952/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Filipe Lameiras
Processo: 1218/26
Acórdão
Acórdão Nº: 952/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1218/2026
Juízes: Mariana Rodrigues CanotilhoJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260952.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 952/2026 Processo n.º 1218/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Filipe Brites Lameiras Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio reclamar da decisão de 10 de julho de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. O ora reclamante – arguido no processo n.º 63/21.5TRLSB – interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, da decisão proferida em 1ª instância, que o condenou numa pena única de 620 (seiscentos e vinte) dias, de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros), no montante global de € 6.200,00 (seis mil e duzentos euros), pela prática de 5 (cinco) crimes de difamação, previstos e puníveis pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, ambos do Código Penal e 1 (um) crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 348.º-A, n.º 1, do Código Penal. O Tribunal de 1.ª instância julgou ainda procedentes os pedidos de indemnização civil formulados e condenou o arguido ao pagamento de duas indemnizações no montante € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) e de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros). O Tribunal da Relação de Lisboa, em 7 de maio de 2026, julgou não provido o recurso e manteve a decisão recorrida. Dessa decisão, em 4 de junho de 2026, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Por decisão de 18 de junho de 2026, o Tribunal da Relação de Lisboa não admitiu o recurso interposto. Dessa decisão, o ora reclamante apresentou reclamação ao abrigo do disposto no artigo 405.º, do Código de Processo Penal (doravante CPP). Em 29 de junho de 2026, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça a reclamação foi indeferida, nos termos do disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, com fundamento na verificação da existência de dupla conformidade e, nos termos do disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, por ter sido aplicada a pena de multa. Em 8 de julho de 2026, o ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, nos termos seguintes: «[…] A., arguido e reclamante nos presentes autos, notificado do despacho proferido em 29/06/2026, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2, 75.º e 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), recorrer para o Tribunal Constitucional, nos termos e com os fundamentos que se seguem: 1.º)O presente recurso é interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. 2.º)O presente recurso tem por objecto o despacho proferido pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 2026, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal. 3.º) O despacho recorrido aplicou, como fundamento da decisão de indeferimento da reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal, as seguintes interpretações normativas: A norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que, para efeitos da expressão “confirmem decisão da primeira instância”, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, é irrelevante que o acórdão da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido; A norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a irrecorribilidade prevista no artigo 400.º, n.º 1, alínea e),do Código de Processo Penal se verifica ainda que o acórdão condenatório da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido. 3.º)A questão da inconstitucionalidade da interpretação referida na alínea b) foi suscitada no requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e mantida na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal. 4.º)A questão da inconstitucionalidade da interpretação referida na alínea a) foi suscitada na reclamação apresentada do despacho que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sustentando-se que a existência de voto de vencido impede que possa considerar-se existir verdadeira confirmação da decisão da primeira instância (“dupla conforme”) para efeitos de irrecorribilidade. 5.º)Entende o recorrente que ambas as interpretações normativas violam: os artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Portuguesa; o artigo 13.º, n.ºs 1 e 2; o artigo 18.º, n.º 2; o artigo 20.º, n.ºs 1 e 4; o artigo 32.º, n.º 1; bem como, atenta a natureza dos factos objecto do processo, os artigos 26.º, n.º 1, e 37.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa. 6.º)As referidas questões de inconstitucionalidade constituíram fundamento da decisão recorrida. Termos em que requer (…) a V. Exa. digne admitir o presente recurso, seguindo-se os ulteriores termos.» Por decisão proferida em 10 de julho de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não admitir o recurso com os seguintes fundamentos: «[…] O recorrente A. notificado da decisão que indeferiu a reclamação veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, para apreciação das seguintes questões: A norma resultante da conjugação dos artigos 432.º n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que, para efeitos da expressão “confirmem decisão da primeira instância” [sic], constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, é irrelevante que o acórdão da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido; A norma constante do artigo 400.º n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a irrecorribilidade prevista no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal se verifica ainda que o acórdão condenatório da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido. Fundamentação: O recurso interposto para o Tribunal Constitucional em princípio podia ser admitido para apreciação da inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, porquanto essa questão de inconstitucionalidade foi suscitada na reclamação, face ao disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC e por a referida norma ter sido aplicada na decisão que a indeferiu. Sucede, porém, que a decisão da reclamação foi indeferida com duplo fundamento: - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação da norma que se extrai da leitura necessariamente conjugada dos artigos 432.º, n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1, alínea f), do CPP, uma vez que o acórdão da Relação confirmou a condenação da 1.