2071/11.5BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Costa Alemão
Processo: 2071/11.5BELRS
Acórdão
Descritores: Imi, Direito de superfície
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/de3ef5d696d30ae480258e80004c35e3
Sumário
A Regra Geral do IMI é a de que o mesmo é devido por quem for o proprietário do imóvel a 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita (Art.º 8.º, n.º 1 do CIMI). Quanto ao superficiário, a regra contém uma excepção: nos casos em que existe um "direito de superfície" (direito de construir ou plantar em terreno alheio), o imposto só passa a ser devido pelo superficiário após o início da construção da obra ou do término da plantação (Art.º 8.º, n.º 2 do CIMI); O superficiário é legalmente obrigado a apresentar uma declaração à Autoridade Tributária (AT) no prazo de 60 dias a contar do início da construção para actualizar a matriz predial (Art.º 13.º, n.º 1, al. l) do CIMI), presumindo-se que quem figura na matriz predial é proprietário para efeitos fiscais. Contudo, esta presunção admite prova em contrário (Art.º 12.º, n.º 5 do CIMI); A inscrição dos lotes de terreno na matriz (por alteração da sua natureza – passagem de prédios rústicos e urbanos a terrenos para construção), feita oficiosamente (já que não resultou da entrega de qualquer declaração por parte da Recorrida), sendo um facto relevante e que afecta os seus direitos e interesses legítimos, tinha que lhe ter sido comunicada, para que, passando a ser do seu conhecimento, pudesse contra ela reagir caso assim o entendesse. O facto de, mais tarde, após avaliação, ter havido a notificação da mesma, não substitui a notificação da própria inscrição oficiosa na matriz, a qual se prende com a qualificação e titularidade dos prédios; Apesar da falta de cumprimento do determinado no art. 13.º n.º 1 l) do CIMI por parte da Recorrida, e de, em tal situação, nos termos do n.º 3 da mesma norma, competir ao Chefe de Finanças, oficiosamente, proceder à inscrição do prédio na matriz, verifica-se que os Serviços da AT, tendo os elementos necessários em sua posse, não inscreveram correctamente os prédios na matriz, nomeadamente, considerando a Recorrida como Superficiária Perpétua (o que não resulta do contrato), nem a notificando dessa situação; O que tem como consequência a ineficácia de tal inscrição (art. 77.º, n.º 6 LGT; art. 36.º, n.º 1 CPPT) a afectar a validade dos actos subsequentes, nos quais se inclui a liquidação (art. 135.º, actual 163.º do CPA); E, por isso, a presunção prevista no art. 8.º n.º 4 do CIMI nunca poderia funcionar. Dizendo respeito a liquidação de IMI ao ano de 2003, e atentando nos factos provados e no disposto no n.º 2 do art. 8.º do CIMI, não é crível que as obras em tais lotes já se tivessem iniciado, sendo que, nem a contabilização dos lotes como “produtos e trabalhos em curso”, nem a simples transformação dos prédios em lotes para construção (loteamento), significa que a construção se tenha iniciado e, tendo o contrato de permuta a data de 27/11/2003, verificando-se que em Janeiro de 2004 a Câmara Municipal comunicou ao Serviço de Finanças de Lisboa 11 que, para constituir a operação de Loteamento Municipal n° 2/2003, aprovada em 11/12/2003, anexou os prédios rústicos e urbanos ali indicados, formando um único prédio, tendo, em anexo, juntado uma declaração modelo n.° 1 de IMI, em seu nome, datada de 09 de Janeiro de 2004, para efeitos de inscrição na matriz predial de 103 lotes de terreno para construção, ou seja, em Janeiro de 2004 ainda estava todo o procedimento de loteamente a correr sob iniciativa da Câmara Municipal.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO A Fazenda Pública veio interpor recurso da sentença, proferida em 16 de Julho de 2021 pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a Impugnação, deduzida por A…, LDA., interposta na sequência do indeferimento do recurso hierárquico n.° ….-2009/2, apresentado contra o indeferimento da reclamação graciosa n.° …….73, deduzida contra a liquidação adicional de IMI n.° …….03, relativa ao período de 2003, no montante total de € 164.141,56, referente aos prédios urbanos inscritos na freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9….. a 10…., e, em consequência, anulou tal acto de liquidação. A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes: O thema decidendum no âmbito dos presentes autos de recurso consiste em aferir se a ora impugnante, na data de 31-12-2003, era sujeito passivo de IMI, na qualidade de superficiário, nos termos do n.° 2 do art.° 8.° do CMI, relativamente aos prédios urbanos inscritos na freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10…. . II. Nos termos do art.° 8.° do CIMI, o imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar. Porém, nos casos de direito de superfície, o imposto é devido pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação. Se atendermos ao disposto no n.° 4 do art.° 8.° do CIMI, este dispõe que se presume proprietário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz. A alínea l) do n.° 1 do art.° 13.° do CIMI estabelece que a inscrição de prédios na matriz e a atualização desta são efetuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir do início da construção ou conclusão da plantação, no caso de direito de superfície. Por outro lado, também o n.° 5 do art. 12.° do CIMI prevê: «As inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade», constituindo uma norma que admite prova em contrário. Na falta de definição pelo legislador fiscal do que seja «direito de superfície», cumpre atender ao conceito previsto no Código Civil (CC), por força do n.° 2 do art.° 11.° da LGT. VIII. Atento o disposto no art.° 1524.° do CC, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpetua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações. Em face do teor do art.° 8.° supra descrito, verifica-se que o legislador fiscal, em sede de IMI, separou o momento da aquisição do direito de superfície daquele em que o mesmo é efetivamente exercido (leia-se, seja iniciada a obra ou concluída a plantação), determinando que o superficiário deva constar na matriz como sujeito passivo de imposto aquando do exercício daquele direito e não aquando da sua aquisição. Para além disso, verifica-se ter tratado de forma diferente as duas faculdades (supra referidas) do direito de superfície. Isto é, de acordo com o disposto naquele n.° 2 do artigo 8.° do CIMI, supra descrito, quando o direito de superfície é constituído pela faculdade de construir ou manter uma obra em terreno alheio, o superficiário (titular do direito de superfície) é sujeito passivo de IMI desde o ano em que iniciar a construção. Quando o direito de superfície consistir na faculdade de fazer ou manter plantações em terreno alheio, o superficiário só é sujeito passivo de IMI a partir do ano em que terminar a plantação. XII. Até esse momento, o sujeito passivo do IMI é o fundeiro (titular do chão onde a obra ou a plantação estão ou vão ser efetuadas), conforme, de resto, também tem sido entendimento da Direção de Serviços do IMI, conforme informação vinculativa n.° …68, no processo 2011…….2, com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos, de 2011-11-16. Entende a AT que o legislador fiscal, na consagração desta solução, teve em conta o previsto no art.° 1532.° do CC, onde se determina que enquanto não se iniciar a obra ou não se fizer a plantação das árvores, o uso e fruição da superfície pertencem ao proprietário do solo. No caso sub judice a constituição e existência do direito de superfície a favor a impugnante, sobre os imóveis (rústicos) em questão, não é posta em causa, afigurando-se que a mesma foi constituída por efeito da respetiva escritura pública celebrada em 27-11-2003. Conforme acima descrevemos, o n.° 2 do art.° 8.° do CIMI determina que, no caso de direito de superfície, o imposto é devido pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação. Estabelecendo a alínea l) do n.° 1 do art.° 13.° do CIMI que a inscrição de prédios na matriz e a atualização desta são efetuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir do início da construção ou conclusão da plantação, no caso de direito de superfície. XVII. Conforme refere a Mma. Juiz a quo “(...) não se extrai dos autos que tenha sido apresentada qualquer declaração, junto dos serviços da administração tributária, com vista a comunicar o início da construção dos fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espaços verdes e outros de natureza ambiental, sobre os lotes de terrenos de construção inscritos na matriz predial da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10…., em cumprimento do que vem previsto no art. 13.°, n.° 1, al. l), do CIMI (cfr. pontos n.°s 2 a 4, 6 a 9, 12 e 13 do probatório)’. (sublinhado nosso) XVIII. Constata-se assim que a ora impugnante não comunicou à AT o início da construção dos fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espaços verdes e outros de natureza ambiental, sobre os lotes de terrenos de construção inscritos na matriz predial da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10….. XIX. Ou seja, a impugnante não logrado cumprir a obrigação que lhe era imposta pelo art. 13.°, n.° 1, al. l), do CIMI. XX. Preceitua o n.° 2 do art.° 10.° do CIMI que é da competência do chefe de finanças da área da situação dos prédios fixar, em despacho fundamentado, a data da conclusão ou modificação dos prédios, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administração fiscal, pela câmara municipal ou resultantes de reclamação dos sujeitos passivos. XXI. De acordo com os pontos n.°s 2 e 3 do probatório, o Chefe de Finanças dispunha da declaração de IMS n.