043/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 043/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17134
Nr Documento: SA220140226043
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf99090ca84d9c5680257c94005455cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:043.14.74
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se reconduzem, no essencial, às de aferir do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA) e se, no caso, e face ao disposto na al. h) do nº 2 do art. 5º e no art. 6º, ambos do CIRS, o contribuinte logrou infirmar, quer os pressupostos apurados pela AT e em que se baseou para efectuar determinadas correcções ao lucro tributável, quer a ocorrência de facto tributário, por determinado saldo não corresponder a adiantamento por conta de lucros.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, Lda., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 09/07/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 06678/13. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1º. O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário (vide, Acórdão desse STA de 16/05/2012, proferido no Recurso nº 0357/12). 2º. Para efeitos de admissão do recurso, a importância fundamental da questão que constitui o seu objeto, resulta quer da sua relevância jurídica quer social. E, 3º. A necessidade de melhor aplicação do direito deriva da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (vide, entre outros, o Acórdão desse STA de 30-05-2007, proferido no Recurso n.º 0285/07). 4º. Que serão em primeiro lugar todos aqueles, em que a Administração Tributária pretender efetivar a tributação de valores que se entendam lançados em conta corrente de sócios em sede de IRS, por se presumirem tais lançamentos efetuados por conta de lucros ou adiantamento de lucros. 5º. A questão em ora causa, reveste importância fundamental, afigurando-se ainda claramente necessária a admissão do presente recurso para uma melhor aplicação do direito, devendo este ser admitido, conforme explanado nos pontos II a XIII das presentes alegações. 6º. Cabe ainda referir que, a necessidade de admissão da revista por a mesma se afigurar necessária a uma melhor aplicação do direito, pode igualmente resultar da constatação de que o julgamento colocado em crise, aparenta ser juridicamente insustentável (vide, o recentíssimo Acórdão desse STA de 13-09-2013, tirado no Recurso nº 01174/13, a contrario). 7º. Como adiante se explicitará, a admissão do presente recurso, surge ainda necessária por a solução jurídica acolhida no douto Acórdão recorrido, salvo o devido respeito e melhor opinião, encerrar um julgamento que aparenta ser insustentável. 8º. Resultando assim, também pelo adiante exposto, a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, devendo em consequência, o presente recurso ser admitido, conforme explanado nos pontos XIV a XVII das presentes alegações. 9º. Para que a presunção ínsita no nº 4 do art. 6º do CIRS se possa verificar, é necessário que se mostre provada a base da presunção judicial, sob pena de a mesma não poder operar e a causa ter de ser decidida contra parte onerada com esse ónus da prova (neste sentido, vide, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 13/04/2010, proferido no Recurso nº03461/09). 10º. A quem tem a seu favor uma presunção, basta provar a sua base, escusando de provar o facto a que ela conduz (Acórdão do STA de 22-06-2010, tirado no Recurso nº 0373/10). 11º. Ou seja, bastaria a alegação e prova de que a importância tenha sido escriturada como lançamento na conta corrente como sócio e que não resultava de mútuo, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, prova que não consta dos autos. 12º. Porém, a base da presunção judicial deve imperativamente ser provada com os correspondentes factos dela integrantes, por serem constitutivos do direito invocado pela Administração Fiscal (nº 1 do art. 74º, da LGT). 13º. Perante tal falta, o resultado que com a presunção judicial se visava obter não se pode dar por alcançado, ou seja, que o montante recebido pelo sócio, o tenha sido a título de lucros ou adiantamento por conta dos lucros. 14º. Assim, o douto Acórdão recorrido ao manter a Sentença de 1ª Instância, sem que se encontrem provados nos autos, os factos constitutivos da base da presunção ínsita no nº 4 do art. 6º do CIRS, 15°. Preconizou uma errónea interpretação das disposições legais aplicáveis, padecendo de erro de julgamento e não podendo permanecer na ordem jurídica, conforme explanado nos pontos XXIII a XXXII das presentes alegações. 