ª instância. - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação do disposto nos artigos 432.º n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1 alínea e), do CPP porquanto se trata de decisão que aplicou pena de multa. Ora, os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, só podendo o Tribunal conhecer de uma questão de constitucionalidade quando tenha influência decisiva no julgamento da causa. Quando o julgamento de inconstitucionalidade impondo diferente interpretação da norma ou complexo normativo que constitui a ratio decidendi, implique a reversão do sentido da decisão recorrida. Como o Tribunal Constitucional várias vezes tem afirmado só pode e deve emitir pronúncia sobre uma questão de constitucionalidade quando ela puder repercutir-se utilmente no julgamento da causa e não já quando essa decisão apenas se revista de utilidade para prevenir futuros litígios ou servir para os decidir, no caso de eles virem a surgir, isto é, o Tribunal Constitucional só deve conhecer de uma questão de constitucionalidade normativa, se tal questão se refletir no julgamento da causa, implicando uma alteração do deliberado. No caso concreto, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), na interpretação normativa que lhe foi dada na decisão que indeferiu a reclamação - o que, em face da firme e uniforme jurisprudência do Tribunal Constitucional somente por mera hipótese de raciocínio académico aqui se postula -, jamais teria qualquer efeito útil, para o julgamento da causa, pois sempre prevaleceria o deliberado, por força da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida. Norma de que o recorrente não deduziu, tempestivamente, a sua inconstitucionalidade. Como a doutrina e a jurisprudência constitucional têm assinalado, é momento inidóneo para concretizar a questão da inconstitucionalidade o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, por, após a sua apresentação, o tribunal a quo já não poder emitir juízos de inconstitucionalidade. Decisão: Pelo que, de conformidade com o disposto e em obediência ao estabelecido nos artigos 72.º n.º 2 e 76.º n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 28/82 citada, decide-se não admitir, o recurso, interposto pelo reclamante para o Tribunal Constitucional». Desta decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade, em 8 de setembro de 2026, o então recorrente reclamou para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, nos termos seguintes: «[…] Do despacho reclamado 1.º)Por requerimento apresentado após a decisão de 29 de Junho de 2026, que indeferiu a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal, o Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. 2.º)O recurso tem por objecto duas interpretações normativas efectivamente aplicadas naquela decisão. 3.º)A primeira é a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que, para efeitos da expressão “confirmem decisão da primeira instância” [sic], é irrelevante que o acórdão da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido. 4.º)A segunda é a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a irrecorribilidade aí prevista se verifica ainda que o acórdão condenatório da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido. 5.º)O despacho reclamado reconhece expressamente que o recurso poderia, em princípio, ser admitido quanto à segunda questão, por ter esta sido suscitada na reclamação do artigo 405.º do Código de Processo Penal e aplicada na decisão de 29 de Junho de 2026. 6.º)Não o admitiu, todavia, por considerar que aquela decisão assentou em dois fundamentos autónomos de irrecorribilidade: a alínea f), por ter o acórdão da Relação confirmado a condenação da primeira instância; e a alínea e), por ter sido aplicada pena de multa. 7.º)Considerou ainda que a inconstitucionalidade da primeira norma não fora tempestivamente suscitada, pelo que, mesmo que fosse julgada inconstitucional a interpretação extraída da alínea e), subsistiria o fundamento extraído da alínea f). 8.º)Concluiu, por isso, que o recurso seria inútil. 9.º)Salvo o devido respeito, tal conclusão assenta em duas premissas que os autos não consentem. 10.º)Por um lado, a exacta questão normativa respeitante ao valor do voto de vencido para a existência de confirmação já havia sido suscitada, de forma clara e perceptível, na reclamação do artigo 405.º do Código de Processo Penal. 11.º)Por outro, a alínea f) foi convocada pela primeira vez na decisão de 29 de Junho de 2026, num caso em que foi aplicada exclusivamente uma pena de multa, sendo a respectiva suscitação anterior, na exacta formulação legal posteriormente adoptada, objectivamente inexigível. Da questão de constitucionalidade efectivamente suscitada 12.º) O artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional exige que a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. 13.º) Esse ónus exige a identificação perceptível da dimensão normativa impugnada e do problema de constitucionalidade que lhe é imputado; não exige, porém, o emprego de uma fórmula sacramental. 14.º) Como se assinalou no Acórdão n.º 170/2002, o que releva é que a questão resulte de uma delimitação de ideias objectivamente perceptível para o tribunal, permitindo-lhe compreender o critério normativo cuja conformidade constitucional é questionada. 15.º) Foi precisamente o que sucedeu nos presentes autos. 16.º) O despacho de 18 de Junho de 2026, contra o qual foi deduzida reclamação, recusou a admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por aplicação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. 17.º) A alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º não foi indicada naquele despacho. 18.º) O Reclamante reagiu, como lhe competia, contra o fundamento que lhe foi concretamente oposto. 19.º) Logo no artigo 3.º da reclamação, deixou consignado que o entendimento adoptado assentava na consideração de que existiria uma situação de denominada “dupla conforme”, apesar de o acórdão recorrido ter sido proferido por maioria, com voto de vencido. 20.º) Nos artigos 5.º a 8.º, delimitou o critério normativo em discussão, sustentando que a convergência reforçada que materialmente justifica a limitação recursória não ocorre quando um dos juízes do tribunal de recurso diverge da solução adoptada pela maioria. 21.º) E, no artigo 9.