° …..4/20649/2003, datado de 26 de Novembro de 2003, na qual a Impugnante comunicava ao Serviço de Finanças de Lisboa 11, para efeitos de liquidação de IMS, a intenção de efetuar uma permuta com o Município de Lisboa, mediante a qual iria adquirir, nomeadamente, o direito de superfície sobre os prédios rústicos sitos na freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, inscritos na respetiva matriz, sob os artigos n.°s 38, 58, 59, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 112, 133 e 135, assim como sobre uma parcela de terreno, a desanexar do prédio rústico denominado "….” ou "….”, sito no …., da mesma freguesia, omissa da matriz, mas pedida a sua inscrição a 10 de Outubro de 2003, ficando consignado que o direito de superfície seria constituído pelo prazo de um ano, tacitamente renovável, até à aquisição dos fogos, estacionamentos, e espaços comerciais que neles iriam ser edificados. XXII. Assim como da análise da escritura publica celebrada, em 27 de Novembro de 2003, decorria que a Impugnante e o Município de Lisboa haviam efetuado, entre si, uma permuta, através da qual o Município de Lisboa havia transmitido à Impugnante, nomeadamente, o direito de superfície sobre os prédios anteriormente mencionados, com vista à construção de fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espaços verdes e outros de natureza ambiental, comprometendo-se o Município de Lisboa a anexar os prédios entre si, por forma a constituir um único prédio, e, bem assim, a promover uma operação de loteamento sobre esse prédio na qualidade de proprietário, tendo ficado estipulado que o direito de superfície era constituído pelo prazo de um ano, tacitamente renovável até que o Município de Lisboa adquirisse os referidos fogos, áreas comerciais e lugares de estacionamento (cfr. ponto n.° 4 do probatório). XXIII. Face ao exposto, não tendo a impugnante logrado cumprir a obrigação que lhe era imposta pelo art. 13.°, n.° 1, al. l), do CIMI, o Chefe do Serviço de Finanças, com base nos elementos de que dispunha, procedeu à atualização oficiosa da matriz dos prédios tendo emitido a declaração modelo 1 IMI n.° 298999 na qual consta que os prédios rústicos em apreço passaram a urbanos na data de 12-11-2003 e se considerou a ora impugnante como superficiária. Pois eram estes os elementos de que dispunha. XXIV. Pelo que não se compreende o entendimento da Mma. Juiz de que “a declaração oficiosa modelo n.° 1 de IMI, registada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 11, sob o n.° ….99, de 09 de Janeiro de 2004, na sequência da qual procedeu-se à referida inscrição na matriz (...) foi completamente arbitrária (cfr. pontos n.°s 8, 9, 12 e 13 do probatório)’. XXV. Salvo melhor entendimento, é forçoso concluir que não tendo a impugnante logrado cumprir a obrigação que lhe era imposta pelo art. 13.°, n.° 1, al. l), do CIMI, o Chefe do Serviço de Finanças tinha o dever legal de proceder, oficiosamente, à inscrição dos prédios ora em crise na matriz e à atualização dos respetivos elementos, nomeadamente, da identidade da superficiária (impugnante), dado que tinha conhecimento de que havida ocorrido mudança do respetivo titular em 12-11-2003, ao abrigo do disposto no art. 13.°, n.° 3, al. c), do CIMI, o que logrou fazer com base nos elementos de que dispunha, cf. estipulado no art.° 10.° n.° 2 do CIMI. XXVI. Cumpre salientar que a Administração Tributária beneficia da presunção legal prevista no art.° 8 n.° 4 do CIMI. XXVII. A presunção que consta do n.° 4 do art. 8.° do CIMI pode ser ilidida e socorrendo-nos das doutas palavras da Mma. Juiz a quo “cabe ao contribuinte demonstrar que, no dia 31 de Dezembro do ano a que o IMI respeita, ainda não tinha iniciado a construção da obra ou terminado a plantação, nos termos do art. 8.°, n.° 2, do CIMI, a contrario sensu, o que bem se compreende". XXVIII. Sobre natureza da presunção contida no n.° 4 do artigo 8.° do CIMI, podemos, entre outros, consultar o aresto proferido pelo Acórdão do TCA NORTE, no processo n.° 01779/09.0BEPRT, de 19-06-2019 e citando-o: “Não tendo o Impugnante, ora Recorrente logrado fazer a prova que sobre si impendia, no sentido de que que a devedora originária não era a proprietária do imóvel inscrito na matriz predial sob o artigo ..., na data de 31 de dezembro de 2003, o recurso interposto não pode merecer provimento, pois que não foi minimamente abalada a presunção legal decorrente do artigo 8. ° do CIMI, no sentido de que o imposto é devido pelo titular inscrito, e de que se presume a respetiva titularidade, para efeitos fiscais, em nome de quem se encontra inscrito o prédio até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, pois que o Impugnante, ora Recorrente não ilidiu tal presunção e o montante de imposto devido foi liquidado com base nos elementos constantes da matriz predial, visando quem nela se encontrava inscrito, pelo que, assim tendo julgado com acerto o Tribunal a quo, a Sentença proferida não merece qualquer censura, devendo manter-se. Sintetizando, o Tribunal recorrido decidiu em conformidade com a factualidade apurada, e consequentemente com a lei aplicável, improcedendo por isso as Conclusões de recurso apresentadas pelo Recorrente”. XXIX. Ora à impugnante não basta alegar que “as obras de construção dos edifícios a implantar nos terrenos sobre os quais adquiriu o direito de superfície foram iniciadas e efetivamente concluídas apenas no ano de 2004”, tendo a impugnante que fazer prova desse facto, prova essa que deveria ter sido feita através de documentos autênticos. XXX. Pois como salienta a Mma. Juiz na douta sentença “Neste contexto, não se ignora que o facto-base ou facto indiciário assenta, habitualmente, numa declaração do próprio contribuinte, através da qual o mesmo informa a administração tributária de que iniciou a construção da obra ou concluiu a plantação, nos termos do art. 13.°, n.° 1, al. l), do CIMI, presumindo-se essa declaração verdadeira e de boa-fé, nos termos do art. 75.°, n.° 1, da LGT. Trata-se aqui de uma presunção que, como é óbvio, favorece o contribuinte, que assim escusa de demonstrar ab initio que as suas declarações correspondem à realidade dos factos, permitindo assim a consequente agilização do procedimento administrativo tributário que se inicia com base nessa declaração. Contudo, essa presunção pode ser afastada pela administração tributária, nos termos do art. 75.°, n.° 2, da LGT, o qual revela-se bem menos exigente do que o art. 350.°, n.° 2, do CC, devido a razões de interesse público, consubstanciadas no combate à fraude e evasão fiscais". XXXI. E conforme se referiu na informação proferida pela DSIMI com data de 07-12-2010 (junta aos presentes autos) “no tocante de à mesma data [31-12-2003] ainda não se terem iniciado as obras, não está demonstrado o facto (...)” pela ora impugnante. XXXII. Face ao exposto constata-se que no caso sub judice a ora impugnante não logrou provar nos autos que, em 31-12-2003, não tinha iniciado a construção da obra a implantar nos terrenos sobre os quais adquiriu o direito de superfície à CML, nos termos do art.° 8 n.° 4 do CIMI. XXXIII. Ou seja, apesar de a presunção que consta do n.° 4 do art. 8.° do CIMI pode ser ilidida, a impugnante não o logrou fazer. XXXIV. Motivo pelo que, se afigura que à data de 31-12-2003 é a ora impugnante que deve constar na matriz como sujeito passivo de IMI, na qualidade de superficiário, nos termos do n.° 2 do art.° 8.° do CIMI. XXXV. Assim sendo, a ora impugnante era detentora do direito de superfície (superficiária) em 31-12-2003 e, por isso, era ela a responsável pelo pagamento do IMI do período de 2003, no montante total de € 164.141,56, referente aos prédios urbanos inscritos na freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10….. XXXVI. Pelo que não se pode concordar com o entendimento da Mma. Juiz a quo de que “não estavam reunidas as condições necessárias para fazer funcionar a presunção legal constante do art. 8.°, n.° 3, do CIMI, uma vez que, a partir do momento em que não se mostra correcta a predita inscrição, não se deve presumir que já havia sido iniciada a construção dos fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espaços verdes e outros de natureza ambiental, nos referidos imóveis, em 31 de Dezembro de 2003 cfr. pontos n.°s 2 a 4, 6 a 9, 12 e 13 do probatório). Pelo que, bem vistas as coisas, a Impugnante não deve ser considerada como sujeito passivo de IMI, no período de tributação de 2003, em relação aos referidos imóveis, ao abrigo daquele normativo (cfr. pontos n.°s 2 a 4, 6 a 9, 12 e 13 do probatório)’. XXXVII. Pois afigura-se que que a Administração Tributária fez uma correta interpretação das normas legais aplicáveis ao caso concreto pelo que o ato tributário ora impugnado não viola qualquer disposição legal e deve ser mantido na esfera jurídica da recorrida. XXXVIII. A atuação da Administração Tributária foi conforme à lei, justificando-se a manutenção da liquidação efetuada, por se encontrar demonstrada a sua validade e justeza. XXXIX. Face ao supra exposto entende a Fazenda Pública que o Tribunal a quo errou no seu julgamento de facto e direito, enfermando a sentença de uma errónea apreciação dos factos relevantes para a decisão e de uma errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço, XL. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença de que se recorre, julgando totalmente improcedente a presente Impugnação judicial. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como procedente, e em consequência ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que contemple a interpretação de Direito acima explanada. Tudo com as devidas consequências legais.» A Recorrida, notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: A Digníssima Representante da Fazenda Pública não se conformando com a sentença, aliás douta, da Meritíssima Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida nos presentes autos, a 16 de julho de 2021, que julgou procedente a impugnação apresentada pela Recorrida contra o ato de liquidação adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativa ao período de tributação de 2003, no montante de € 164.141,56 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e um euros e cinquenta e seis cêntimos) interpôs dela recurso para este Venerando Tribunal. Com efeito, a sentença que constitui objeto do presente recurso, foi consequência de impugnação judicial apresentada pela aqui Recorrida contra o ato de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da reclamação graciosa que teve por objeto o ato de liquidação adicional de IMI acima identificado, C. ... tendo julgado totalmente procedente a impugnação deduzida pela Recorrida, e em consequência, decidiu: Anular a liquidação adicional de IMI, emitida em nome da Impugnante, relativa ao período de tributação de 2003, no valor a pagar de €164.141,56, Anular o Despacho do Diretor de Finanças Adjunto, da Direção de Finanças de Lisboa, datado de 28 de Novembro de 2008, mediante o qual foi indeferida a reclamação graciosa apresentada contra a liquidação identificada na alínea a) deste dispositivo; Anular o despacho da Subdiretora-Geral, da Direcção-Geral dos Impostos, através do qual foi indeferido o recurso hierárquico interposto pela Impugnante contra a decisão identificada em b) deste dispositivo; e, Condenar a fazenda Pública em custas (...)» Decisão a que chegou, depois de ponderar devidamente todos os factos levados ao seu conhecimento, deles esmiuçando os que deu como provados e sobre os quais aplicou o Direito, concluindo no sentido de que: «(...) não resta outra alternativa senão a de considerar que o facto-base ou facto indiciário, consubstanciado na circunstância de a Impugnante configurar na matriz como superficiária perpétua dos prédios urbanos inscritos na matriz da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.os 9…. a 10…., desde o ano de 2003, assentou em erro sobre os pressupostos, de facto e de direito, imputáveis aos serviços da administração tributária (...). O que quer dizer que não estavam reunidas as condições necessárias para fazer funcionar a presunção legal constante do artº 8.º, n.º 3 do ClMl, uma vez que a partir do momento em que não se mostra correcta a predita inscrição, não se deve presumir que já havia sido iniciada a construção dos fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espaços verdes e outros de natureza ambiental, nos referidos imóveis, em 31 de Dezembro de 2003 (...) Pelo que, bem vistas as coisas, a Impugnante não deve ser considerada como sujeito passivo de IMI, no período de tributação de 2003, em relação aos referidos imóveis, ao abrigo daquele normativo.» Com efeito, entende a Recorrida que a sentença andou bem, sem margem para crítica, quando anulou o ato de liquidação sindicado. Contudo, não foi este o entendimento da aqui Recorrente, a qual, ignorando a prova produzida nos autos (testemunhal e a documental), bem como, o bom senso e a razoabilidade que se lhe impunha, vem assacar, da douta sentença recorrida, um vício de «erro no julgamento de facto e direito, enfermando a sentença de uma errónea apreciação dos factos relevantes para a decisão e de um errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço», em virtude do seu entendimento de que «apesar de a presunção que consta do n.º 4 do art. 8.º do CIMl, pode ser ilidida, a impugnante não o logrou fazer. Motivo pelo que, se afigura que à data de 31-12-2003 é a ora impugnante que deve constar da matriz como sujeito passivo de IMI, na qualidade de superficiário, nos termos do n.º 2 do art. 8.º do CIMl.», resolveu apresentar o presente recurso, discordando da fundamentação de facto e de direito G. Com todo o respeito, não nos parece que os argumentos tecidos pela Recorrente apresentem qualquer aderência à realidade, à prova carreada para os autos, aos factos dados como provados e ao direito aqui aplicável, devendo os mesmos ser totalmente rejeitados. Apesar do respeito que lhe merecem apreciações diversas das suas, a aqui Recorrida não pode deixar de manifestar, por um lado, a sua total surpresa, e por outro, a sua discordância quanto à validade dos argumentos aduzidos pela Exma. Representante da Fazenda Pública para sustentar a sua tese, pelos motivos que infra se apresentam. Conforme resulta da douta sentença, a matéria dada como provada pelo douto Tribunal a quo assentou «no exame crítico dos documentos juntos aos autos e aos processos de reclamação graciosa e de um recurso hierárquico, em apenso, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos documentos foi objeto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 115.º, n.º 4 do CPPT e dos arts. 444.º e 446.º do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT.» Nesta sequência, considerou a Mma Juiz o quo, devida, acertada e corretamente, como provados os factos que se descrevem no artigo 14 destas contra-alegações de recurso. Ora, face à prova carreada para os autos, em sede procedimental e em sede processual, e em respeito ao princípio da livre apreciação da prova, andou bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, designadamente, que a liquidação sindicada nos presente autos padece de erro sobre os pressupostos de facto, razão pela qual decidiu anulá-la, face aos referidos vícios. Com efeito, ponderou e aplicou o Tribunal a quo corretamente o direito aos factos, cujos argumentos aqui damos por integralmente reproduzidos, por totalmente adequados não só à verdade material, como à boa decisão da causa, sendo de salientar que: «(...) para que a Impugnante fosse considerada como sujeito passivo de IMI, com referência aos citados imóveis, era necessário que, previamente, houvesse conhecimento de ter sido iniciada a construção dos fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espaços verdes e outros de natureza ambiental, sobre esses imóveis, conforme está previsto no contrato de permuta, celebrado entre a Impugnante e o Município de Lisboa, o que não aconteceu (cfr. ponto n.°4 a 13 do probatório). Isto porque, só a partir desse momento é que o sujeito passivo de imposto deixa de ser o Município de Lisboa, na qualidade de proprietário dos imóveis, para passar a ser a Impugnante, na qualidade de titular do direito de superfície, com poderes de uso, fruição e disposição sobre aquelas obras, em conformidade com o disposto no art. 8.°, n.°s 1 e 2, do CIMI (cfr. pontos n.°s 4 a 13 do probatório). Antes disso, o objecto do direito de superfície da Impugnante é tão-somente a faculdade de construir um conjunto de obras sobre os imóveis, a qual não possui qualquer relevância para efeitos de IMI, nos termos das citadas disposições legais (cfr. pontos n.°s 4 a 13 do probatório). Para além disso, não se vê onde é que os serviços da administração tributária foram buscar a ideia de que o direito de superfície a constituir na esfera jurídica da Impugnante era de carácter perpétuo (cfr. pontos n.°8, 9,12 e 13 do probatório). É que tanto do termo da declaração de IMS n.° …./…./2003, datado de 26 de Novembro de 2003, como do contrato de permuta, celebrado entre a Impugnante e o Município de Lisboa, em 27 de Novembro de 2003, consta que o referido direito tem a duração de um ano, tacitamente renovável até que o Município de Lisboa adquira os referidos fogos, áreas comerciais e lugares de estacionamento (cfr. pontos n.°2 a 4 do probatório). A isto acresce que não corresponde à verdade que tenha sido apresentada qualquer declaração modelo n.°1 de IMI da responsabilidade da Impugnante, no dia 12 de Novembro de 2003, com base na qual a mesma devesse ser considerada sujeito passivo de IMI, enquanto titular do direito de superfície perpétuo, com início em 2003, conforme consta expressamente da matriz (cfr. pontos n.°s 12 e 13 do probatório). De facto, as únicas declarações modelo n.°1 de IMI que foram encontradas anteriormente à data da inscrição dos lotes de terreno para construção na matriz predial urbana da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os números 9…. a 10…., são a declaração da Câmara Municipal de Lisboa, onde nada é referido quanto à existência de um direito de superfície, e a declaração do Serviço de Finanças de Lisboa 11, cujo conteúdo relativamente a esta matéria não está devidamente sustentado, não possuindo, por isso, qualquer credibilidade (cfr. pontos n.°s 6 a 9,12 e 13 do probatório). Por conseguinte, não resta outra alternativa senão a de considerar que o facto-base ou facto indiciário, consubstanciado na circunstância de a Impugnante figurar na matriz como superficiária perpétua dos prédios urbanos inscritos na matriz da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10…., desde o ano de 2003, assentou em erro sobre os pressupostos, de facto e de direito, imputável aos serviços da administração tributária (cfr. pontos n.°s 2 a 4, 6 a 9,12 e 13 do probatório). O que quer dizer que não estavam reunidas as condições necessárias para fazer funcionar a presunção legal constante do art. 8°, n.°3, do CIMI, uma vez que, a partir do momento em que não se mostra correcta a predita inscrição, não se deve presumir que já havia sido iniciada a construção dos fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espaços verdes e outros de natureza ambiental, nos referidos imóveis, em 31 de Dezembro de 2003 cfr. pontos n.°s 2 a 4, 6 a 9,12 e 13 do probatório). Pelo que, bem vistas as coisas, a Impugnante não deve ser considerada como sujeito passivo de IMI, no período de tributação de 2003, em relação aos referidos imóveis, ao abrigo daquele normativo (cfr. pontos n.