16º. Cabe por ora trazer à colação, que a recorrente peticionou junto do douto Tribunal recorrido, a alteração da matéria de facto dada como provada na Sentença de 1ª Instância, nos termos expostos nas suas alegações de recurso para o TCA Sul, que constam dos autos, cumprindo o preceituado nos nºs. 1 e 2 do art. 685º-B do CPC. 17º. Foi amplamente explanado no douto Acórdão recorrido, ao longo de quatro páginas, que a alteração da matéria de facto peticionada, não poderia ser concedida, em síntese porque o TCA não se poderia substituir ao Juiz de 1ª Instância, que tinha inquirido as testemunhas. 18º. Sucede que, apenas se alcança tal entendimento, por não ter sido tomado em conta no Acórdão ora recorrido, que as testemunhas foram inquiridas pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e a Sentença foi proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa. 19º. Que naturalmente não esteve presente na inquirição das testemunhas, tendo proferido a Sentença com base nas respetivas gravações, não tendo assim se apercebido da mímica, de todo o aspeto exterior do depoimento e de tudo o que se argumenta no Acórdão recorrido, a propósito. 20º. Omissão que inquina o Acórdão recorrido, porquanto com tal entendimento foi postergado o direito ao recurso em matéria de facto, nos termos em que foi consagrado depois da alteração ao CPC introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/07 de 24 de Agosto. 21º. Tanto mais, que a Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra o direito ao recurso, no seu artigo 20º, pelo que, a solução acolhida no douto Acórdão recorrido se afigura insustentável. 22°. São inconstitucionais, os artigos 655º, nº 1, 685º-B, nº 1, als a) e b) e nº 2 e 712º, nº 1, al. a), conjugados, na interpretação segundo a qual “se a decisão do julgador devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção” quando o juiz que proferiu a Sentença de 1ª instância não tenha sido o juiz que inquiriu as testemunhas, por violação do art. 20º da CRP, inconstitucionalidade que para os devidos efeitos, ora se invoca. 23º. Assim, deve o recurso para além de ser admitido, por o Acórdão recorrido encerrar um julgamento que aparenta ser insustentável, proceder, 24º. Sendo que se não vier a ser julgado procedente por provado por qualquer dos outros fundamentos aduzidos, se impõe a baixa do processo ao TCA Sul, para audição das gravações dos depoimentos e conhecimento da alteração da matéria de facto, nos termos peticionados, conforme explanado nos pontos XXXIII a L, das presentes alegações. 25º. Acresce que, entendeu a Administração Tributária tributar a ora recorrente, com base no facto desconhecido – que tal importância depositada pela sociedade a seu favor resultava de lucros ou adiantamentos dos lucros dessa mesma sociedade – que fez subsumir à norma do nº 4 do art. 6º do CIRS, entendimento acolhido no douto Acórdão recorrido, sem curar de demonstrar e nem de provar a base da presunção. 26º. Ou seja, que tal importância tenha sido escriturada como lançamento na sua conta corrente como sócio e que não resultava de mútuo, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, prova que salvo melhor opinião, não existe. 27º. O prédio cuja venda esteve na origem do valor considerado pela Administração Fiscal como adiantamento de lucros, entendimento acolhido no Acórdão recorrido, necessariamente foi em momento prévio, adquirido pela ora recorrente. 28º. Pelo que, atendendo a que a sociedade ora recorrente, havia sido constituída cerca de 6 meses antes da celebração da escritura de compra e venda, e ao valor do prédio em causa. E, 29º. Sendo que, a sociedade ora recorrente é detida apenas por um sócio, resulta com grande probabilidade que tenha sido este sócio, a providenciar o financiamento, por mútuo, em qualquer das suas possíveis formas, 30º. Por último, resulta da prova carreada aos autos, e de tudo o que acima foi exposto, uma dúvida fundada, sobre a existência do facto tributário, in casu, da existência de um adiantamento de lucros ou por conta de lucros. 31º. Assim, deve o recurso para além de ser admitido, por o Acórdão recorrido encerrar um julgamento que aparenta ser insustentável, proceder, por ao ter mantido a Sentença de 1ª Instância na ordem jurídica, considerando que a Administração Tributária demonstrou e quantificou o rendimento, 32º. Preconizou também pelo ora exposto, uma errónea interpretação das normas jurídicas aplicáveis, padecendo de erro de julgamento e não podendo em consequência, permanecer na ordem jurídica, conforme explanado nos pontos LI a LXX das presentes alegações. Termos em que, atentos os factos e fundamentos expedidos, nos melhores de direito e sempre com o douto suprimento V. Exas., deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado e revogado o douto Acórdão do Tribunal “a quo” com todas as consequências legais daí advindas. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «O recorrente à margem identificado veio interpor recurso de revista excepcional do acórdão do TCAS, de 09 de Julho de 2013, proferido a fls. 231/282, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no entendimento de que, em função da factualidade apurada, se presume que o montante que esteve na génese da sindicada liquidação e que foi lançado na conta corrente do único sócio se presume feito a título de lucros ou adiantamento dos lucros, nos termos do disposto nos artigos 5º/2/ h) e 6º/4 do CIRS. A recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 293/295, que aqui se reproduzem. Não houve contra-alegações. Nos termos do estatuído no artigo 150º/l do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11, disponíveis no sitio da Internet www.dgsi.pt.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tomando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) “...o preenchimento do conceito de indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência que ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratada a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.” ((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Da simples leitura das conclusões das alegações da recorrente resulta que não se verificam os pressupostos do recurso excepcional de revista, nos termos enunciados. Na verdade, a recorrente sindica, basicamente, o julgamento em matéria de facto. Ora, como resulta do estatuído no artigo 150º/4 do CPTA “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova.” Não pode, pois, na caso, o STA sindicar o julgamento de facto feito pelo TCAS. E, em função dos factos apurados e que o STA tem de aceitar, parece certo que a questão de direito não tem relevância jurídica fundamental, por não revestir grande complexidade e muito menos superior ao comum. Também não reveste uma importância social fundamental, pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto, sendo certo que a questão concreta em análise nada tem de extraordinário de molde a poder servir de paradigma ou orientação para decidir outros casos. Também não se verifica uma clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito, pois não se verifica capacidade de expansão da controvérsia, antes se tratando de uma situação pontual, casuística, em que em função da factualidade apurada, quanto à solução jurídica encontrada inexiste divergência jurisprudencial ou doutrinária relevante, sendo certo que a decisão recorrida não sofre, seguramente, de erro grosseiro nem é juridicamente insustentável, sendo, pelo contrário, perfeitamente plausível. Assim sendo, e ressalvada melhor opinião, o presente recurso excepcional de revista não deve ser admitido. Termos em que o recurso não deve ser admitido.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados e não provados os factos seguintes [o facto constante da alínea R foi aditado pelo acórdão recorrido, nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do art. 712º do CPC (redacção à data)]: - A impugnante é uma sociedade por quotas unipessoal que exerce a actividade compra e venda de imóveis, enquadrada no regime simplificado de determinação do lucro tributável de IRC (cfr. artigo 2º p.i., fls. 19 a 20 dos presentes autos e fls. 55 do processo administrativo apenso); - A impugnante tem como único sócio, B…………, titular da quota no valor de € 25.000,00, sendo que a alteração do contrato de sociedade e objecto para o referido na alínea anterior foi registado na competente Conservatório do Registo Comercial pela Ap. 76/20080904 (cfr. fls. 19 e 20 dos presentes autos); - Em 11/12/2008 por escritura de compra e venda a impugnante vendeu à sociedade “C…………, SA, pelo preço de € 15.300.000,00, o prédio rústico, sito na Herdade ………, freguesia e concelho de ………, inscrito na matriz sob parte do artigo 26 da secção AR/AR 11 (cfr. fls. 39 a 43 do processo administrativo apenso; artigos 3º e 4º da p.i,); – C…………, SA, para pagamento do preço de € 15.300.000,00, emitiu os cheques nºs. 13107616, 13107586 e 13107594, respectivamente do valor de € 34.977,55, € 13.141.748,49 e € 2.123.273.94, debitados na conta da adquirente no dia 12/12/2008 (cfr. fls. 47 do processo administrativo; artigo 5º da p.i.); - A impugnante foi alvo de uma acção inspectiva interna pela administração tributária que teve por objecto a verificação dos movimentos contabilísticos associados à alienação do prédio denominado Herdade da ………, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 26 da secção AR/AR11, e com âmbito parcial incidiu ainda sobre a análise de valores colocados à disposição pela impugnante que preenchem as normas de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), mediante o mecanismo da retenção na fonte a período de retenção abrangido pelo