º, formulou expressamente a censura constitucional dirigida a esse critério: “Interpretar a norma de forma a equiparar uma decisão unânime a uma decisão dividida constitui solução incompatível com os princípios do processo equitativo e da tutela jurisdicional efectiva.” 22.º) A reclamação autonomizou, de seguida, um capítulo expressamente subordinado ao título “Da questão de constitucionalidade”. 23.º) No respectivo artigo 11.º, identificou a interpretação cuja inconstitucionalidade se pretendia ver apreciada: a norma segundo a qual é vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão condenatório proferido pela Relação que confirme condenação em pena não privativa da liberdade, mesmo quando a decisão não seja unânime. 24.º) Nos artigos 14.º a 16.º, explicou que essa interpretação restringe o direito de defesa, o direito ao recurso, o direito a um processo equitativo e o princípio da tutela jurisdicional efectiva, de forma particularmente gravosa perante uma condenação criminal resultante de julgamento controvertido e não consensual. 25.º) Finalmente, no artigo 21.º, imputou a limitação desproporcionada do direito ao recurso à interpretação conjugada dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º do Código de Processo Penal. 26.º) Existe, portanto, uma diferença formal entre o suporte legal então indicado — a alínea e), conjugada com o artigo 432.º — e aquele que a decisão de 29 de Junho de 2026 veio a mobilizar — a alínea f), conjugada com o mesmo artigo 432.º. 27.º) O Reclamante não escamoteia essa diferença. 28.º) Ela explica-se, desde logo, por a alínea f) não integrar o fundamento do despacho contra o qual a reclamação foi deduzida. 29.º) Mas o núcleo normativo autonomizado e constitucionalmente impugnado foi sempre o mesmo: saber se um acórdão confirmatório proferido por maioria, com voto de vencido, pode ser equiparado a uma confirmação unânime para efeitos de irrecorribilidade. 30.º) Trata-se de um critério geral e abstracto, susceptível de aplicação a todos os casos em que um acórdão confirmatório da Relação seja proferido por maioria e contenha voto de vencido. 31.º) Ao aplicar a alínea f) num processo em que o acórdão da Relação continha voto de vencido, a decisão de 29 de Junho de 2026 adoptou necessariamente o critério segundo o qual esse dissenso é irrelevante para a existência de confirmação. 32.º) O tribunal recorrido dispunha, pois, de todos os elementos necessários para compreender e apreciar o exacto problema de constitucionalidade: a equiparação, para efeitos de irrecorribilidade, entre uma decisão unânime e uma decisão dividida. 33.º) A indicação da alínea e) na reclamação não resultou da omissão de um fundamento que tivesse sido oposto ao Reclamante; correspondeu à fonte legal expressamente convocada no despacho reclamado. 34.º) Exigir que o Reclamante antecipasse a diferente recondução legal que a decisão posterior veio a efectuar transformaria o ónus de suscitação numa obrigação de adivinhar um fundamento ainda não invocado no processo. 35.º) A finalidade funcional do artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional — proporcionar ao tribunal recorrido a oportunidade de conhecer da questão normativa — foi integralmente satisfeita. 36.º) Deve, por consequência, considerar-se cumprido esse ónus também quanto à primeira questão que integra o objecto do recurso. Subsidiariamente, da inexigibilidade de suscitação anterior da alínea I) 37.º)Ainda que se entenda, por mera hipótese, que a suscitação processualmente adequada exigia a menção expressa à alínea f), a falta dessa menção não pode, no caso concreto, impedir o conhecimento do recurso. 38.º)A jurisprudência constitucional dispensa a suscitação prévia quando o recorrente não podia razoavelmente antecipar o concreto problema de constitucionalidade, por ser confrontado com uma interpretação objectivamente imprevisível e inesperada. 39.º)É essa a formulação reiterada, designadamente, no Acórdão n.º 375/2019 e no Acórdão n.º 393/202 6. 40.º)Trata-se de uma excepção estrita, que não se basta com a novidade da decisão nem com uma surpresa meramente subjectiva. 41.º)O Reclamante não se limita, porém, a alegar que a interpretação adoptada é nova, errónea ou contrária ao texto legal. 42.º)A imprevisibilidade resulta da conjugação de duas circunstâncias processualmente objectivas. 43.º)Em primeiro lugar, a alínea f) não constava do despacho reclamado ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal e foi mobilizada pela primeira vez na decisão de 29 de Junho de 2026. 44.º)Até esse momento, o único fundamento concreto de irrecorribilidade que havia sido oposto ao Reclamante era o resultante da conjugação da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º com o artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. 45.º)Em segundo lugar, a aplicação da alínea f) não era razoavelmente antecipável perante a pena aplicada nos autos. 46.º)O Reclamante foi condenado na pena única de 620 dias de multa, à taxa diária de € 10,00, sem aplicação de qualquer pena de prisão. 47.º)Ora, a alínea f) refere-se aos acórdãos condenatórios das relações que confirmem decisão da primeira instância e apliquem «pena de prisão não superior a 8 anos». 48.º)Pelo contrário, é a alínea e) que contempla os acórdãos das relações que apliquem pena não privativa da liberdade. 49.º)Nenhum dever de litigância diligente impunha ao Reclamante que, antes da decisão de 29 de Junho de 2026, suscitasse uma dimensão normativa extraída de uma disposição não invocada e cuja previsão não correspondia à pena concretamente aplicada. 50.º)O Reclamante apenas podia ser chamado a impugnar o critério e o suporte legal que então lhe haviam sido opostos — e fê-lo. 51.º)Depois de proferida a decisão de 29 de Junho de 2026, o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional constituiu a primeira oportunidade processual para questionar a interpretação normativa que aquela decisão passou a extrair da alínea f). 52.º)E o Reclamante fê-lo imediatamente, identificando a norma, os preceitos legais de que fora extraída e os parâmetros constitucionais violados. 53.º)Também por esta razão deve considerar-se verificado o pressuposto previsto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Da utilidade instrumental do recurso 54.º) O despacho reclamado conclui que a apreciação da interpretação extraída da alínea e) seria inútil, porque, mesmo no caso de um julgamento de inconstitucionalidade, subsistiria o fundamento retirado da alínea f). 55.