O descritor "Moratoria" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 1998.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 16 | 72.7% |
| STA | 4 | 18.2% |
| TRP | 2 | 9.1% |
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