ano civil de 2008, em cumprimento da Ordem de Serviço nº O1201000137 da D.F. de Beja, com início em 05/05/2010 e conclusão em 02/06/2010 (cfr. fls. 21 e 22 (RIT) do processo administrativo); - Na sequência da referida acção inspectiva externa foram efectuadas correcções ao montante de imposto a título de retenção na fonte – IRS, no montante de € 2.635.345,21 (€13.176.726,04 * 20%) de rendimentos auferidos pelo único sócio da impugnante no ano de 2008, relativos a adiantamentos por conta de lucros (cfr. relatório da IT, de fls. 21 a 26 do processo administrativo); - De acordo com o relatório de inspecção tributária, que aqui se dá por integralmente reproduzido, as correcções efectuadas, fundamentam-se, em suma: «CAPÍTULO II – DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL 1. Facto tributário Com referência ao balancete analítico reportado a 2008-12-31, foi verificado que a conta POC25.5.9.1 – Accionistas (Sócios) – Restantes accionistas (sócios) – Outras operações – B…………, apresenta um saldo devedor no montante de € 13.176.726,04.). Dada a classificação contabilística associada a esta importância, foi também verificado que o balanço da sociedade, em 2008-12-31, conforme valores declarados no Quadro 06 – Parte 01 do Anexo A da declaração anual de informação contabilística e fiscal, respeitante ao exercício de 2008, identificada com o número 10076-53, submetida por transmissão electrónica de dados em 2009-07-21, apresenta um activo com um valor total de € 16.393.191,54, o qual compreende, na rubrica Dividas de terceiros – A curto prazo, o referido valor de € 13.176.726,04. Resultam estes saldos das movimentações associadas aos lançamentos contabilísticos resultantes da alienação, por parte do sujeito passivo, do referido prédio rústico, denominado Herdade da ………, conforme escritura pública celebrada em 11 de Dezembro de 2008, pelo valor de € 15.300.000,00, o qual foi adquirido naquela data por C…………, SA, NIPC ………, resultando da análise ao balancete analítico reportado a 2008-12-31, a aferição das seguintes movimentações contabilísticas: 1- Venda do imóvel: Pela venda do referido prédio rústico foi movimentada a crédito e pelo valor de € 5.300.000,00 a conta POC 71 – Vendas, por contrapartida de um débito de idêntico montante, numa sub - conta da conta POC – Clientes (Conta 21.1.1.150 – C…………, S.A.) 2 - Pagamentos efectuados pelo cliente associados à venda do imóvel: Procedeu C…………, SA, ao pagamento da importância de € 2.123.273,96, conforme cheque bancário número 13107586, de 2008-12-12. Esta ocorrência resultou num débito, por aquele valor, de uma sub - conta da conta POC 12 – Depósitos à ordem (Conta 12.03 - Banco ………) por contrapartida de um crédito, de idêntico montante, da conta do cliente C…………, SA.. Conforme extracto associado a movimentações bancárias verificadas em conta bancária pertencente a C…………, S.A. – elemento enviado por esta entidade em resposta a circularização remetida, conforme Ofício número 203 651, de 2009-123, verifica-se que o registo contabilístico associado ao pagamento efectuado pelo cliente se encontra igualmente reflectido no extracto bancário remetido pelo cliente. Em resultado deste pagamento, a dívida de C…………, SA. a A…………, Ld.a passou de € 15.300.000,00 para € 13.176.726,04. Contudo, constam no referido extracto de movimentos bancários remetido pelo cliente, e com referência de 12 de Dezembro de 2008, convencionada na escritura pública celebrada para a efectivação dos pagamentos associados à aquisição efectuada por C…………, S.A., os seguintes movimentos, respeitantes à emissão de cheques bancários, por parte desta entidade: i. Cheque número 13107616, descontado em 2008-12-12, pelo valor de € 34.977,55; ii. Cheque número 13107586, descontado em 2008-12-12, pelo valor de € 13.141.748,49. 2- Movimentos ocorridos na contabilidade de A…………, Ldª. Perfazendo a dívida do cliente C…………, S.A., após o pagamento do montante de € 2.123.273,96, a quantia de € 13.176.726,04, resulta dos elementos de contabilidade analisados, que este saldo devedor, verificado na referida sub - conta da conta POC 21 – Clientes, foi transferido ainda antes do encerramento da contabilidade, respeitante ao período de tributação compreendido entre 2003-05-15 e 2008-12-31, para a já mencionada sub - conta25.5.9.1 – Accionistas (Sócios) – Restantes accionistas (sócios) – Outras operações – B…………, não constando nos elementos de contabilidade do sujeito passivo que foram analisados, quaisquer movimentos associados aos restantes dois referidos pagamentos, efectuados pelo cliente C………… S.A. (€ 34.977.55 e € 13.141.748,49). Pelo exposto, conclui-se que o saldo devedor de € 13.176.726,04 da conta do cliente C…………, SA, após o seu primeiro pagamento, foi na contabilidade do