033513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033513
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040120
Nr Documento: SA119940208033513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/352306ad68874970802568fc00390c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033513.25
Sumário
A supensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. A colocação de médicos em hospitais da província obedece a um plano de cobertura do todo nacional com meios eficazes de cuidados de saúde. O pedido de suspensão de eficácia do acto de colocação de um desses médicos põe em causa a execução desse plano, com o inerente risco de privação das populações de cuidados de saúde capazes. Tal suspensão determina assim grave lesão do interesse público e por isso não deve ser decretada.