), verificando-se que nessa dita petição (entrada em juízo em 7/03/2005) é requerida a notificação do R. para juntar aos autos cópia dessas actas

(…) Assim sendo e porque as cópias dessas últimas actas não podiam ter sido apresentadas até ao enceramento da discussão (…) em 1ª Instância, e porque se destinam a provar factos posteriores aos articulados e cuja apresentação se tornou necessária por virtude da realização dessas ditas assembleias gerais, ocorridas em data muito próxima da data de realização da audiência de julgamento, nos termos do artº 524º, nºs 1 e 2 do CPC, admite-se tal junção”.

Note-se que, conforme consta de fls. 704, da acta respectiva, na audiência final a autora alegou ter sido tomada uma “deliberação renovatória” em 20/02/2005 das deliberações de 21/04/1999, para sustentar a pretensão de apreciação das causas de nulidade ali elencadas.

Os factos alegados no processo consideram-se adquiridos, nos termos do disposto no artigo 515º do Código de Processo Civil, independentemente de saber qual das partes os alegou.

A questão da “renovação” das deliberações de 21 de Abril de 1999 não se pode, pois, tratar como uma “questão nova” que o réu “introduziu” no processo; tanto basta para afastar qualquer hipotética violação do princípio da igualdade, nos termos sustentados pela autora.

Quanto à inconstitucionalidade apontada ao artigo 684º-A do Código de Processo Civil, por violação do princípio da igualdade, não tem relação com a questão suscitada, pelo que dela se não conhece. A razão pela qual se não pode conhecer de todas as questões cuja apreciação AArequer ao abrigo do disposto no artigo 684º-A é a de implicarem a apreciação de causas de pedir não formuladas oportunamente.

Como se sabe, o objectivo que levou ao acrescentamento ao Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, do regime previsto no artigo 684º-A foi o de ultrapassar a dificuldade em que se podia encontrar a parte que, tendo alegado mais do que um fundamento para o seu pedido ou para a sua defesa, vinha a ser vencedora na acção, tendo, todavia, decaído quanto a algum ou alguns desses fundamentos, e que pretendia que o tribunal de recurso os apreciasse, caso revogasse a decisão recorrida. Na verdade, era pelo menos muito duvidoso que tivesse legitimidade para interpor recurso subordinado.

- Finalmente, não se vai considerar o acórdão de fls. 1382 na parte em que excedeu o âmbito da reformulação possível, determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos constantes do despacho de fls. 1602. Note-se que, ao recorrer do acórdão de fls. 1046 para o Supremo Tribunal de Justiça, AAnão impugnou a seguinte decisão, cujo teor se repete: que “Uma vez que da assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14h00, constava da sua ordem de trabalhos a redução do capital do Réu, o aumento do capital para Esc. 2.500.000$00, a alteração dos estatutos, e a admissão de novos membros, além de outros pontos, e que aí foi aprovado, por unanimidade dos presentes, a redução do capital para Esc. 800.000$00 e a admissão de duas novas agrupadas, além do aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00, assim como a referida alteração dos estatutos do Agrupamento Réu, nada de anormal se pode considerar como ter ocorrido face ao disposto nos artºs 8º, nº 1, e 23º do contrato de constituição do Agrupamento, e artº 2º, nº 2, do D.L. nº 430/73, de 25/8, na medida em que as agrupadas presentes eram no número de 12, portanto em número não inferior a ¾ dos seus membros (que eram 17)”.

Apenas se acrescenta que, ainda que se pudesse entender haver erro material, a sua correcção teria ficado precludida pela (primeira) subida em recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do nº 2 do artigo 667º do Código de Processo Civil:

Não se toma em conta, portanto, o que no segundo acórdão da Relação se decidiu em contrário.

9. Cabe então passar ao conhecimento dos recursos interpostos.

Antes, porém, cumpre esclarecer alguns pontos:

Em primeiro lugar, há que ter em conta que se encontra definitivamente julgado pelo acórdão deste Supremo Tribunal de fls. 1349 que “a convocatória à autora para as (…) assembleias gerais de 21/4/99 não foi feita nos termos estipulados no pacto constitutivo, que (…) exigia carta registada”; que “tal não implica, porém (…), existência de nulidade”, mas que “existe, porém, anulabilidade”, de acordo com o disposto na al. a) do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, conjugado com o seu artigo 56º; que a arguição de tal vício está sujeita a prazo de caducidade e que tal caducidade não é de conhecimento oficioso e não foi invocada pelo réu.