°s 2 a 4, 6 a 9,12 e 13 do probatório).» (negrito nosso) Acrescenta, ainda, a douta sentença com manifesto interesse e total aderência à realidade dos factos, que: «(...) o simples facto de a Impugnante ter lançado o respectivo valor a débito na conta …. — Matérias-primas, subsidiárias e de consumo e na subconta …. — Direitos de Superfície fase, e a crédito na conta …. — Produtos e trabalhos em curso e na subconta ….. — Empreendimentos para venda, não permite deduzir que a construção dos fogos, áreas comerciais, lugares de estacionamento, espacos verdes e outros de natureza ambiental, nos referidos imóveis, já havia sido iniciada aquando desse lançamento, em 27 de Novembro de 2003, sendo pouco provável, de acordo com as regras da experiência comum, que a construção dessas obras fosse iniciada na mesma data em que a Impugnante adquiriu o direito de superfície sobre os terrenos e sem que os mesmos estivessem formalmente constituídos como lotes de terreno para construção (cfr. pontos n.°s 1,4, 5 e 18 a 20 do probatório). Como se tudo isto não bastasse, não só se afigura que inexiste um acto administrativo em matéria tributária que tivesse determinado a elaboração da declaração oficiosa modelo n.° 1 de IMI, registada sob o n.°…..99, de 09 de Janeiro de 2004, com a consequente inscrição dos imóveis em nome da Impugnante, nos moldes supramencionados, como não decorre dos autos que a Impugnante tivesse sido notificada de qualquer um desses actos, nos termos do art. 69.°, n.°s 1 e 2, da LGT, para que, em tempo oportuno, pudesse exercer os seus direitos de defesa, mormente, o direito de intentar uma acção administrativa especial contra o acto de inscrição desses imóveis em seu nome, de harmonia com o estatuído nos arts. 46°, n.°s 1 e 2, al. a), e 50° e seguintes do CPTA (na redacção vigente à data dos factos), aplicáveis ex vi do art. 97°, n.°s 1, al. p), e 2, do CPPT (cfr. pontos n.°s 8 e 9 do probatório). Pelo que, no mínimo, estamos perante uma situação de ineficácia desses actos, em conformidade com o disposto no art. 77°, n.° 6, da LGT e no art. 36,°, n.° 1, do CPPT, a qual é geradora da anulabilidade do acto de liquidação adicional de IMI em crise, nos termos do art. 135. ° do CPA (na numeração e redacção vigentes à data dos factos) (actual art. 163°), aplicável ex vi do art. 2°, al. c), da LGT e do art. 2,°, al d), do CPPT (cfr. ponto n.°s 8 e 9 do probatório). (...) Outro entendimento colocaria, aliás, em causa, o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes, ínsito nos arts. 20°, n.° 1, e 268.°, n.°4, da Lei Fundamental (cfr, pontos n.°s 12 e 13 do probatório). Concluindo no sentido de que: «Consequentemente, face a tudo o que ficou acima exposto, impõe-se anular a liquidação adicional de IMI, emitida em nome da Impugnante, relativa ao período de tributação de 2003, no valor a pagar de € 164.141,56, nos termos do art. 135° do CPA (na numeração e redacção vigentes à data dos factos) (actual art. 163°), aplicável ex vi do art. 2°, al. c), da LGT e do art. 2°, al, d), do CPPT, assim como o despacho do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 28 de Novembro de 2008, mediante o qual foi indeferida a reclamação graciosa apresentada contra essa liquidação, e o despacho da Subdirectora-Geral, da Direcção-Geral dos Impostos, através do qual foi indeferido o recurso hierárquico interposto pela Impugnante contra esta decisão, por terem mantido indevidamente essa liquidação na esfera jurídica da Impugnante (cfr. pontos n,°s 1 a 23 do probatório), (negrito e sublinhado nosso).» Ora, resulta dos autos que a aqui Recorrida logrou efetivamente demonstrar e comprovar, mediante a prova testemunhal e documental que apresentou, que, no ano de tributação de 2003, apenas, possuía a qualidade de superficiária dos imóveis em causa dos presentes autos, relativamente aos quais pretendia iniciar obras de construção dos edifícios a implantar nos terrenos sobre os quais adquiriu tal direito de superfície. Obras essas que só tiveram início no ano de 2004. Na verdade, a Mma Juiz fazendo a correta apreciação da prova, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova associada às regras da experiência comum, concluiu corretamente que seria (tal como foi) «pouco provável, de acordo com as regras da experiência comum, que a construção dessas obras fosse iniciada na mesma data em que a Impugnante adquiriu o direito de superfície sobre os terrenos e sem que os mesmos estivessem formalmente constituídos como lotes de terreno para construção.» É da experiência comum que todas estas operações de construções com a dimensão da que foi reportada para os presentes autos, demoram o seu tempo, não sendo o caso em apreço diferente. Com efeito, no caso sub judice muniu-se a AT apenas das intenções subjacentes ao direito de superfície, e não de factos reais para liquidar o imposto sindicado nos autos à aqui Recorrida, porquanto, não obstante figurar como superficiária dos imóveis em causa, a verdade é que as obras a que se propôs, face ao direito que adquiriu, apenas tiveram o seu início em 2004. Deste modo, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, entende a Recorrida que a Mma Juiz o quo não só apreciou correta e devidamente a matéria de facto que deu como provado, bem como aplicou devidamente o direito aos mesmos, concluindo que «porque a mera circunstância de os prédios rústicos terem sido transformados em lotes de terreno para construção, através de uma operação de loteamento, datada de 11 de Dezembro de 2003, e não de 12 de Novembro de 2003, como, por lapso, parece ter sido indicado na referida declaração, não faz com que a Impugnante se torne, automaticamente, sujeito passivo de imposto de IMI, com referência aos citados imóveis (cfr. pontos n.°s 6, 7,8 e 9 do probatório).» Ora, sustentando-se a liquidação adicional de IMI sindicada nos presentes autos no n.º 2 do artigo 8.º do CIMI, sem que os pressupostos previstos nesta norma se verifiquem, apenas se pode concluir, tal como o Tribunal a quo o fez, que não pode a aqui Recorrida ser considerada sujeito passivo do ato tributário em causa, e que a referida liquidação foi corretamente anulada, por ilegal. Sentido este a que a Mma Juiz a quo chegou suportada na correta interpretação da Lei, da prova carreada para os autos e do bom senso e razoabilidade, não sendo por isso, merecedora de qualquer censura ou crítica. Salvo o devido respeito por opinião diversa, entende o ora Recorrido que não assiste razão à Recorrente nas alegações que apresentou, dado que a Mma Juiz o quo não cometeu qualquer erro de julgamento, nem claudicou a sentença recorrida na apreciação da matéria de facto e de direito. Segundo entende firmemente o ora Recorrido, deverá ser este último entendimento - e não o sustentado nas alegações de recurso - que deverá ser sancionado por este Venerando Tribunal, no sentido da manutenção da sentença recorrida. Termos em que não deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, mantida a decisão recorrida no sentido da procedência da impugnação judicial apresentada. CONFORME É DE INTEIRA E COSTUMADA JUSTIÇA!” Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que a recorrente remate a sua alegação (art. 639.º do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento de facto e de direito, por ter considerado que a liquidação de IMI impugnada era ilegal, nomeadamente, quanto ao sujeito passivo do imposto em 2003. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. FUNDAMENTAÇÃO II.1. De facto A decisão recorrida julgou demonstrada a seguinte factualidade: Do registo comercial consta que, no dia 20 de Setembro de 1999, foi inscrita a constituição da Impugnante, com o objecto social de “promoção imobiliária, incluindo-se na mesma, designadamente, a compra, venda e revenda, permuta e construção, de quaisquer bens móveis e/ ou imóveis, no âmbito do desenvolvimento de empreendimentos, no Município de Lisboa; b) realização de operações urbanísticas incluindo as de loteamento” (cfr. certidão permanente, de fls. 230 a 238 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Do termo da declaração de Imposto Municipal de SISA (IMS) n.° …./…./2003, de 26 de Novembro de 2003, elaborado junto do Serviço de Finanças de Lisboa 11, consta, designadamente, que “(...) Em 26/11/2003,compareceu neste Serviço o Sr. B…, NIF …, residente na R ………. AMADORA, gestor negócios de A…, LDA., sede na Av. ….., n°……, Lisboa, NIF …., adiante indicado como 1° permutante para pagar a sisa que for devida com referência á permuta que vai efectuar com Município de Lísboa, NlF ……., sede na Pç. do Município,adiante indicado como 2º permutante, nos seguintes termos: ****ver folha anexa**** Observações: O presente dt°. superf. é constituído pelo prazo de 1 ano, tácitamente renovável até à aquis dos fogos, estac. e espaços comerc, que neles vão ser edificados. Serve de base à liquid. a diferença decl. de valores que é zero, não se procedendo a qualquer liquid. de sisa. Vai ser instaurado proc. “de avaliação nos termos do art 109º do C.l.M.S.I.S.S.D. (cfr. cópia do termo de declaração, de fls. 117 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em anexo ao termo de declaração descrito no ponto antecedente consta uma folha, onde se pode ler, designadamente que “(...) “(texto integral no original; imagem)” (...)” (cfr. folha, de fls. 118 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 27 de Novembro de 2003, C…, em representação do Município de Lisboa, na qualidade de primeira outorgante, e D… e E…, em representação da Impugnante, na qualidade de segundos outorgantes, celebraram, entre si, um contrato de «PERMUTA», onde ficou estipulado, designadamente, que “(...) Pelos outorgantes foi dito: “(texto integral no original; imagem)” Na mesma data, a Impugnante lançou na respectiva contabilidade os direitos de superfície adquiridos através do contrato de permuta descrito no ponto antecedente, no valor total de € 3.802.101,59, a débito na conta ….. — Matérias- primas, subsidiárias e de consumo e na subconta ….. — Direitos de superfície 1.