9430423 - Tribunal da Relação do Porto

I - São pressupostos da execução específica de contrato- promessa, para além da validade formal do contrato- promessa, a verificação dos seguintes requisitos: a) não ser incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa. b) não existir convenção expressa em contrário. c) haver incumprimento por parte do demandado. II - Havendo incumprimento recíproco, de igual modo não pode haver execução específica. III - O pressuposto da execução específica é a mora e não o incumprimento definitivo.