Em segundo lugar, há que retirar as devidas consequências do que se disse sobre o âmbito da anulação determinada pelo mesmo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 1349 e, consequentemente, sobre o âmbito em que a Relação, sem violação do disposto no nº 1 do artigo 666º (aplicável à apelação por força do nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil), tinha de reformular o seu acórdão de fls. 1046.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que a circunstância de a Relação ter conhecido indevidamente da caducidade do direito de anulação provocou “nulidade por omissão de pronúncia”, “por não ter tomado conhecimento das questões 4ª e 10ª de que devia conhecer e que considerou prejudicadas pela decisão que tomou sobre a caducidade mas cuja decisão poderá, por sua vez, afectar a decisão final”.

Por este motivo, o Supremo Tribunal determinou que “ficava sem efeito a decisão tomada no acórdão recorrido sobre a existência de caducidade”, devendo o processo “ser remetido (…) à Relação para conhecimento das questões sobre que não se pronunciou”. Tratava-se, portanto, das questões “4ª e 10ª”, ou seja, segundo a lista que o Supremo Tribunal de Justiça apresentou, as questões de “IV – saber se, não podendo ser declarada caducidade, há abuso de direito por parte da autora” e “X – Saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas”.

Ao pronunciar-se, de novo, sobre questões que já julgara, alterando a correspondente decisão, a Relação excedeu o seu poder jurisdicional; em particular, ao pronunciar-se de forma divergente do que decidira no acórdão de fls. 1046 quando julgara, como aqui se repete, que “Uma vez que da assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14h00, constava da sua ordem de trabalhos a redução do capital do Réu, o aumento do capital para Esc. 2.500.000$00, a alteração dos estatutos, e a admissão de novos membros, além de outros pontos, e que aí foi aprovado, por unanimidade dos presentes, a redução do capital para Esc. 800.000$00 e a admissão de duas novas agrupadas, além do aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00, assim como a referida alteração dos estatutos do Agrupamento Réu, nada de anormal se pode considerar como ter ocorrido face ao disposto nos artºs 8º, nº 1, e 23º do contrato de constituição do Agrupamento, e artº 2º, nº 2, do D.L. nº 430/73, de 25/8, na medida em que as agrupadas presentes eram no número de 12, portanto em número não inferior a ¾ dos seus membros (que eram 17)”; e o mesmo se diga quanto à deliberação relativa à autorização para o Conselho de Administração aumentar o capital social até Esc. 5.000.000$00.

Nestes termos, tem-se como não escrita a parte do acórdão de fls. 1382 que decide que não tinham respeitado a maioria exigida, sendo portanto nulas e insusceptíveis de renovação as deliberações de “B – julgar a presente acção procedente em relação às deliberações tomadas na assembleia geral do Agrupamento-Réu de 21/04/1999, pelas 14H30, relativas aos pontos 1 (redução do capital social para Esc. 800.000$00), 3 (aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00), 4 (alteração dos estatutos) e 5 (autorização para o C.A. aumentar o capital social até Esc. 5.000.000$00), com o que se declara a nulidade de tais deliberações (e que constam da acta com o nº 12 do Agrupamento-Réu), parte esta em que se confirma a sentença recorrida, embora com fundamentos diversos, conforme supra exposto, por estas deliberações serem nulas ao abrigo do artº 56º, nº 1, al. d), do C.S.C. e, consequentemente, não serem passíveis de deliberação renovatória” e de

“Em consequência do que também se declara nula a escritura pública de alteração do contrato do agrupamento outorgada em 25/05/1999 no Primeiro Cartório Notarial de Leiria (conforme fls. 47 a 53 dos presentes autos), bem como o registo efectuado com base nessa mesma escritura, e que as alterações levadas ao registo comercial do Agrupamento-Réu, por efeito de tais deliberações (inscrição 4 - Ap. 01/20000418 da matrícula 00002/950227 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande), se tenham de cancelar – artºs 20º e 22º, nº 1, al. a), do Código de Registo Comercial.”

Em terceiro lugar, há que determinar de que questões pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer, ao abrigo do requerimento que a autora formulou nas suas contra-alegações, louvando-se no disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil.

Tendo em conta o que atrás se disse, tal possibilidade fica restringida às duas últimas então colocadas: a da “nulidade por violação do artº 94º (Convocatória da Assembleia) do Código das Sociedades Comerciais” e a da “nulidade da inscrição nº 4 Ap. 1/20000418 da matrícula nº 2 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande por violação do Art. 22º nº 1 e) por violação do Artº 3º alínea p) ambos do Código do Registo Comercial”.