sujeito passivo, alienante, transferido para uma conta de outras operações com o seu sócio único, verificando-se junto dos elementos coligidos junto do respectivo cliente, que este, na mesma data em que ocorreu o seu primeiro pagamento, emitiu mais dois cheques que perfazem o saldo apresentado em 2008-12-31 pela conta POC 25 – Sócios. Pelo que se constata que o montante de € 13.176.726,04 foi pago pelo cliente, mas que este valor nunca foi registado na contabilidade do sujeito passivo, antes tendo sido colocado à disposição do seu sócio único, o que constitui facto abrangido pela disposição contida no número 4 do artigo 6º do Código do IRS (CIRS), o qual dispõe que "Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros.". A este respeito importará referir o disposto no artigo 1143º do Código Civil, o qual dispõe que "O contrato de mútuo de valor superior a 20 000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública e o de valor superior a 2 000 euros se o for por documento assinado por mutuário.". Porque, para se tratar de uma operação qualificável como de mútuo, e porque a mesma tem valor superior a € 20,000,00, teria que ter sido celebrada a respectiva escritura pública, pelo que, não l1e aproveitando essa natureza, é a mesma qualificável, dada a data da sua ocorrência, anterior à aprovação dos resultados, como operação assimilada a adiantamento por conta de lucros. (…) Por conseguinte, porque se está em presença de uma operação realizada pelo sujeito passivo com o seu sócio único, assimilada a adiantamento por conta dos lucros do exercício de 2008, constitui o valor da mesma um rendimento de capitais, cuja incidência, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se encontra prevista na alínea h) do número 2 do artigo 5º do CIRS, a qual dispõe que "2 – Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º.” (…) 4. Retenção na fonte: Constituindo a importância de € 13.176.726,04 um adiantamento por conta dos lucros obtidos por A…………, Lda. relativos ao período de tributação compreendido entre 2008-05-15 e 2008-12-31, tem o mesmo enquadramento na referida alínea h) do número 2 do artigo 5º do CIRS. Sobre estes rendimentos é devido imposto, pela efectivação por parte da entidade pagadora dos mesmos do mecanismo da retenção na fonte, nos termos da alínea c) do número 3 do artigo 71° (…).» (…)» (cfr. relatório de inspecção, fls. 18 e segs. e 44 a 49 do processo administrativo apenso); - Do preço total de venda do prédio rústico a que alude as alíneas c) e d) supra, apenas a quantia de € 2.123.273,96 foi relevado contabilisticamente na esfera da impugnante (cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 18 e segs. e fls. 44 do processo administrativo apenso); - A quantia de € 13.176.345.21 (= € 13.141.748,49 + € 34.977,55) foi contabilisticamente transferida da sub-conta POC-Clientes (conta 21.1.1.150-C…………) para a sub-conta 25591 – Accionistas (Sócios) B………… (cfr. Relatório de Inspecção Tributária de fls. 44 e segs e fls. 44 do processo administrativo); - Por escrito particular, datado de 11/12/2008, a impugnante celebrou com B………… um contrato promessa de compra e venda, pelo qual prometeu comprar o prédio rústico inscrito na freguesia de ……… sob parte do artigo 26, da secção AR a AR 11, pelo preço de € 17.000.000,00, referindo-se, designadamente, na cláusula terceira que a título de sinal e princípio de pagamento entregou na mesma data a B………… a quantia de € 13.500.000,00 e, na cláusula quinta, que a escritura realizar-se-á até ao termo do prazo de 3 anos a contar da assinatura do contrato (cfr. fls. 20 a 24 dos presentes autos, artigo 6º 2ª parte e 8º da p.i.); - Em 29/06/2010 a Administração Tributária emitiu a nota de liquidação nº 2010 6410000432, no valor de € 2.783.820,95 e em 30/06/2010 a demonstração de compensação/nota de cobrança nº 2010 1247652, do mesmo valor, com data limite de pagamento em 04/08/2010 (cfr. fls. 83 e 84 do processo administrativo apenso; artigo 12º da p.i,); - Na sequência da notificação da liquidação e nota de cobrança referidos na alínea anterior o impugnante apresentou em 23/08/2010 no Serviço de Finanças de Odemira reclamação graciosa (cfr. fls. 69 e segs. do processo administrativo); - Em 29/10/2010 a impugnante deduziu recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa (cfr. fls. 4 e segs do processo administrativo apenso); - Por despacho proferido em 09/10/2011, o recurso hierárquico referido na alínea anterior foi inferido (cfr. fls. 58 a 63 do processo administrativo); - Através do ofício nº 0028889, datado de 03/11/2011 a impugnante foi notificada da decisão de indeferimento do recurso hierárquico (cfr. fls. 64 a 66 do processo administrativo); - A presente impugnação foi enviada por correio em 06/02/2012, ao TAF de Beja, onde deu entrada em 08/02/2012 (cfr. carimbo fls. 3 e fls. 25); - Por “…………” foi elaborado em Janeiro de 2009 um programa de acção territorial Rio Frio, provisório (cfr. fls. 95 a 116 dos autos); - A recorrente foi constituída em 02/05/2008, sendo o seu sócio único, igualmente o seu único gerente. (vide, Certidão de Registo Comercial, a fls. 19 a 20 dos presentes autos). Factos não provados Não se provaram os factos vertidos nos artigos 5º, 1ª parte do 6º, 9º, 10º, 31º e 32º da petição inicial. 