003926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003926
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Liquidação adicional, Notificação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Lucinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005897
Nr Documento: SA219861015003926
Data de Entrada: 24/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86745afca8a86082802568fc00384e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003926.24
Sumário
I _ A contribuição predial deve ser liquidada em norma de quem auferiu os rendimentos dos predios, presumindo-se ter auferido estes a pessoas em nome de quem os predios constam na matriz. II - Liquidada adicionalmente essa contribuição, deve ser notificado para a pagar, depois do falecimento do titular desses rendimentos, o cabeça-de-casal da herança aberta por esse falecimento. III - Esta notificação pode ser feita por simples aviso ou carta ou postal registados. IV - Tendo sido enviado aviso postal registado para notificação para pagamento da contribuição predial liquidada ao titular desses rendimentos, entretanto falecido, verifica-se a falta de notificação exigida pelo artigo 253 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola (CCPIIA), constituindo essa pretensão uma formalidade essencial, acarretando vicio de forma do acto tributario.