9430423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9430423
Acórdão
Descritores: Contrato promessa, Execução específica, Requisitos tr pressupostos, Incumprimento, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013712
Nr Documento: RP199412209430423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/619e6703c5f4db578025686b0066a468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430423.35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430423.E2
Sumário
São pressupostos da execução específica de contrato- promessa, para além da validade formal do contrato- promessa, a verificação dos seguintes requisitos: a) não ser incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa. b) não existir convenção expressa em contrário. c) haver incumprimento por parte do demandado. Havendo incumprimento recíproco, de igual modo não pode haver execução específica. O pressuposto da execução específica é a mora e não o incumprimento definitivo.