0300126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0300126
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Tribunal competente, Alçada, Valor, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009322
Nr Documento: RP199006280300126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e85b90e5d9aa6548025686b006667faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0300126.0D
Sumário
A respeito do disposto nos artigos 79, alínea b), 81 e 83 da Lei nº 38/87 de 23 de Dezembro, cabe " ex vi " do artigo 384, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ao Tribunal do Círculo a apreciação de procedimento cautelar que corre por apenso a acção lá pendente, embora tal procedimento cautelar seja de valor inferior à alçada do tribunal de comarca.