º) Não se discute que o recurso de constitucionalidade deve apresentar utilidade instrumental e ser apto a repercutir-se na decisão recorrida. 56.º) Essa exigência apenas excluiria o recurso se algum fundamento decisório autónomo permanecesse fora do seu objecto admissível. 57.º) Não é o que sucede. 58.º) O requerimento de interposição incluiu expressamente tanto a interpretação extraída da alínea f), conjugada com o artigo 432.º, n.º 1, alínea b), como a interpretação extraída da alínea e). 59.º) A admissibilidade da segunda questão foi reconhecida, em princípio, no próprio despacho reclamado. 60.º) A primeira questão é igualmente admissível: a título principal, porque o respectivo núcleo normativo foi suscitado na reclamação do artigo 405.º; subsidiariamente, porque a concreta recondução à alínea f) só surgiu na decisão recorrida e era objectivamente imprevisível. 61.º) Ambos os fundamentos invocados na decisão de 29 de Junho de 2026 podem, assim, ser alcançados pela fiscalização requerida. 62.º) Se as duas interpretações forem julgadas inconstitucionais, a decisão recorrida terá necessariamente de ser reformada. 63.º) A situação distingue-se, por isso, daquela apreciada no Acórdão n.º 112/2025, em que um fundamento decisório autónomo permaneceu fora do objecto útil da fiscalização constitucional. 64.º) Nos presentes autos, nenhuma das duas razões decisórias ficou fora do recurso e nenhuma subsiste intocada por falta de suscitação processualmente exigível. 65.º) O recurso apresenta, pois, plena utilidade instrumental. Dos demais pressupostos de admissibilidade 66.º)O requerimento de interposição identificou a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso foi interposto, as duas normas cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada, os parâmetros constitucionais violados e as peças processuais relevantes. 67.º)Mostram-se, assim, satisfeitas as exigências previstas no artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional. 68.º)A decisão de 29 de Junho de 2026 invocou as duas bases normativas impugnadas e, ao aplicar a alínea f) a um acórdão confirmatório contendo voto de vencido, adoptou necessariamente a dimensão normativa questionada. 69.º)O recurso foi interposto por quem tem legitimidade e dentro do prazo legal. 70.º)A presente reclamação é igualmente tempestiva, nos termos do artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional. 71.º)A decisão recorrida é definitiva na ordem dos tribunais judiciais, nos termos do artigo 405.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. 72.º)A invocação, no despacho reclamado, de jurisprudência desfavorável sobre o mérito das questões não elimina a respectiva natureza normativa nem a utilidade do recurso. 73.º)A decisão quanto à procedência das questões de constitucionalidade deverá ser tomada pelo Tribunal Constitucional, depois de admitido o recurso e observado o contraditório próprio das alegações. 74.º)Não subsiste, em suma, qualquer fundamento para a recusa de admissão. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência: ser revogado o despacho proferido em 10 de Julho de 2026; ser admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional quanto às duas questões de constitucionalidade que integram o respective objecto, seguindo-se os ulteriores termos.» Em 9 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a remessa da reclamação ao Tribunal Constitucional. O Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º, n.º 2, da LTC, pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, com os fundamentos seguintes: «[…] O recorrente A., notificado do despacho proferido em 10 de Julho de 2026, que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 69.º, 76.º, n.º 4, e 77.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), e no artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, reclamar para o Tribunal Constitucional, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos que sobre a decisão de 29-6-2026, que indeferiu a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 40.º do Código de Processo Penal, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional; que esse recurso tem por objecto duas interpretações normativas efectivamente aplicadas naquela decisão, a que resulta da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que, para efeitos da expressão «confirmem decisão da primeira instância»[sic], é irrelevante que o acórdão da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido e a que resulta da norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a irrecorribilidade aí prevista se verifica ainda que o acórdão condenatório da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido. O STJ entende que o critério de admissibilidade do recurso dos acórdãos para esse tribunal se reporta à pena concretamente aplicada, ou seja, à pena em que o arguido foi condenado na decisão recorrida ou, a condenação inovatória pela Relação, em recurso. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do CPP, dispondo a alínea b) do nº 1, segundo o qual, se recorre “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º. E o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), determina a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a oito anos”. Destarte, considerou não estarem reunidos os pressupostos legais para que seja interposto recurso para o Tribunal Constitucional e rejeitou esse recurso acrescentando que a admitir-se o recurso para o STJ estar-se-ia a admitir um triplo grau de recurso que não é permitido pela Constituição. Face a esta reclamação foi-nos aberta vista para, nos termos legais, tomarmos posição sobre a mesma. Desde já se adianta que concordámos com a decisão do STJ a qual, lapidarmente, expõe as fragilidades do recurso apresentado e aponta os fundamentos pelos quais o mesmo não poderá ser apreciado. A reclamação apresentada carece de substrato argumentativo válido pois sustenta, em síntese, que, ao caso, devia ser aplicado o regime vigente em processo civil atenta existência de um voto de vencido na formulação do Acórdão do Tribunal da Relação. Dessa forma, defende a existência, em processo penal, de um terceiro grau de recurso o que, na sua génese, contraria as normas constitucionais sendo uma questão desprovida de natureza normativa, como repetidamente o Tribunal Constitucional tem entendido (vd.vg. Acórdãos n.