Por fim, cabe lembrar que, diferentemente do que sucede em geral no âmbito do Direito Civil no que respeita à invalidade dos negócios jurídicos celebrados contra “disposição legal de carácter imperativo”, que, por princípio, são nulos (artigo 294º do Código Civil), são por regra meramente anuláveis as deliberações sociais que violam normas legais imperativas (artigos 56º e 58º do Código das Sociedades Comerciais).

É conhecida a razão de ser desta escolha feita pelo legislador; do confronto entre os regimes da anulabilidade e da nulidade resulta claro que este último vício é extremamente gravoso para a vida societária, tendo em conta a ligação existente entre os diversos actos sociais sucessivamente praticados. Como observa Paulo Olavo Cunha (Direito das Sociedades Comerciais, Coimbra, 2006, pág. 537), a lei optou pela “teoria dos actos sociais em cadeia”.

Assim, salvo casos particulares em que de outras disposições legais decorra que os vícios nelas tratados provocam nulidade de deliberações de sociedades, entende-se que, por princípio, só provocam nulidade os vícios especialmente previstos no nº 1 do artigo 56º citado.

10. Começando, então, pela apreciação do recurso interposto pela autora, verifica-se que a mesma suscita as seguintes questões (nas conclusões das alegações e nas contra-alegações, ao abrigo do disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil):

1ª Se constitui abuso de direito invocar a falta de convocatória (nos termos contratuais) para as assembleias gerais de 21 de Abril de 1999, como fundamento de invalidade das deliberações nelas tomadas.

Como se viu, está definitivamente assente que “a convocatória à autora para as (…) assembleias gerais de 21/4/99 não foi feita nos termos estipulados no pacto constitutivo, que (…) exigia carta registada” e que essa irregularidade tem como consequência a anulabilidade das deliberações aprovadas. O problema que agora se coloca é o de saber se a invocação deste vício, por quem tem legitimidade para o efeito, mas para quem foi expedida uma convocatória por telecópia, como resulta dos factos provados, exerceu o direito de anulação excedendo “manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (artigo 334º do Código Civil).

Nada resulta dos factos provados que permita retirar essa conclusão. As considerações expendidas no acórdão recorrido sobre a eficácia da convocação por telecópia não são suficientes para impedir a recorrente de invocar o não cumprimento das regras definidas pelo contrato. Seria necessário terem ficado provados factos que demonstrassem, por exemplo, que a actuação anterior da recorrente teria criado a convicção de que dispensaria tais formalismos, o que não sucede.

A recorrente sustenta que a Relação conheceu oficiosamente de tal questão em violação do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Pese embora ter o acórdão de fls. 1349 afirmado nada ver “que pudesse impedir a autora de esperar ou exigir que essa forma de comunicação lhe fosse remetida”, a verdade é que foi o próprio Supremo Tribunal de Justiça que determinou que a Relação conhecesse da questão, não se podendo assim entender estar a mesma já decidida.

Finalmente, a recorrente aponta ainda que deveria ter sido provado pelo réu que “teve conhecimento dos avisos convocatórios” e persiste em invocar a nulidade das deliberações por irregularidade na “forma de expedição da convocatória”.

Está definitivamente assente que não ocorre nulidade.

Para além disso, não tem fundamento pretender que não estaria provado o conhecimento, que recaía sobre o réu o correspondente ónus da prova, com base no nº 2 do artigo 343º do Código Civil e que, na falta de prova, haveria nulidade das deliberações.

Independentemente da natureza do vício (nulidade/anulabilidade), a verdade é que, em primeiro lugar, não tem aplicação o nº 2 do artigo 343º do Código Civil, porque não está em causa saber se decorreu ou não um prazo que se conta a partir da data em que a autora teve conhecimento de nenhum facto, mas sim o de saber se foi ou não convocada (embora, como se sabe, irregularmente).

Nem tem fundamento sustentar que a não utilização da via convencionada (envio de carta registada) teria o efeito de fazer impender sobre o réu o ónus de provar o efectivo conhecimento por parte da autora.

Nos termos do contrato de constituição do agrupamento, basta a expedição da carta registada para a sede da agrupada para que a mesma se considere convocada; não há realmente motivo para sustentar que o problema da prova do conhecimento se coloca de forma diferente, se estiver provado, como está, que a telecópia lhe foi expedida.