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. No caso presente a recorrente deduziu [na sequência do indeferimento de recurso hierárquico referente a uma liquidação de IRS (retenção na fonte) e juros compensatórios, do ano de 2008, no montante total de 2.783.790,91 Euros], impugnação de tal liquidação alegando, em síntese, no que ora releva, falta de fundamentação da liquidação, inexistência de facto tributário e errada qualificação da matéria tributável (já que os factos tributários considerados não constituem adiantamentos por conta de lucros, pois se trata apenas de um sinal referente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a impugnante e o seu único sócio, com o objectivo de aquisição a este do prédio rústico em causa). Por sentença proferida em 30/1/2013 (fls. 165 a 179) pelo TT de Lisboa, foi julgada improcedente a impugnação com fundamento, em síntese, em que apesar de a AT ter procedido à correcção questionada ancorada em elementos documentais recolhidos em acção inspectiva, a impugnante não contrariou tais elementos, pois que a prova que junta ao processo para ilustrar a sua posição se resume a um documento particular (contrato promessa de compra e venda celebrado entre a impugnante e o seu único sócio, datado de 11/12/2008, que nenhuma referência faz à verba de 13.176.726,04 Euros, antes referindo que «a título de sinal e princípio de pagamento o Segundo Outorgante entrega ao Primeiro Outorgante, na presente data, a quantia de Euros: 13.500.000,00 (Treze milhões e quinhentos mil euros), de que dá quitação.» Mais se considerando nessa sentença proferida em 1ª instância que, (i) tendo decorrido já mais de 4 anos sobre a data da celebração do aludido contrato sem que tenha sido celebrado o contrato definitivo, (ii) verificando-se que, para além da disparidade de montantes entre o valor de 13.176.726,04 Euros e o valor constante do contrato promessa, também não existe qualquer referência neste que demonstre que os cheques entregues pela C………… se relacionem com o pagamento do sinal e princípio de pagamento, (iii) atendendo às datas invocadas pela impugnante, às constantes do contrato promessa, às relativas ao depósito dos montantes na conta bancária, ao débito na conta da sociedade C………… (12/12/2008), se constata que só em data posterior poderia a impugnante movimentar tal montante, o que leva a concluir que, se o sócio da impugnante declara no contrato promessa que recebeu o valor de 13.500.000,00 em 11/12/2008, não poderá ter sido com a quantia proveniente do negócio celebrado com a sociedade C…………, então, pondera a sentença, não poderá valorar-se a prova (consubstanciada no aludido contrato-promessa) apresentada pela impugnante. 3.3.3. Discordando do assim decidido em 1ª instância, a recorrente interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul, que por acórdão de 9/7/2013 (a fls. 231 a 282) lhe negou provimento. Enunciando como questões a decidir as referentes à análise do julgamento da matéria de facto e à apreciação sobre se a correcção operada pela AT enferma de vício por inexistência de facto tributário, por o saldo em causa não corresponder a qualquer adiantamento por conta de lucros, mas ao pagamento de um sinal por parte da impugnante ao seu sócio, o acórdão confirmou a decisão da 1ª instância considerando, em suma, o seguinte: a) - Quanto ao erro de julgamento em matéria de facto, é de referir que o poder de cognição do TCA sobre a matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto (art. 685º-B do CPC, na redacção à data): por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no art. 685º-B nºs 1 e 2 do CPC, e, por outro lado, o controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712º, nº 1 do CPC (redacção à data), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, mas a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador que se mostra vertido no art. 655º do CPC. E nesta perspectiva e perante a análise dos elementos presentes nos autos, com a consideração de todos os meios probatórios, no acórdão recorrido entendeu-se: ─ A matéria da alínea A) é uma realidade que se encontra demonstrada nos autos; ─ Deve aditar-se ao probatório a alínea r) ─ supra já especificada; ─ No que concerne à