ºs 321/2019 e 385/2020). Aliás, podem até afirmar-se que a jurisprudência do Tribunal Constitucional mantém um entendimento rígido e uniforme de que a existência de um voto de vencido num Acórdão do Tribunal da Relação, na jurisdição criminal, não afasta a “dupla conforme” nem torna a decisão recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por via do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP. Embora os recorrentes, nos vários recursos interpostos sobre este tema, utilizem frequentemente o argumento de que um voto de vencido demonstra uma “quebra de unanimidade” ou “dúvida no coletivo de juízes”, o Tribunal Constitucional tem rejeitado sistematicamente a inconstitucionalidade desta interpretação, baseando-se na circunstância de, no art.671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil a figura da “dupla conforme” exigir uma decisão unânime e deixar de funcionar se houver voto de vencido mas, no processo penal, o legislador não incluiu essa ressalva. Esta diferenciação entre o regime civil e penal é uma escolha legítima do legislador ordinário e não viola o princípio da igualdade ou qualquer outro princípio constitucionalmente consagrado. Ademais, as decisões quer do TC quer do STJ têm estado alinhadas no entendimento de que, nem os votos de vencido (divergência na decisão), nem as meras declarações de voto (divergência apenas na fundamentação jurídica) abalam a eficácia protetora do bloqueio da alínea f) do citado preceito processual penal. O bloqueio do acesso ao STJ continua a ser considerado uma medida proporcional e constitucional destinada a racionalizar o sistema de recursos e focar o Supremo na criminalidade mais grave. No sentido de que, mesmo havendo voto de vencido num Acórdão da Relação se mantém a impossibilidade de recurso para o STJ (a não ser que se verifiquem outros pressupostos) é o que decorre da Decisão Sumária 175/2024 deste tribunal, segundo a qual foi determinado “Não julgar inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código do Processo Penal, na interpretação segundo a qual o conceito de confirmação de decisão a que o legislador alude nesse preceito não é densificado à luz do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código do Processo Civil, por força do disposto no artigo 4.º do Código do Processo Penal, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.” Também o Acórdão 33/2025 deste tribunal, no que concerne à impossibilidade de recurso para o STJ, no caso da dupla conforme, vem sublinhar a harmonia das normas processuais que o determinam com os princípios e as regras consagradas na Constituição da República Portuguesa, transcrevendo-se parcialmente o que ali, doutamente, se determina “(…) a norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, mesmo na redação anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi diversas vezes sujeita ao escrutínio de constitucionalidade na perspetiva da violação do direito ao recurso, tendo o Tribunal Constitucional decidido reiteradamente no sentido da não inconstitucionalidade de dimensões normativas em que igualmente estava em causa a restrição do direito ao recurso, traduzida na limitação do acesso a um duplo grau de recurso ou triplo grau de jurisdição. O Tribunal Constitucional teve também ocasião de se pronunciar repetidamente sobre critérios normativos reportados ao artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, sendo que dessa jurisprudência resultou igualmente um juízo de não inconstitucionalidade da norma em causa, designadamente quanto aos parâmetros normativos contidos nos artigos 32.º, n.º 1 e 29.º, n.º 4, da Constituição, conforme resulta (e sem preocupações de exaustividade) dos Acórdãos n.ºs 263/2009, 645/2009, 649/2009, 174/2010, 276/2010, 277/2010, 308/2010, 359/2010, 213/2011, 215/2011, 643/2011, 51/2012, 245/2013, 436/2013, 139/2014, 240/2014, 269/2014 e 500/2014 e, mais recentemente, 295/2015, 298/2015 e 597/2015 (todos acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt). (…) Com efeito, este Tribunal, em jurisprudência constante e sólida (de que se deu já conta), tem vindo a sufragar a não inconstitucionalidade da norma que determina a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios, proferidos pelas Relações, que confirmem as decisões de 1ª instância e apliquem pena não superior a oito anos. Isto, por se considerar que, por um lado, a Constituição não impõe o direito a um duplo grau de recurso em matéria penal, e, por outro lado, que a reapreciação feita pelo Tribunal de 2ª instância respeita as garantias de defesa dos arguidos. É que o direito ao recurso, constituindo, nos termos do nº 1 do artigo 32.º da CRP, uma importante garantia de defesa do arguido, coincide, pelos seus fundamentos, com a garantia de um duplo grau de jurisdição, ou seja, com a garantia de que a causa seja reexaminada por um tribunal superior, perante o qual tenha o arguido a possibilidade de apresentar de novo a sua visão sobre os factos ou sobre o direito aplicável, não decorrendo da Constituição a imposição, em processo penal, do esgotamento de todas as instâncias que a lei preveja. Assim, a limitação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, em face de condenações (confirmadas na 2ª instância) em penas inferiores a oito anos, evitando a eventual paralisação deste Tribunal superior, não se afigura uma limitação desrazoável ou desproporcionada dos direitos de defesa dos arguidos, em especial do direito ao recurso. Assim, pelas razões expostas na jurisprudência anterior, importa concluir que não é constitucionalmente censurável, neste caso, a exclusão do duplo grau de recurso ou de terceiro grau de jurisdição, pelo que a dimensão normativa objeto de fiscalização não viola as garantias fundamentais do arguido, nomeadamente as consagradas nos artigos 20.º, n.º 1 e 32.º, nº 1, da Constituição, em especial o direito ao recurso, (…)” Em suma, sufragando-se a argumentação expendida pelo STJ e no seguimento do que, sobre as questões suscitadas pelo recorrente, tem sido a posição deste tribunal, é de concluir que o recurso interposto não reúne os requisitos necessários à sua apreciação. Por essa razão, a reclamação apresentada não poderá ter provimento, devendo ser indeferida, o que se promove.». Cumpre, agora, apreciar e decidir a reclamação. Fundamentação Nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional.» De acordo com o disposto no referido artigo, a reclamação tem, pois, um objeto circunscrito. Conforme relatado, pela decisão de 10 de julho de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos com fundamento na inutilidade do conhecimento da questão de constitucionalidade da alínea e), porquanto a decisão recorrida assentou num duplo fundamento [alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 400.