11. – 2ª – Se, para operar a exoneração das agrupadas que foi deliberada na assembleia geral de 23 de Abril de 1997, era ainda necessária a comunicação por carta registada a que se refere o nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 430/73, de 25 de Agosto;

Nos termos do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 430/73, o membro de um agrupamento complementar de empresas “pode exonerar-se nos termos autorizados no contrato, ou tendo-se oposto a modificação neste introduzida, ou ainda se houverem decorrido pelo menos dez anos desde a sua admissão e estiverem cumpridas as obrigações por ele assumidas”. De acordo com o nº 2 do mesmo preceito, “a exoneração produzirá efeito vinte dias depois de aviso à administração, por carta registada com aviso de recepção”.

Segundo o nº 2 do contrato relativo à constituição do agrupamento réu nesta acção, “qualquer uma das agrupadas só poderá exonerar-se cinco anos após a constituição do agrupamento, excepto se em assembleia geral, reunida para o efeito, for dado consentimento por, pelo menos, 80% dos presentes para que a exoneração ocorra antes desse prazo”.

Está provado que “da assembleia geral do Réu realizada no dia 23/04/1997 pelas 9H30, constava a seguinte ordem de trabalhos: aprovação e contas de 1996; aprovação da alteração dos Estatutos da Vitrocristal; eleição do Conselho de Administração; aprovação da admissão das novas associadas”; que “na assembleia geral do agrupamento realizada em 23/04/1997, pelas 9h30, em que a Autora esteve presente, foi deliberado por maioria dos agrupados presentes consentir na exoneração dos membros do mesmo agrupamento a seguir indicados, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artigo 8º do Contrato do Agrupamento: Centro Vidreiro do Norte de Portugal, S.A; Manuel Pereira Roldão e Filho, L.dª ; Ifavidro – Indústria de Fabricação de Vidros e Cristais, L.dª; Dâmaso – Vidros de Portugal, S.A.; Ivima – Empresa Industrial do Vidro da Marinha Grande, S. A; Jorgen Mortensen, L.dª; J. Ferreira Custódio, L.dª; Crisal – Cristais de Alcobaça, S.A.; Cristul – Fábrica de Vidros, L.dª; Marividros – Produção de Vidros, L.dª; Canividro – Fabricação de Vidro, Lda.”; que “nessa mesma assembleia de 23/04/1997, pelas 9H30, foi eleito um Conselho de Administração por proposta apresentada pelo IAPMEI, ficando a constar da acta que «nesse contexto, o IAPMEI apresentou uma proposta de nomeação de um Conselho de Administração, com meros poderes de gestão corrente, com o objectivo de impedir um vazio de gestão na Vitrocristal», além do mais que consta da dita, junta de fls. 153 a 157 – acta nº 9 – (…)”.

Sabe-se, pelo confronto entre a data da constituição do agrupamento e a data da assembleia geral de 23 de Abril de 1997, que não estava preenchido o requisito de que tivessem já decorrido cinco anos “após a constituição do Agrupamento” para que as empresas se pudessem exonerar; e verifica-se, da leitura da acta nº 9, com cópia a fls. 153, que a assembleia não reuniu “para o efeito”.

Tanto basta para que se não possa entender que a deliberação que aceitou a referida exoneração respeitou os condicionalismos previstos no contrato.

Também não estavam preenchidas as condições exigidas pelo artigo 12º do Decreto-Lei nº 400/3.

Nestes termos, tal deliberação é anulável, de acordo com a al. a) do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais.

Todavia, ainda que o não fosse, ou que se pudesse dar como assente que teria decorrido o prazo de anulação, a verdade é que a participação, numa votação, de quem já não tem a qualidade de associado não provoca a nulidade da correspondente deliberação. Não consta do elenco das causas de nulidade definidas no nº 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais. Nem consta textualmente das respectivas alíneas a) e b), nem se pode entender que seria subsumível às suas alíneas c) e d), desde logo por não estar em causa o conteúdo da deliberação (assim, acórdão deste Supremo Tribunal de 23 de Setembro de 2003, disponível em www.dgsi.pt como proc. nº 02B2465). Trata-se de situação semelhante (quanto à ratio decidendi) à que foi julgada pelo acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 8 de Julho de 2003 (disponível em www.dgsi.pt como proc. nº 03B1983), que considerou ser meramente anulável uma deliberação na qual tinha participado como votante um alegado cessionário de quota que não detinha ainda a qualidade de sócio.