ª fase, e a crédito na conta ….. — Produtos e trabalhos em curso e na subconta …. — Empreendimentos para venda (cfr. comprovativo do lançamento contabilístico e balancete analítico, de fls. 116, 151 e 152 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 12 de Janeiro de 2004, deu entrada, no Serviço de Finanças de Lisboa 11, um ofício da Câmara Municipal de Lisboa, onde se pode ler, designadamente, que: (…) “(texto integral no original; imagem)” (…) (cfr. ofício, de fls. 154 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em anexo ao ofício descrito no ponto antecedente consta uma declaração modelo n.° 1 de IMI, em nome da Câmara Municipal de Lisboa, datada de 09 de Janeiro de 2004, para efeitos de inscrição na matriz predial de 103 lotes de terreno para construção, com os n.°s 18 a 120, sitos na freguesia de Ameixoeira, do concelho de Lisboa, onde se pode ler, designadamente, que “(...) “(texto integral no original; imagem)” (...)" (cfr. declaração modelo n.° 1 de IMI, de fls. 155 a 161 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Na sequência da declaração descrita no ponto antecedente, o Serviço de Finanças de Lisboa 11 registou uma declaração oficiosa modelo n.° 1 de IMI, sob o n.°….99, de 09 de Janeiro de 2004, relativamente aos 103 lotes de terreno para construção, onde se pode ler, designadamente, que "(...) “(texto integral no original; imagem)” (...)" (cfr. print do sistema informático da administração tributária, de fls. 254 a 287 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Do Anexo I da declaração descrita no ponto antecedente consta, em relação a cada um dos 103 lotes de terreno para construção, designadamente, que "(...) NIF…. Nome: A… LDA Tipo Proprietário: 04 - Superficiário Domicílio Fiscal: 01 - Território Nacional Parte: 111 Bem Casal: N Duração: Perp. Ano Início: 2003 NIF Raiz: …. (...)" (cfr. print do sistema informático da administração tributária, de fls. 254 a 287 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 08 de Maio de 2005, com base na declaração descrita nos pontos antecedentes, os serviços da administração tributária avaliaram o valor patrimonial tributário da globalidade dos 103 lotes de terrenos de terrenos de construção, em € 41.035.390,00 (cfr. ptints das fichas de avaliação e elementos da declaração indicados nesses prints, de fls. 391 a 538 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 20 de Junho de 2005, os serviços da administração tributária comunicaram o resultado da avaliação identificada no ponto antecedente à Impugnante e ao Município de Lisboa (cfr. datas indicadas nos prints das fichas de avaliação, de fls. 391 a 538 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Entre os dias 20 de Fevereiro e 17 de Abril de 2006, os serviços da administração tributária inscreveram os 103 lotes de terrenos para construção na matriz predial da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10…., com o valor patrimonial total de € 41.035.390,00, com efeitos reportados a 2003 (cfr. datas indicadas nos prints das fichas de avaliação e da matriz predial urbana, de fls. 288 a 390 dos autos — numeração do SITAF, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); E, em relação a cada um dos 103 lotes de terreno para construção, ficou a constar da matriz predial, designadamente, que "(...) “(texto integral no original; imagem)” (...)" (cfr. prints da matriz predial urbana, de fls. 288 a 390 dos autos — numeração do SITAF, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Através do documento n.° 2005 ……..3, de 28 de Abril de 2006, os serviços da administração tributária comunicaram à Impugnante a liquidação adicional de IMI, emitida em seu nome, com referência aos 103 lotes de terreno para construção, inscritos na matriz predial da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9….a 10…., relativa ao período de tributação de 2003, no valor de € 164.141,56, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 30 de Junho de 2006 (cfr. demonstração da liquidação, de fls. 100 a 102 do processo de reclamação graciosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 27 de Outubro de 2006, a Impugnante apresentou uma reclamação graciosa contra a liquidação identificada no ponto antecedente (cfr. petição de reclamação e data aposta na petição dessa reclamação, de fls. 03 a 06 do processo de reclamação graciosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 21 de Novembro de 2008, a Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, elaborou uma informação, onde se pode ler, designadamente, que "(...) II-ANÁLISE DO PEDIDO (…) Consultado os elementos juntos aos autos e o sistema informático da DGCI, verificou-se o seguinte: Por escritura pública celebrada em 27 de Novembro de 2003, foi constituído a favor da reclamante o direito de superfície sobre os prédios rústicos aí identificados, pelo prazo de um ano, tacitamente renovável até à aquisição pelo Município de Lisboa dos fogos, estacionamentos e espaços comerciais, que neles vão ser edificados de folhas 27 a 53 dos autos. Conforme termo de declaração de sisa, de folhas 18 e 19 dos autos, emitida em 26 de Novembro de 2003, não houve lugar à liquidação do imposto municipal de sisa pela permuta dos prédios aí identificados. Na declaração para avaliação e inscrição de prédios urbanos (Declaração Mod. 1 do IMI), entregue em 09-01-2004, verifica-se que os prédios rústicos em apreço passaram a urbanos em 12-11-2003, que o superficiário é a ora reclamante e que os lotes de terreno foram inscritos na matriz sob os artigos P9…. a P10…., de folhas 111 a 118 dos autos. Nos termos do n.° 1 do artigo 8.° do Código do IMI, "1 — O imposto municipal sobre os imóveis é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar." E nos termos do n.° 4 do mesmo artigo "4 — Presume-se proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.° 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio." A alínea 1) do n.° 1 do artigo 13.° do CIMI estabelece que a inscrição de prédios na matriz e a actualização desta são efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de bo dias contados a partir do início da construção ou conclusão da plantação, no caso de direito de superfície. Nestes termos, a partir desta inscrição dos prédios na matriz era devido o IMI. Mas se era devido a partir da inscrição na matriz, também o era a partir do momento em que tal inscrição deveria ter sido efectuada, por força do citado art.° 8.°, n.° 4, isto é a partir do momento em que foi constituído o direito de superfície. Assim, em 2006-04-28, foi emitida a liquidação de IMI n.° 2005 ……03, relativa ao ano de 2003, por a ora reclamante ser, em 31 de Dezembro de 2003, o superficiário dos prédios urbanos, de folhas 119 a 127 do processo. A reclamante pretende a anulação da liquidação do IMI, referente ao exercício de 2003, uma vez que na vigência da Código da Contribuição Autárquica o direito de superfície não era sujeito a imposto. Nos termos do artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do IMI entra em vigor em 1 de Dezembro de 2003, considerando-se a Contribuição Autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI), para todos os efeitos legais. Consequentemente, o Código do IMI já se encontrava em vigor, quando em 2003-11-26, foi constituído o direito de superfície relativamente aos prédios em apreço, pelo que fica o mesmo sujeito a este imposto. Perante o exposto, somos de parecer de que a presente reclamação deve ser indeferida. III - INFORMAÇÃO SUCINTA Realizada a instrução do processo, foi elaborada informação, tendo sido efectuado o correspondente projecto de decisão em 15-09-2008. A reclamante foi notificada através do oficio n.° ….22, datado de 22-10-2008, que consta a folhas 134 do processo, para exercer o direito de audição prévia previsto no artigo 60° da Lei Geral Tributária, sendo concedido à reclamante o prazo máximo para o exercício desse direito que se encontra previsto no n.° 5 do mesmo artigo. Decorrido o respectivo prazo, a reclamante não exerceu o seu direito. Dado o exposto e tendo em atenção os factos e fundamentos invocados no projecto de decisão, somos de parecer que se mantenha o indeferimento do pedido proposto. (...)" (cfr. informação, de fls. 136 a 141 do processo de reclamação graciosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Sobre a informação descrita no ponto antecedente recaiu um despacho do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 28 de Novembro de 2008, no sentido de "Concordo, pelo que controlo em definito o projecto de decisão e, com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação, indefiro o pedido da reclamante. Notifique-se. (...)" (cfr. despacho, de fls. 136 do processo de reclamação graciosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 07 de Janeiro de 2009, deu entrada, no Serviço de Finanças de Lisboa 11, um recurso hierárquico apresentado pela Impugnante contra a decisão descrita nos pontos antecedentes (cfr. petição de recurso hierárquico e data aposta nessa petição, de fls. 02 a 22 do processo de recurso hierárquico, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 07 de Dezembro de 2010, a Divisão de Administração, da Direcção de Serviços de IMI, elaborou uma informação, onde se pode ler, designadamente, que: Factos Decorre dos autos e dos elementos constantes da base de dados informática do património o seguinte: Por escritura pública celebrada em 2003/11/27, foi constituído a favor da recorrente o direito de superfície sobre os prédios rústicos aí identificados, pelo