alínea B), o seu teor resulta da conjugação das als. c) e r) do probatório, o que significa que nada acrescenta neste domínio, sendo que em relação às várias cláusulas do contrato-promessa especificado em j), a forma como tal matéria foi consagrada permite a consideração de toda a realidade vertida no mesmo, pelo que, as alíneas C. a E. acima descritas também nada acrescentam nesta matéria. ─ Quanto ao mais, não dispondo os depoimentos ouvidos nos autos a virtualidade de permitir outra leitura da realidade em apreço (na medida em que a alegação da recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão), sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis (documentos presentes nos autos e depoimentos), de modo que, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção, ─ Impondo-se, assim, que se tenha por inalterado o julgamento da matéria de facto levado a cabo pela decisão recorrida. b) – Quanto aos erros de julgamento de direito, o acórdão considera, em suma e no essencial: Face ao então disposto na al. h) do nº 2 do art. 5º do CIRS consideram-se rendimentos de capitais “os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20º”; e nos termos do art. 6º do mesmo CIRS, os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros. Havendo a comprovação de que o associado ou titular auferiu montantes que alegadamente pertenciam a uma terceira entidade, sem que esta tenha dado quitação à original devedora, haverá que retirar a convicção de que, não sendo do interesse da última a satisfação da dívida, esta não era exigível e/ou não era do seu conhecimento, o que vem dar forma a uma vantagem económica para a entidade que auferiu a importância recebida. Também pode suceder que um associado ou titular venha a beneficiar do pagamento de determinadas importâncias, efectuado por uma qualquer outra entidade, por contrapartida de quaisquer ónus que venham a ser imputados à sociedade pró aquela detida. Ora, na medida em que esse associado ou titular tornou seus determinados montantes, que para a entidade pagadora constituem adiantamentos ou valores por conta de negócios a realizar com a sociedade detida, ficando os custos como ónus do património desta, também haverá que concluir, que, com referência aos destinatário das importância recebidas, se está perante rendimentos da alínea h), do n° l do artigo 6° do CIRS. No caso, perante a matéria descrita no RIT, o percurso seguido pela AT mostra-se consistente, sendo que apesar de apostar a sua alegação no contrato-promessa junto aos autos celebrado na mesma data da escritura de compra e venda, pretendendo que o valor que entrou na sua esfera jurídica respeita ao sinal convencionado no âmbito do contrato-promessa, a recorrente não terá feito, porém, a melhor leitura da decisão recorrida, na medida em que foi considerada como não provada a utilização do valor recebido na venda para pagar o sinal convencionado, sendo que nesta parte, a Recorrente não colocou em crise a matéria de facto apurada nos autos, apontando apenas para a sua insuficiência, com referência à matéria que pretendia ver aditada ao probatório. Daí que se tenha de concluir que a AT estava legitimada a proceder à liquidação de IRS nos termos descritos, na consideração de que a importância em causa constitui distribuição de lucros ou adiantamento por conta de lucros ao sócio em causa e, por isso, rendimento tributável. Por outro lado, a alegação da recorrente que aponta para a definição de tal valor como uma contrapartida relativamente ao aludido contrato-promessa não encontra apoio no probatório, que a recorrente não pôs em causa, sendo que era forçoso ao êxito do recurso que, a recorrente, tivesse colocado em crise o julgamento da matéria de facto empreendido pela decisão recorrida e sendo que, por outro lado, no relatório da inspecção se explana a situação ocorrida e se fundamenta legalmente a correcção a efectuar com base no art. 5º, nº 1, al. h) do CIRS, o que contraria a tese da impugnante que, aliás, se limita a invocar lapsos do TOC que perduraram até à realização da acção de fiscalização, e a celebração do alegado contrato promessa num contexto de “intenção de desenvolvimento de um projecto de interesse regional, sem qualquer reflexo na contabilidade. Acrescendo, ainda, que dos autos resulta que o montante em causa foi posto à disposição do único sócio da impugnante, facto, aliás, confirmado pela impugnante, pelo que a AT não só demonstrou como quantificou o rendimento, devendo tal montante ser tributado como adiantamento por conta de lucros do ano de 2008, de acordo com o dispostos nos arts. 5º, nº 2, al. h), 6º, nº 4 e 71º, nº 3, al. c), ambos do CIRS, ou seja, tendo o sócio beneficiado pessoalmente do respectivo montante, o mesmo deverá ser tributado (art. 5º, nº 1, al. h) do CIRS). Interpondo, pois, o presente recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, a recorrente retoma, no essencial, o que já anteriormente alegara, isto é, que o acórdão recorrido, ao manter a sentença de 1ª instância, sem que se encontrem provados nos autos os factos constitutivos da base da presunção ínsita no nº 4 do art. 6º do CIRS, preconizou uma errónea interpretação das disposições legais aplicáveis, padecendo de erro de julgamento e não podendo permanecer na ordem jurídica, até porque o entendimento, por parte do TCAS, de que não poderia ser alterada a matéria de facto julgada provada em 1ª instância, dado não poder substituir-se ao Juiz de 1ª instância, que tinha inquirido as testemunhas, é entendimento que só se alcança por não ter sido tomado em conta que as testemunhas foram inquiridas no TAF de Beja e a sentença foi proferida no TT de Lisboa. Omissão que inquina o acórdão recorrido, porquanto com tal entendimento foi postergado o direito ao recurso em matéria de facto, nos termos em que foi consagrado depois da alteração ao CPC introduzida pelo DL nº 303/07, de 24/8 e sendo inconstitucionais os arts. 655º, nº 1, 685º-B, nº 1, als a) e b) e nº 2 e 712º, nº 1, al. a), conjugados, na interpretação segundo a qual “se a decisão do julgador devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção” quando o juiz que proferiu a sentença de 1ª instância não tenha sido o juiz que inquiriu as testemunhas, por violação do art. 20º da CRP e acrescendo que também resulta da prova dos autos uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário, in casu, da existência de um adiantamento de lucros ou por conta de lucros. Afigura-se-nos, porém, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso. Na verdade, como aponta o MP, da simples leitura das conclusões das alegações da recorrente logo resulta não se verificarem os pressupostos (acima já explicitados) deste recurso excepcional de revista. Desde logo porque a recorrente sindica, basicamente, o julgamento da matéria de facto, julgamento esse que, como expressamente resulta do disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA, não cabe neste recurso de revista excepcional: «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova.» Sendo que, no caso, não se verifica nem esta ofensa de disposição expressa da lei quanto à exigência de certa espécie de prova, nem a fixação de força probatória de determinado meio de prova. Não podendo, portanto, o STA apreciar o julgamento de facto feito pelo TCAS. E perante a factualidade apurada também se constata que a questão de direito (interpretação das disposições contidas na al. h) do nº 1 do art. 5º e no art. 6º, ambos do CIRS) não tem relevância jurídica fundamental, pois que não reveste grande complexidade e muito menos complexidade superior ao comum (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina). Nem também reveste uma importância social fundamental, pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, sendo certo que a questão concreta em análise nada tem de extraordinário de molde a poder servir de paradigma ou orientação para decidir outros futuros casos. E atendendo à própria especificidade da questão factual e considerando que é nessa factualidade que repousa o juízo de que a AT logrou, através dos elementos de facto que coligiu, fazer a prova da legitimidade das correcções operadas, enquanto que a recorrente, ao invés, não logrou infirmar a legitimidade de tal actuação, teremos, igualmente, que concluir pela não verificação de uma clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito, pois não se verifica capacidade de expansão da controvérsia: trata-se, antes, de uma situação pontual, casuística, e específica (situação delimitada pelos contornos factuais que a recorrente ainda agora pretende ver alterados) e em que, em função da factualidade apurada, não se vislumbra que haja relevante divergência jurisprudencial ou doutrinária, quanto à solução jurídica encontrada. Mas, de todo o modo, ainda que existisse mero erro de julgamento sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Pelo exposto e porque se consideram não verificados os requisitos do art. 150º do CPTA, o presente recurso não pode ser admitido, ficando assim prejudicadas as questões que nele se pretendem ver apreciadas, incluindo a invocada inconstitucionalidade (por violação do art. 20º da CRP) imputada aos arts. 655º, nº 1, 685º-B, nº 1, als a) e b) e nº 2 e 712º, nº 1, al. a), do CPC (redacção à data), se interpretados no sentido considerado no acórdão recorrido, mesmo quando o juiz que proferiu a sentença de 1ª instância não tenha sido o juiz que inquiriu as testemunhas. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.