062239 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A moratoria, prevista no artigo 852 do Codigo Civil, so se da quando o credor concede ao devedor novo prazo para o vencimento da divida, que impede a execução do contrato no primitivo vencimento. II - Assim, a simples mora na exigencia da divida não integra a categoria legal de moratoria.