prazo de um ano, tacitamente renovável até à aquisição pelo Município de Lisboa dos fogos, estacionamentos e espaços comerciais, a ser edificados nos mesmos nos termos de propostas e contratos já celebrados com a referida autarquia e constantes dos autos; Foram prestadas declarações nesse sentido, constantes do termo de declaração de imposto municipal de sisa, (folhas 18 e 19 dos autos), em 26 de Novembro de 2003; Na declaração modelo 1 de IMI, apresentada em 2004/01/09 para inscrição e actualização de prédios urbanos na matriz, verifica-se que os prédios rústicos em apreço passaram a urbanos em 2003/11/12 sendo superficiário a ora reclamante; Após ter decorrido o prazo de reclamação do resultado da avaliação, cujo resultado foi em 2005/05/20 notificado aos interessados - Câmara Municipal de Lisboa e a ora recorrente — em cumprimento do disposto no artigo 76° do GIM!, foram os lotes de terreno inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Ameixoeira, sob os artigos 9…. a 10…. (fis 111 a 118 dos autos de reclamação); Em 2006/04128, foi emitida a liquidação de IMI n° 2005 …..03, no montante de E 164.141,56, incidente sobre os valores patrimoniais dos lotes já referidos, para pagamento no mês de Junho de 2006, em nome da ora recorrente por a mesma ser, em 2003/12/31, o superficiário dos prédios urbanos inscrito na matriz (fls 119 a 127 dos autos de reclamação); Da liquidação deduz reclamação graciosa em 2006/10/27, registada sob o numero …./-2006/….. do SF de Lisboa 11, para o Exm° Director de Finanças de Lisboa, evocando a figura de não sujeição, face o seu objecto social de Promoção (mobiliária, compra, venda e revenda, permuta e construção de quaisquer bens imóveis no âmbito do desenvolvimento de empreendimentos no Município de Lisboa", ao facto de os prédios passarem a urbanos em 2003/11/12, tendo o fim sido participado ao SF em 2003/11/26 e estarem escriturados na conta de matérias primas a partir de 2003/12/27, acrescentando ainda o facto de o direito de superfície não ser sujeito a imposto na vigência do Código da CA, que se aplica ao caso pelo motivo de o facto tributário ter ocorrido, com a aquisição, antes da entrada em vigor do IMI, face aos n°s 1 e 5 do artigo 31° do Decreto Lei n° 287/2003; Na análise da Direcção de Finanças de Lisboa, face ao n° 1 do artigo 8° do Código do IMI, que dispõe que o IMI é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita, presumindo-se, face ao seu n° 4, proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida, sendo que face à alínea i) do n° 1 do seu artigo 13°, é estabelecido que a inscrição de prédios na matriz e a actualização desta é efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir do início da construção ou conclusão da plantação, no caso de direito de superfície. Assim, a partir da inscrição dos prédios na matriz era devido o IMI. Mas se era devido a partir da inscrição na matriz, também o era a partir do momento em que tal inscrição deveria ter sido efectuada, por força do citado art.° 8°, n° 4, isto é a partir do momento em que foi constituído o direito de superfície. Face ao artigo 32° do Decreto-Lei n° 287/2003, de 12/11, o Código do IMI entrou em vigor em 2003/12/01, considerando-se a CA substituída IMI, para todos os efeitos legais; assim o direito de superfície relativamente aos prédios em apreço, fica sujeito a este imposto. Tendo por base a fundamentação referida, projectou em 2008/10/17 o Exm° Director de Finanças de Lisboa, decisão no sentido do indeferimento da reclamação e em 2008/10/22 foi o reclamante notificado da mesma para efeitos de direito de audição, previsto no artigo 60° da Lei Geral Tributária (LGT), e na ausência de resposta foi por Despacho de 2008/11/28, da mesma entidade, convertida em definitivo e notificada ao reclamante em 2008/12/09. Da decisão, vem em 2009/01/07 interpor o recurso em apreciação. Apreciação Quanto às disposições aplicáveis (disponíveis em www.portaldasfinancas.gov.pt), salientamos: Do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-lei 287/ 2003 de 12/11 "Artigo 8.° - Sujeito passivo 1 - O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação. Presume-se proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.° 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio." "Artigo 9.° - Início da tributação 1 - O imposto é devido a partir: Do ano, inclusive, em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo 2.° devam ser classificados como prédio; " 'Artigo 13.° - inscrição nas matrizes 1 - A inscrição de prédios na matriz e a actualização desta são efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência de qualquer dos seguintes factos. ( ...) iniciar-se a construção ou concluir-se a plantação, no caso de direito de superfície;" Parecer O n° 1 do art° 8° do CIMI fixa um marco temporal quanto à sujeição passiva do imposto. Assim é sujeito passivo do mesmo, quem for o proprietário, usufrutuário ou superficiário no dia 31 de Dezembro do ano a que o imposto se refere, independentemente da data e do facto constitutivo dessa titularidade; O direito de superfície, em análise, consubstancia-se na construção de edifícios em terreno alheio, face ao art° 1524 do Código Civil (CC), sendo titulado por contrato conforme art° 1529 do referido diploma (escritura de 2003/11/27); No caso de sujeição passiva do superficiário, segundo o número 2 do referido artigo 8°, que aqui inova o procedimento em sede de CA (que era omisso, sendo inclusive objecto de esclarecimento pela circular 17/95 da DGCI), a mesma nasce com o inicio da construção da obra, só incidindo sobre esta quando a mesma estiver concluída, face às regras do artigo 9° do LEME; logo, no tocante ao terreno parece-nos que o superficiário será o sujeito passivo a partir do ano, inclusive, em que tiver início a construção das obras ou do ano da celebração do negócio jurídico da aquisição do direito, consoante o que ocorrer primeiro (vide anotação ao art° 8° do CIMI , Código IMI J.Silvério Mateus 1ª edição); No caso em análise o negócio jurídico da aquisição do direito de superfície ocorreu em 2003/11/27, na vigência do CCA, sendo na mesma data relevado no activo da sociedade, na conta de matérias-primas, conforme a mesma declara. Embora a aquisição tenha ocorrido na vigência da CA o facto tributário já se verificou na vigência do IMI, vide artigo 8° do CIMI, ou seja em 2003/12/31 data relevante para a liquidação do imposto e na qual se verificou ser a recorrente superficiária dos lotes em questão. Assim parece-nos correcta a norma aplicada e não como pretende a recorrente a aplicação do beneficio de não sujeição a imposto, com base no CCA; No tocante de à mesma data ainda não se terem iniciado as obras, não está demonstrado o facto, mas parece-nos que o mesmo será irrelevante face à aquisição e consequente relevação contabilística do direito de superfície por parte do recorrente, no âmbito do seu objecto social, no ano da celebração do negócio jurídico; Assim, não tendo acrescentado novos factos face aos já analisados em sede de reclamação graciosa, parece-nos que a questão não poderá ser apreciada de forma diferente, mostrando-se assim correcta a liquidação de IMI efectuada. Conclusão Do vertido, na presente informação, afigura-se ser de manter o acto recorrido, negando provimento ao recurso. À Superior Consideração de Va Exa. (...)" (cfr. informação, de fls. 57 a 64 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Sobre a informação descrita no ponto antecedente recaiu um despacho da Subdirectora-Geral, da Direcção-Geral do Impostos, datado de 11 de Janeiro de 2011, no sentido de " Concordo. Nos termos e com os fundamentos expostos na presente informação, indefiro o recurso hierárquico. Assim, mantenho o despacho recorrido com todas as consequências legais. (...)" (cfr. despacho, de fls. 57 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Através do ofício n.° ….., de 27 de Maio de 2011, o Serviço de Finanças de Lisboa 11 comunicou à Impugnante a decisão descrita nos pontos antecedentes (cfr. oficio, de fls. 56 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); O ofício descrito no ponto antecedente foi recebido, em 28 de Julho de 2011 (cfr. data e assinatura apostas no aviso de recepção, de fls. 142 do processo de recurso hierárquico, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 23. No dia 25 de Outubro de 2011, a Impugnante remeteu a presente impugnação judicial a este Tribunal, via carta postal registada (cfr. envelope e carimbo dos CF1 aposto nesse envelope, de fls. 162 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).” Consta, ainda, da sentença a seguinte menção: “Nada mais foi provado com relevância para a decisão em causa, atentos o pedido e a causa de pedir.” Em matéria de convicção, refere o Tribunal a quo: «A convicção do Tribunal sobre os factos dados como provados assentou no exame crítico dos documentos juntos aos autos e aos processos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, em apenso, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 115.°, n.° 4, do CPPT e dos arts. 444.° e 446.° do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex ui do art. 2.°, al. e), do CPPT. Mais especificamente, quanto ao facto dado como provado no ponto n.° 8 do probatório, no sentido de que a declaração modelo n.° 1 de IMI em questão foi registada, oficiosamente, pelo Serviço de Finanças de Lisboa 11, sob o n.° ….99, de 09 de Janeiro de 2004, na sequência da declaração modelo n.