º, do CPP]. Por outro lado, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que o recorrente não suscitou tempestivamente a questão de (in)constitucionalidade relativa à questão da alínea f) do artigo 400.º do CPP. Na reclamação que apresentou o ora reclamante sustentou que a questão de (in)constitucionalidade relativa à alínea f) do artigo 400.º do CPP foi suscitada em substância na reclamação que apresentou ao abrigo do artigo 405.º do CPP, por o núcleo normativo – a irrelevância do voto de vencido para a confirmação – ser o mesmo. Subsidiariamente, alegou que a convocação da alínea f) era imprevisível, por não constar do despacho reclamado e se referir a pena de prisão, quando, no caso, lhe foi aplicada a pena de multa. Concluiu que abrangendo o recurso ambos os fundamentos da decisão, este tem utilidade e deve ser admitido. O Ministério Público, no seu parecer, no que releva para a presente decisão, pugnou pelo indeferimento da reclamação com os mesmos fundamentos do despacho proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso de constitucionalidade. Constituem pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade/legalidade reforçada, a qualificação como norma jurídica do objeto submetido à apreciação deste Tribunal (alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC) e o caráter instrumental do recurso, materializado na aplicação/desaplicação determinante para a decisão recorrida, da norma jurídica submetida à apreciação deste Tribunal (artigos 79.º-C e 80.º, da LTC). Por sua vez, constituem pressupostos especiais de admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a prévia e adequada suscitação da questão de constitucionalidade submetida à apreciação deste Tribunal (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), o esgotamento dos recursos ordinários e a definitividade da decisão recorrida (artigo 70.º, n.º s 2 a 4, da LTC). Os pressupostos de admissibilidade do recurso são cumulativos, pelo que a conclusão sobre a falta de preenchimento de qualquer um deles conduz à inadmissibilidade do recurso e, por conseguinte, ao indeferimento da reclamação deduzida ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC. Nos termos constantes do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, o então recorrente pretendeu submeter à apreciação deste Tribunal as seguintes questões de constitucionalidade: «A norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que, para efeitos da expressão “confirmem decisão da primeira instância” [sic], constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, é irrelevante que o acórdão da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido.» «A norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a irrecorribilidade prevista no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal se verifica ainda que o acórdão condenatório da Relação tenha sido proferido por maioria e contenha voto de vencido.» No que concerne à questão de (in)constitucionalidade identificada na alínea a), prevê o artigo 72.º, n.º 2, da LTC, que «[o]s recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer.» Este ónus constitui um marco fundamental do modelo português de fiscalização concreta da constitucionalidade, que contempla um mecanismo de fiscalização difusa da constitucionalidade, condicionando a legitimidade do recorrente para interpor o competente recurso à suscitação da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido. Da norma em apreço, extrai-se o dever de suscitar a questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido no momento processualmente adequado para o efeito. Quer isto dizer que a suscitação deve ser feita previamente à prolação da decisão recorrida, num momento processual em que o tribunal recorrido possa pronunciar-se sobre a matéria a que tal questão de constitucionalidade se reporta. Para além da adequação processual da suscitação, a questão de constitucionalidade deve contemplar – à semelhança do que se exige no momento da sua apresentação perante este Tribunal – a identificação, em termos expressos e claros, não apenas das disposições legais que a enformam, mas também a enunciação do concreto segmento normativo tido por inconstitucional, bem como dos parâmetros constitucionais que fundamentaram o vício de inconstitucionalidade invocado. Neste particular, impõe-se destacar que o reclamante identificou como decisão recorrida a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2026, que indeferiu a reclamação apresentada. Assim sendo, o momento processualmente adequado para suscitar a questão de (in)constitucionalidade correspondeu à reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 405.º do CPP para esse Tribunal. Atentemos ao seu teor: «[…] A., arguido e recorrente nos presentes autos, não se conformando com o despacho proferido em 18/06/2026, que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, vem, ao abrigo do disposto no artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, reclamar para V. Exa., nos termos e com os fundamentos que se seguem: Do despacho reclamado 1.º Por despacho de 18 de Junho de 2026, foi recusada a admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. 2.º Entendeu a Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora que o recurso seria legalmente inadmissível por aplicação do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. 3.º Tal entendimento assenta na consideração de que existiria uma situação de denominada “dupla conforme”, apesar de o acórdão recorrido ter sido proferido por maioria, com voto de vencido. 4.º O reclamante não se conforma com tal entendimento. Da inexistência de verdadeira dupla conforme 5.º O fundamento histórico e material da limitação recursória prevista no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, reside na existência de uma convergência reforçada de apreciação jurisdicional entre duas instâncias. 6.°Tal convergência não ocorre quando um dos juízes do tribunal de recurso diverge da solução adoptada pela maioria. 7.º A existência de voto de vencido traduz precisamente a inexistência de consenso jurisdicional quanto à solução jurídica adoptada. 8.º A situação deixa de corresponder à ideia material de confirmação reforçada que subjaz ao regime da denominada dupla conforme. 9.