678/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 678/2002
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais. Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3bb255152fc784ca80256bc2004c7a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:678.2002.98
Sumário
Se o credor, por expressa manifestação da sua vontade, remete o início da mora do devedor, utilizando a nova redacção dada ao nº 3 do artº 805º do C.Civil pelo Dec. Lei nº 262/83 de 16 Junho, para a data da citação, é essa a data por referência à qual tem que se entender por fixado o montante indemnizatório, sejam os danos de que natureza forem. Quer os danos patrimoniais, quer os não patrimoniais têm de ser quantificados à data tida como aquela a partir da qual o devedor fica em mora. Nada dizendo a sentença em contrário, tem que entender-se que os valores são reportados à data da citação, começando a vencer juros desde a data desta.