° 1 de IMI apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, a convicção do Tribunal derivou das circunstâncias de ambas as declarações serem datadas de 09 de Janeiro de 2004 e de a declaração registada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 11 não indicar quem é que foi o autor e/ou o apresentante desse documento, nem se mostrar assinada por nenhuma entidade, mormente, pela Impugnante, não se detectando qualquer outro documento que pudesse estar na origem desta última declaração. Aliás, é de salientar que o Tribunal solicitou à Fazenda Pública o original ou cópia devidamente certificada da declaração modelo n.° 1 de IMI, que teria sido apresentada pela Impugnante, sob o registo n.° ….99, de 09 de Janeiro de 2004, ao abrigo do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, ínsito no art. 13.°, n.° 1, do CPPT e no art. 411.° do CPC, aplicável ex ui do art. 2.°, al. e), do CPPT, sendo certo que, em resposta a esta solicitação, a Fazenda Pública limitou-se a juntar aos autos um print do sistema informático da administração tributária (cfr. despacho e resposta da Fazenda Pública, de fls. 228, 250 a 287 dos autos — numeração do SITAF).» Enquadramento Jurídico Em primeiro lugar, há que referir que a matéria de facto não foi posta em causa, pelo que a mesma está estabilizada. Dito isto, vejamos, pois. A Recorrente entende que a douta sentença pade de erro de julgamento, de facto e de direito, em suma, pelas seguintes razões: A Regra Geral do IMI é a de que o mesmo é devido por quem for o proprietário do imóvel a 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita (Art.º 8.º, n.º 1 do CIMI). Quanto ao Superficiário, a regra contém uma excepção: nos casos em que existe um "direito de superfície" (direito de construir ou plantar em terreno alheio), o imposto só passa a ser devido pelo superficiário após o início da construção da obra ou do término da plantação (Art.º 8.º, n.º 2 do CIMI). Por isso, até que a obra comece, o proprietário do solo (fundeiro) continua a ser o sujeito passivo do IMI, uma vez que mantém o uso e fruição do terreno (Art.º 1532.º do Código Civil). O superficiário é legalmente obrigado a apresentar uma declaração à Autoridade Tributária (AT) no prazo de 60 dias a contar do início da construção para actualizar a matriz predial (Art.º 13.º, n.º 1, al. l) do CIMI), presumindo-se que quem figura na matriz predial é proprietário para efeitos fiscais. Contudo, esta presunção é meramente jurídica e admite prova em contrário (Art.º 12.º, n.º 5 do CIMI). No caso concreto, em 27 de Novembro de 2003, a impugnante celebrou uma escritura pública de permuta com o Município de Lisboa, adquirindo o direito de superfície sobre vários terrenos para construir habitações, comércios e estacionamentos, sendo que a impugnante não entregou a declaração obrigatória a comunicar o início efectivo da construção desses fogos, razão pela qual, perante o silêncio da impugnante, e com base nos únicos documentos que possuía (a escritura e uma declaração fiscal de IMS prévia), o Chefe do Serviço de Finanças procedeu à actualização oficiosa da matriz, tendo atribuido aos prédios a natureza de "urbanos" a partir de 12 de novembro de 2003 e registado a impugnante como superficiária (sujeito passivo de IMI). Por isso, face à omissão declarativa da impugnante, o Chefe de Finanças agiu legalmente com base nas competências que a lei lhe confere para fixar as datas e actualizar as matrizes com os elementos de que dispunha. Defende, também, que a Administração Tributária beneficia da presunção legal prevista no art.° 8 n.° 4 do CIMI, a qual pode ser ilidida se o contribuinte demonstrar que, no dia 31 de Dezembro do ano a que o IMI respeita, ainda não tinha iniciado a construção da obra ou terminado a plantação, nos termos do art. 8.°, n.° 2, do CIMI, mas que tal presunção não foi ilidida, razão pela qual se afigura que, à data de 31-12-2003, é a ora impugnante que deve constar na matriz como sujeito passivo de IMI, na qualidade de superficiário, nos termos do n.° 2 do art.° 8.° do CIMI. Conclui que, assim sendo, a ora impugnante era a detentora do direito de superfície (superficiária) em 31-12-2003 e, por isso, era ela a responsável pelo pagamento do IMI do período de 2003, no montante total de € 164.141,56, referente aos prédios urbanos inscritos na freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10…., tendo a Administração Tributária feito uma correcta interpretação das normas legais aplicáveis ao caso concreto pelo que o acto tributário impugnado não viola qualquer disposição legal, deve ser mantido na esfera jurídica da recorrida, e que o Tribunal a quo errou no seu julgamento de facto e direito, enfermando a sentença de uma errónea apreciação dos factos relevantes para a decisão e de uma errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço. Por seu turno, a Recorrida não concorda, arrolando, em suma, as seguintes razões: A sentença recorrida baseou-se correctamente na prova testemunhal e documental produzida, não impugnada pelas partes. Só se torna sujeito passivo de IMI quando comprovadamente se inicia a construção sobre o terreno (art. 8.º, n.os 1 e 2 do CIMI) — o que não tinha ocorrido em 2003. O direito de superfície da Recorrida, segundo o contrato de permuta com a Câmara Municipal de Lisboa, tinha duração de um ano (renovável), e não era perpétuo, ao contrário do que constava da matriz. Não existe prova de que tenha sido apresentada declaração Modelo 1 de IMI pela Recorrida a - fundamentar a inscrição como superficiária perpétua. A inscrição oficiosa na matriz (09/01/2004) não foi precedida de notificação à Recorrida, violando o direito de defesa (art. 69.º LGT) e gerando ineficácia/anulabilidade do acto. As obras de construção só tiveram início em 2004, sendo "pouco provável", segundo as regras da experiência comum, que tivessem começado na mesma data da aquisição do direito de superfície, sem os lotes estarem ainda formalmente constituídos. Razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida, considerando que a liquidação de IMI foi correctamente anulada por assentar em erro sobre os pressupostos de facto e de direito imputável à administração tributária. A sentença recorrida, quanto à posição das partes teceu, em suma, o seguinte percurso argumentativo e decisório: Começou por esclarecer que, apesar de o CIMI ter entrado em vigor a 01/12/2003 (revogando a antiga Contribuição Autárquica), aplica-se o CIMI ao caso, já que o facto tributário se verifica sempre a 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita — não havendo, por isso, violação dos princípios da segurança jurídica e da proibição da retroatividade fiscal (arts. 2.º e 103.º, n.º 3 da CRP). Seguidamente, expõe o regime legal do IMI e do direito de superfície, referindo que a regra geral é a de que o IMI é devido pelo proprietário do prédio a 31 de dezembro (art. 8.º, n.º 1 CIMI), mas que, quanto ao direito de superfície há uma excepção: o imposto passa a ser devido pelo superficiário, mas só após o início da construção ou termo da plantação (art. 8.º, n.º 2 CIMI). Refere que o art. 8.º, n.º 3 CIMI cria uma presunção legal: a de que se presume superficiário quem figure como tal na matriz nessa data, presumindo-se também que a obra já foi iniciada. Explica, depois, a estrutura desta presunção e o ónus da prova, referindo que à AT cabe demonstrar o facto-base (art. 74.º, n.º 1 LGT; art. 342.º CC) e ao contribuinte cabe ilidir essa presunção, seja por contraprova (se a prova for "bastante") seja por prova em contrário (se for "prova legal plena") — arts. 346.º e 347.º CC, frisando que as presunções fiscais nunca são absolutas (art. 73.º LGT; art. 350.º, n.º 2 CC). O Tribunal a quo distingue ainda duas formas de originar o facto-base: declaração do contribuinte (presumida verdadeira e de boa-fé, art. 75.º, n.º 1 LGT, mas ilidível pela AT nos termos do n.º 2) ou inscrição oficiosa pelo Chefe do Serviço de Finanças (art. 13.º, n.º 3, al. c) CIMI) — sendo que, neste último caso, o acto tem de ser notificado ao contribuinte (art. 69.º LGT), sob pena de ineficácia (art. 77.º, n.º 6 LGT; art. 36.º, n.º 1 CPPT) e consequente anulabilidade dos actos subsequentes, incluindo a liquidação (art. 135.º CPA/actual 163.º). Aborda também a natureza civil do direito de superfície (art. 1524.º CC), distinguindo a fase de mera faculdade de construir (antes da obra) da fase de titularidade da obra em si (após construída), sendo só nesta segunda fase que o direito se aproxima da propriedade — sobretudo se perpétuo. Aplicando estes considerandos ao caso concreto e tendo em conta o probatório, o Tribunal a quo conclui: Que em Novembro de 2003, a Impugnante comunicou à AT a intenção de adquirir, por permuta com o Município de Lisboa, o direito de superfície sobre vários prédios rústicos na Ameixoeira, pelo prazo de um ano, tacitamente renovável até à aquisição dos fogos/estacionamentos construídos. Que a permuta foi celebrada em 27/11/2003, com o Município a comprometer-se a anexar os prédios e promover o loteamento. Que, em janeiro de 2004, a Câmara Municipal declarou-se única proprietária dos 103 lotes resultantes do loteamento (aprovado a 11/12/2003). Que o Serviço de Finanças registou então, oficiosamente, uma declaração modelo 1 em nome da Impugnante como titular de direito de superfície perpétuo, com início em 2003 — com base numa alegada declaração de 12/11/2003 que não foi encontrada nos autos. Que, entre Fevereiro e Abril de 2006, os prédios foram inscritos na matriz em nome da Impugnante, com efeitos reportados a 2003, servindo de base à liquidação adicional impugnada. A partir daqui o Tribunal a quo identificou os seguintes vícios: Não há prova de qualquer declaração da Impugnante comunicando o início da construção (exigido pelo art. 13.º, n.