12- 3ª – Se não é contraditório julgar nulas as deliberações de redução do capital social, alteração dos estatutos e aumento do capital social, aprovadas na assembleia geral de 21 de Abril de 1999 às 14h30m, e ter como “susceptíveis de renovação e renovadas” as deliberações aprovadas na assembleia desse mesmo dia às 16h quando esta “teve por base os estatutos dados como aprovados na precedente assembleia geral das 14h30m”.

Da leitura dos fundamentos apontados pelo acórdão recorrido verifica-se que não assentou em qualquer contradição.

De qualquer modo, tendo em conta o que se disse já sobre a extensão em que o segundo acórdão da Relação pode ser considerado, não relevaria sequer tal contradição, se existisse.

13- 4ª – Se o acórdão recorrido podia considerar a renovação das deliberações que foi votada nas assembleias realizadas em 24 de Fevereiro de 2005.

Não há nenhum obstáculo a que o acórdão recorrido considere as deliberações de 24 de Fevereiro de 2005, uma vez que foi alegado em primeira instância, como se viu já, a sua aprovação. Decorre do que adiante se diz sobre o efeito de tais deliberações no objecto do presente processo que se deve tratar o conhecimento dessa aprovação nos termos do disposto no nº 1 do artigo 663º do Código de Processo Civil.

De qualquer modo, verificou-se que o acórdão de fls. 1046 disse expressamente que se não pronunciava sobre a questão “da eventual renovação das deliberações então tomadas – deliberações renovatórias –, em assembleias gerais realizadas no dia 24 de Fevereiro de 2005, pelas 10h00 e pelas 11h30” (cfr. fls. 1047, vº e fls. 1051, vº).

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 1349, todavia, e como se viu, determinou expressamente à Relação que conhecesse dessa questão (questão X, na lista de fls.1368).

O acórdão recorrido cumpriu, assim, a determinação do Supremo Tribunal de Justiça, como aliás observa expressamente, a fls. 1399.

14- 5ª – Se o acórdão recorrido se pronunciou sobre questões relativas ao “fundo da causa da sindicância pendente – Acção Ordinária nº 634/05.7TBMGR 2 º Juízo”, o que lhe estaria vedado.

Não tem razão o recorrente. O acórdão recorrido não apreciou os vícios que são apontados a essas deliberações na acção nº 634/05.7TBMGR do Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande.

15- 6ª – Questões da nulidade por violação dos artigos 94º e 95º do Código das Sociedades Comerciais” e da “nulidade da inscrição nº 4 Ap. 1/20000418 da matrícula nº 2 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande por violação do Art. 22º nº 1 e) por violação do Artº 3º alínea p) ambos do Código do Registo Comercial”.

Quanto à primeira, subscreve-se inteiramente o que se disse no acórdão recorrido, sem necessidade de qualquer observação:

“Já quanto à eventual violação do disposto nos artºs 94º e 95º do CSC – conteúdo da convocatória da assembleia geral para redução do capital e necessidade de autorização judicial para o efeito -, afigura-se que efectivamente foi violado o disposto no artº 94º, nºs 1 , als. a) e b), e 2, do CSC, na medida em que na convocatória respectiva – fls. 551 – não foi observado o aí disposto.

Nessa medida, afigura-se que, por este motivo ou com este fundamento, a apontada deliberação seria passível de anulação (não nula), nos termos do artº 58º, nº 1, al. a), do C.S.C.

Porém, quando à falta de autorização judicial para essa redução, afigura-se que tal autorização era e é dispensada, nos termos do artº 95º, nº 3, do CSC, já que ficou a constar da acta respectiva que “tendo em conta os prejuízos e a situação económica do agrupamento, as associadas deliberam aprovar, por unanimidade, a redução do capital para Esc. 800.000$00” – fls. 192.

Além de que também ficou provado que a “redução do capital social de Esc. 66.000.000$00 para Esc. 800.000$00 constituiu uma situação de saneamento financeiro do Réu, que se destinou a fazer face à acumulação de prejuízos do Réu e a espelhar a situação real da sociedade (através da supressão simultânea de verbas equivalentes nas perdas e no capital).

Já relativamente ao vício apontado à “inscrição nº 4 Ap. 1/20000418 da matrícula nº 2 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande” se entende que fica prejudicado pela improcedência dos vícios que aponta e pela renovação das deliberações afectadas, nos termos que seguem, para chegar à conclusão de que houve infracção do disposto nos artigos 22º, nº 1, e) e 3º, p), do Código do Registo Comercial.