º Interpretar a norma de forma a equiparar uma decisão unânime a uma decisão dividida constitui solução incompatível com os princípios do processo equitativo e da tutela jurisdicional efectiva. Da questão de constitucionalidade 10.º No requerimento de interposição de recurso foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal. 11.º Mais concretamente, foi suscitada a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual é vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão condenatório proferido pela Relação que confirme condenação em pena não privativa da liberdade, mesmo quando a decisão não seja unânime. 12.º A questão não foi enfrentada na sua concreta dimensão normativa. 13.º O despacho reclamado limitou-se a afirmar, de forma conclusiva, que a inconstitucionalidade não existe. 14.º Todavia, a interpretação normativa impugnada restringe de forma particularmente intensa o direito de defesa, o direito ao recurso, o direito a um processo equitativo e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. 15.º Tal compressão mostra-se especialmente gravosa quando está em causa uma condenação criminal resultante de julgamento controvertido e não consensual. 16.º A circunstância de o legislador poder limitar os recursos não significa que possa fazê-lo indiferenciadamente, abstraindo da natureza da condenação, da existência de dissenso judicial e da intensidade da afectação dos direitos fundamentais envolvidos. Da especificidade do caso concreto 17.º O presente processo não respeita a ilícitos de reduzida relevância social. 18.º O recorrente foi condenado pela prática de múltiplos crimes de difamação e de um crime de falsas declarações, sendo-lhe aplicada pena única de 620 dias de multa. 19.º Os factos apreciados inserem-se num contexto de intervenção cívica e política, envolvendo o exercício da liberdade de expressão, da liberdade de opinião e da crítica dirigida a titulares de cargos públicos e agentes do Estado. 20.º Encontram-se, portanto, em causa direitos fundamentais protegidos pelos artigos 37.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa. 21.º A interpretação restritiva dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º do Código de Processo Penal, aplicada a um caso desta natureza, conduz a uma limitação desproporcionada do direito ao recurso. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.a suprirá, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência, ser o recurso admitido, seguindo-se os ulteriores trâmites.» Corrida a motivação da peça de suscitação confirma-se que nela não foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça qualquer questão de constitucionalidade normativa relativa à alínea a). Nos termos supra explicitados, apenas qualificariam verdadeiras questões de constitucionalidade a imputação de vícios de inconstitucionalidade às concretas normas de direito infraconstitucional em causa, o que não se verificou. Cumpre salientar que não merece acolhimento a tese do reclamante de que a questão suscitada na reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 405.º do CPP e a que agora pretende ver apreciada partilham um mesmo núcleo normativo, consistente na equiparação, para efeitos de irrecorribilidade, entre a decisão unânime e a decisão tirada por maioria. Note-se que as duas dimensões normativas têm conteúdo necessariamente diverso, desde logo por terem sido reportadas a preceitos legais distintos. A irrecorribilidade prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP depende exclusivamente da natureza e da medida da pena aplicada pelo Tribunal da Relação, ressalvada a hipótese de absolvição em primeira instância, que opera independentemente de confirmação, como a decisão recorrida expressamente assinalou ao afirmar que o acórdão seria irrecorrível «ainda que não houvesse dupla conformidade». Diversamente, a questão do relevo do voto de vencido para a existência de «confirmação» só adquire sentido no quadro da alínea f), que consagra o regime de dupla conforme. Assim, ao imputar à alínea e) um requisito de confirmação que esta não comporta, o ora reclamante formulou uma questão própria que não coincide com a dimensão normativa aplicada com fundamento na alínea f), não cabendo a este Tribunal reconstruir o objeto do recurso, substituindo o suporte legal indicado pelo ora reclamante por outro que este não convocou. Acresce que nem releva, para este efeito, que a decisão recorrida tenha afirmado, em termos genéricos, a irrelevância da não unanimidade em processo penal. Essa afirmação respondeu ao argumento tal como fora formulado, por referência à alínea e), sendo certo que a pronúncia do tribunal sobre matéria conexa não substitui o ónus de suscitação que impendia sobre o então recorrente.Pelo exposto, consideramos estar diante de dois enunciados autónomos. Subsidiariamente, o ora reclamante invocou a dispensa de suscitação prévia, com fundamento no carácter surpreendente da decisão recorrida. Concretamente, alegou que a convocação da alínea f) era imprevisível, por não constar do despacho de 18 de junho de 2026 e por se referir a pena de prisão, quando lhe foi aplicada uma pena de multa. Tal, todavia, não merece, de igual modo, acolhimento. Vejamos. A jurisprudência constitucional e a doutrina, em exercício de concordância prática com o direito à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República), têm admitido que o controlo da constitucionalidade seja admissível sem pedido prévio de fiscalização concreta em três situações: quando a norma (ou interpretação normativa) surja como fundamento de uma decisão sem que o recorrente tivesse disposto de momento processual adequado a apontar-lhe a ferida de inconstitucionalidade; quando se trate de fundamento que tenha surgido inesperadamente na decisão, impassível de ter sido conjeturado antes; e quando o sujeito processual afetado não tenha disposto de instrumento de processo para o efeito, por lacuna do cânone legal de tramitação ou por força de verdadeira ausência da instância (vide C arlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, págs. 78-90 e Jorge Miranda, Fiscalização da Constitucionalidade, Almedina, 2017, pp. 254-255). Todavia, não estamos, nos presentes autos, perante nenhuma destas situações. Na verdade, para se estar perante uma situação de decisão surpresa, que pode determinar a dispensa de cumprimento daquele ónus, exige-se que o carácter surpreendente da decisão seja objetivo. Isto porque a jurisprudência constitucional vem entendendo que a exceção ao princípio segundo o qual a suscitação da questão de constitucionalidade deve preceder a prolação da decisão recorrida deve estar reservada para aquelas situações, absolutamente anómalas, em que o recorrente não podia razoavelmente antecipar a possibilidade de uma dada dimensão normativa – objetivamente surpreendente – ser acolhida na decisão recorrida. No caso dos autos, o próprio reclamante, na reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 405.