º 1, al. l) CIMI). Não há prova de documentos que legitimassem a inscrição oficiosa da AT. A inscrição como superficiária perpétua carece de fundamento — os contratos e declarações apontam para um direito de um ano, renovável, não perpétuo. A simples transformação dos prédios rústicos em lotes de construção (loteamento) não torna automaticamente a Impugnante sujeito passivo de IMI. O lançamento contabilístico do direito de superfície (contas …./…..) não prova que a construção já tinha começado — sendo, segundo a experiência comum, pouco provável que a obra se iniciasse na mesma data da aquisição do direito, sem os lotes ainda formalmente constituídos. Rejeita expressamente o argumento da Subdiretora-Geral de que a relevação contabilística do direito bastaria para ignorar a exigência de início efectivo da obra, já que isso violaria directamente o art. 8.º, n.º 2 do CIMI. Houve falta de notificação à Impugnante do acto de inscrição oficiosa (art. 69.º LGT), o que gera ineficácia do acto e anulabilidade da liquidação, sob pena de violação da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º e 268.º, n.º 4 CRP), sendo que a notificação de 2005 sobre o valor patrimonial tributário não supre a falta de notificação sobre quem é sujeito passivo e a ausência de reclamação da matriz pela Impugnante (art. 130.º CIMI) seria inútil, pois só produziria efeitos a partir de 2006, não podendo prejudicar a discussão relativa a 2003. O Tribunal conclui considerando que a inscrição da Impugnante como superficiária perpétua desde 2003 assentou em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, imputável à administração tributária, pelo que não se verificavam as condições para aplicar a presunção do art. 8.º, n.º 3 CIMI. Consequentemente, anulou a liquidação adicional de IMI de €164.141,56, bem como os despachos de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, dando razão à Impugnante quanto a esta questão, julgando prejudicado o conhecimento das restantes. Vejamos, pois, desde já adiantando que o assim decidido não merece censura. Como se viu, a sentença recorrida apenas apreciou a (i)regularidade legal da inscrição dos imóveis na matriz em nome da Recorrida, concluindo que não se verificavam os pressupostos legais para tal, tendo julgado prejudicado o conhecimento das restantes questões invocadas no recurso. Resulta do probatório (pontos 3. e 4.) que, em 26 de Novembro de 2003, foi celebrado um contrato de permuta entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ora Recorrida envolvendo os imóveis aqui em causa, através do qual esta última se tornou titular do direito de superfície dos mesmos, com o objectivo de neles proceder a construção urbana. Resulta, também, do probatório (ponto 5.) que, nessa mesma data, a ora Recorrida lançou na respectiva contabilidade os direitos de superfície adquiridos através do contrato de permuta descrito no ponto 4. dos factos provados, no valor total de € 3.802.101,59, a débito na conta … — Matérias- primas, subsidiárias e de consumo e na subconta …. — Direitos de superfície 1.ª fase, e a crédito na conta …. — Produtos e trabalhos em curso e na subconta …. — Empreendimentos para venda. De acordo com os pontos 6. e 7. do probatório, a Câmara Municipal de Lisboa comunicou ao Serviço de Finanças de Lisboa 11, em 12-01-2004, que, para constituir a operação de Loteamento Municipal n° 2/2003, aprovada em 11/12/2003, anexou os prédios rústicos e urbanos ali indicados, formando um único prédio, tendo, em anexo, juntado uma declaração modelo n.° 1 de IMI, em seu nome, datada de 09 de Janeiro de 2004, para efeitos de inscrição na matriz predial de 103 lotes de terreno para construção, com os n.°s 18 a 120, sitos na freguesia de Ameixoeira, do concelho de Lisboa. De acordo com os pontos 8. e 9. do probatório, na sequência da declaração modelo 1 acima referida (entregue pela câmara Municipal), o Serviço de Finanças registou uma declaração oficiosa modelo n.° 1 de IMI, sob o n.° …..99, de 9 de Janeiro de 2004, relativamente aos 103 lotes de terreno para construção, em nome da Recorrida, na qualidade de superficiária perpétua. Ficou, também, provado (pontos 10. a 13.) que, em 08-05-2005, com base na declaração descrita acima, os serviços da administração tributária avaliaram a globalidade dos 103 lotes de terrenos para construção, tendo o valor patrimonial tributário resultante dessa avaliação sido comunicado à Recorrida e à Câmara Municipal em 20-06-2005, após o que, entre os dias 20 de Fevereiro e 17 de Abril de 2006, os serviços da administração tributária inscreveram esses 103 lotes de terrenos para construção na matriz predial da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9…. a 10…., com o valor patrimonial total de € 41.035.390,00, em nome da Recorrida, com efeitos reportados a 2003. Através do documento n.° 2005 ……03, de 28 de Abril de 2006, a AT comunicou à Recorrida a liquidação adicional de IMI, emitida em seu nome, com referência aos 103 lotes de terreno para construção, inscritos na matriz predial da freguesia da Ameixoeira, concelho de Lisboa, sob os n.°s 9….a 10….., relativa ao período de tributação de 2003, no valor de € 164.141,56, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 30 de Junho de 2006. Ou seja, tal como é referido na sentença recorrida, o acto de inscrição dos lotes de terreno para construção na matriz não foi comunicado à Recorrida, mas apenas, e mais tarde, a sua avaliação. Ora, a inscrição dos lotes de terreno na matriz (por alteração da sua natureza – passagem de prédios rústicos e urbanos a terrenos para construção), feita oficiosamente (já que não resultou da entrega de qualquer declaração por parte da Recorrida), sendo um facto relevante e que afecta os seus direitos e interesses legítimos, tinha que lhe ter sido comunicado, para que, passando a ser do seu conhecimento, pudesse contra ele reagir caso assim o entendesse. E, note-se, que o facto de, mais tarde, após avaliação, ter havido a notificação da mesma, não substitui a notificação da própria inscrição oficiosa na matriz, a qual se prende com a qualificação e titularidade dos prédios. E, assim sendo, apesar da falta de cumprimento do determinado no art. 13.º n.º 1 l) do CIMI por parte da Recorrida, e de, em tal situação, nos termos do n.º 3 da mesma norma, competir ao Chefe de Finanças, oficiosamente, proceder à inscrição do prédio na matriz, a verdade é que os Serviços da AT, tendo os elementos necessários em sua posse, não inscreveram correctamente os prédios na matriz, nomeadamente, considerando a Recorrida como Superficiária Perpétua (o que não resulta do contrato), nem a notificando dessa situação, o que tem como consequência a ineficácia de tal inscrição (art. 77.º, n.º 6 LGT; art. 36.º, n.º 1 CPPT) a afectar a validade dos actos subsequentes, nos quais se inclui a liquidação (art. 135.º, actual 163.º do CPA). E, por isso, a presunção prevista no art. 8.º n.º 4 do CIMI nunca poderia funcionar. Ao que se deixa dito, acresce que, dizendo respeito a liquidação de IMI ao ano de 2003, e atentando nos factos acima realçados, e no disposto no n.º 2 do art. 8.º do CIMI (no caso de direito de superfície, o imposto é devido pelo superficiário após o início da construção da obra), a verdade é que não é crível que, tendo o contrato de permuta a data de 27/11/2003, verificando-se que em Janeiro de 2004 a Câmara Municipal comunicou ao Serviço de Finanças de Lisboa 11 que, para constituir a operação de Loteamento Municipal n° 2/2003, aprovada em 11/12/2003, anexou os prédios rústicos e urbanos ali indicados, formando um único prédio, tendo, em anexo, juntado uma declaração modelo n.° 1 de IMI, em seu nome, datada de 09 de Janeiro de 2004, para efeitos de inscrição na matriz predial de 103 lotes de terreno para construção, ou seja, em Janeiro de 2004 ainda estava todo o procedimento de loteamente a correr sob iniciativa da Câmara Municipal, que as obras em tais lotes já se tivessem iniciado, sendo que como é referido na sentença, nem a contabilização dos lotes como “produtos e trabalhos em curso”, nem a simples transformação dos prédios em lotes para construção (loteamento), significa que a construção se tenha iniciado e, logo, a Recorrida sujeito passivo de IMI. O que significa que a liquidação, também por aqui não se poderia manter. Neste sentido, cfr. Ac. do STA, de 13-07-2023 proferido no proc. n.º 02453/15.3BELRS, cujo sumário tem, desde logo, o seguinte teor: “I - O poder de se construir em solo alheio configura o direito de superfície, regulado nos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil (CC), e que a Recorrente é titular de um direito de superfície dos solos em que ela própria edificou os imóveis a que respeitam as liquidações, tendo assim adquirido a qualidade de superficiária das obras que edificou, no exercício do direito de uso privativo do terreno. O legislador fiscal, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), separou o momento da aquisição do direito de superfície daquele em que o mesmo é exercido e tratou de forma diferente estas duas faculdades constitutivas do direito de superfície, determinando no nº 2 do artigo 8º do CIMI que, nos casos de direito de superfície, o imposto é devido pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação. Portanto, quando o direito de superfície é constituído pela faculdade de construir ou manter uma obra em terreno alheio, o superficiário (titular do direito de superfície) é sujeito passivo de IMI desde o ano, inclusive, em que iniciar a construção, sendo que, nas situações em que o direito de superfície consiste na faculdade de fazer ou manter plantações em terreno alheio, o superficiário só é sujeito passivo de IMI a partir do ano, inclusive, em que terminar a plantação.” Do que se deixa exposto resulta que o recurso da FP tem de improceder, mantendo-se a sentença recorrida, a qual não merece a censura que lhe é desferida. DECISÃO Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 24-09-2026 [Teresa Costa Alemão] [Vital Lopes] [Margarida Reis]