16. – 7ª – Possibilidade de renovação das deliberações em causa na presente acção.

Das convocatórias juntas a fls. 555 e 561, lidas em conjunto com as actas das correspondentes assembleias gerais, juntas aos autos como se viu, resulta que todas as deliberações impugnadas na presente acção foram renovadas, com efeitos retroactivos, sendo invocado como base legal o disposto no artigo 62º do Código das Sociedades Comerciais. Nenhuma dúvida se pode levantar de que se trata de uma caso de renovação, desde logo pela coincidência de conteúdo das deliberações das assembleias gerais de 21 de Abril de 1999 e de 24 de Fevereiro de 2005 (como se esclarece no acórdão de 23 de Março de 1999 deste Supremo Tribunal, disponível em www.dgsi.pt como proc. nº 99A166, para haver renovação é necessário que a “deliberação renovatória (…) respeit[e] o essencial do conteúdo da deliberação renovada.”

Não pode ser apreciada neste processo a validade das deliberações renovatórias de 24 de Fevereiro de 2005, em si mesmas consideradas; mas as condições em que o artigo 62º do Código das Sociedades Comerciais admite a renovação exigem que se verifique se as deliberações das assembleias de Abril de 1999 enfermavam de algum vício que as tornassem insusceptíveis de renovação.

Como se sabe, a renovação de deliberações anuláveis tem como efeito a sanação do vício, desde que a nova deliberação “não enferme do vício da precedente”.

Não podendo ser apreciadas nesta acção eventuais vícios das deliberações renovatórias (que substituíram as de 1999), impugnadas aliás em diferentes processos, resta concluir, relativamente às deliberações anuláveis, pela susceptibilidade de sanação e, consequentemente, pela improcedência do pedido (aliás, dirigido à declaração de nulidade). Nenhuma incongruência resulta desta afirmação: se, na acção própria, se concluir que a deliberação renovatória enferma do mesmo vício da deliberação renovada, os efeitos da invalidação daquela consomem os efeitos que teria a anulação desta última.

O desfecho só será diferente, no que toca às deliberações das assembleias gerais de Abril de 1999 eventualmente consideradas nulas, se a nulidade não resultar do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais.

Ou seja: cumpre verificar se alguma das deliberações impugnadas nesta acção é insusceptível de renovação.

Ora a resposta é negativa, quanto às causas de pedir de que nessa acção se pode conhecer, já que em caso algum se concluiu pela violação de regras, contratuais ou legais, que se pudesse reconduzir às alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais (ou a qualquer outra nulidade eventualmente constante de disposição legal específica): nem por falta de envio de carta registada para a convocação da autora para as assembleias gerais de 21 de Abril de 1999; nem em consequência de participação, nas deliberações votadas nessas assembleias, de agrupadas anteriormente exoneradas; nem por alegada violação do disposto nos artigos 94º e 95º do Código das Sociedades Comerciais.

17. Relativamente ao recurso de BB– Estudos e Projectos de Apoio à Cristalaria, ACE: face ao decidido, torna-se inútil apreciar autonomamente as questões suscitadas no seu recurso.

18. Conclui-se, assim, que a aprovação, nas assembleias gerais de 24 de Fevereiro de 2005, de deliberações de renovação, com eficácia retroactiva, das deliberações impugnadas nesta acção, conduz necessariamente à respectiva improcedência. As deliberações de renovação substituem as primeiras, ficando assim sem objecto a acção proposta para obter a respectiva invalidação (assim, por exemplo, os acórdãos deste Tribunal de 31 de Outubro de 2006 , disponíveis em www.dgsi.pt como procs. nº s 06A3446 ).

No entanto, como a improcedência se ficou a dever a actuação do réu, deve suportar as respectivas custas, por aplicação do critério definido pelo art 447º do Código de Processo Civil.

18. Nestes termos, decide-se:

a) Negar provimento ao recurso interposto por AA– Vidros para Iluminação, Lda;

b) Conceder provimento ao recurso interposto por BB– Estudos e Projectos de apoio à Cristalaria ACE;

c) Revogar o acórdão recorrido na parte em que julgou procedente a acção e, consequentemente,

d) Julgar a acção improcedente.

Custas pelo réu.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2009

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (relatora)

Salvador da Costa

Lázaro Faria