º do CPP, reconduziu a sua pretensão à figura da denominada «dupla conforme» e à existência de um acórdão do Tribunal da Relação «que confirme» a condenação proferida em primeira instância. A questão da confirmação, e com ela a norma que especificamente a disciplina, integrava, assim, o quadro argumentativo por si delineado. Não pode, por isso, o recorrente invocar uma surpresa objetiva pela sua mobilização na decisão recorrida.Acresce que o tribunal chamado a decidir a reclamação prevista no artigo 405.º do CPP aprecia autonomamente a admissibilidade do recurso, não se encontrando vinculado aos fundamentos invocados no despacho reclamado. Impunha-se, pois, a um litigante processualmente diligente que considerasse a possibilidade de a irrecorribilidade vir a ser afirmada com base noutra das alíneas do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. Assim, sucede, por maioria de razão, com a alínea f), por ser precisamente a que consagra o regime da dupla conforme. Recaía, pois, sobre o recorrente o ónus de antecipar as interpretações normativas plausíveis e de, em conformidade, suscitar a respetiva inconstitucionalidade. Cumpre, por fim, referir que saber se a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º, do CPP é aplicável a condenações em pena menos grave do que a de prisão constitui questão de interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, cujo acerto não cabe a este Tribunal sindicar. De todo o modo, tal aplicação não se configura como insólita ou imprevisível, em termos de tornar inexigível ao recorrente a suscitação prévia da questão de constitucionalidade. Desta forma, conclui-se quanto à questão de (in)constitucionalidade formulada na alínea a), tendo sido incumprido (injustificadamente) o ónus de suscitação prévia, cumpre concluir pela ilegitimidade do reclamante para interpor o recurso de constitucionalidade, por força do previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. No que concerne à questão de (in)constitucionalidade formulada na alínea b), importa salientar que o Tribunal Constitucional tem entendido de forma reiterada que, atento o caráter instrumental do recurso de constitucionalidade em sede de fiscalização concreta, a solução da questão submetida à apreciação do Tribunal tem de poder repercutir-se, de forma útil e efetiva, na decisão recorrida.Com efeito, inexiste interesse processual na apreciação das questões objeto do recurso sempre que se verifique que a decisão recorrida se encontra suficientemente sustentada por uma fundamentação alternativa, que não pode ser prejudicada pela resposta a dar à questão de constitucionalidade. Nesses casos, como realça Carlos Lopes do Rego, «(…) a existência de um outro fundamento autónomo à decisão tomada no tribunal “a quo”, para além da aplicação da norma impugnada, por si só suficiente para suportar a mesma decisão, torna inútil a dirimição da questão de constitucionalidade suscitada, já que a dita decisão recorrida sempre se manteria incólume, com base na norma que constitui seu fundamento “alternativo”, privando a decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir da suscetibilidade de se repercutir, de forma útil e efetiva, no sentido e teor da decisão tomada (cfr., v.g., entre muitos outros os Acórdãos n.os 454/91, 337/94, 463/94, 608/95, 366/96, 1170/96, 196/97, 556/98, 490/99, 3/00, 389/00, 31/01, 634/03, 687/04, 152/06, 513/06, 320/07 e 270/08).» (vide, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, página 63). Como se escreveu no Acórdão n.º 389/00, «[e]ncontrando-se na decisão recorrida outro fundamento, para além da aplicação da norma impugnada, só por si suficiente para chegar a tal decisão, não existe, pois, interesse processual que justifique o conhecimento da questão pelo Tribunal Constitucional» na medida em que, «(…) seja qual for o sentido da decisão que recaia sobre a questão, manter-se-á inalterado o decidido pelo tribunal recorrido». Salienta-se que não compete ao Tribunal Constitucional emitir pronúncias de alcance meramente académico, nem decidir questões com o propósito de prevenir ou orientar a resolução de litígios futuros. Volvendo ao caso dos autos, a decisão de 29 de junho de 2026 julgou irrecorrível o acórdão do Tribunal da Relação, quanto à parte criminal, com dois fundamentos autónomos. Por um lado, o previsto na alínea f), por outro lado, o previsto na alínea e), ambas do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, ambas conjugadas com o disposto no artigo 432.º, alínea b), do CPP. Ora, no que respeita à questão da alínea f), em face do entendimento acima sufragado, não podendo conhecer-se da questão de (in)constitucionalidade a ela reportada, o fundamento dela extraído permanece intocado.Deste modo, ainda que viesse a ser julgada inconstitucional a interpretação normativa extraída da alínea e), a decisão recorrida subsistiria inalterada. Improcede, por isso, a alegação do reclamante de que o recurso abrangeria ambos os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que tal alegação pressupunha a admissibilidade da primeira questão, o que não se verifica. Do que vem de se expor resulta que quanto à questão de (in)constitucionalidade identificada na alínea a), não se encontra preenchido o pressuposto de suscitação prévia e adequada. No que respeita à questão de (in)constitucionalidade identificada na alínea b), não se verifica utilidade do seu conhecimento. O recurso não podia, pois, ser admitido. Termos em que se conclui que o despacho reclamado não merece censura. Por conseguinte, conclui-se pelo indeferimento da presente reclamação, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade constante dos autos. Decisão Pelo exposto, decide-se: Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade. Condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do eventual apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 3 de novembro de 2026 - Luís Filipe Lameiras - Mariana Canotilho - João Carlos Loureiro