004727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004727
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Responsabilidade do alienante, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Macieira & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015369
Nr Documento: SA219880113004727
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02cd23e7b8cf5916802568fc00372336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004727.7B
Sumário
O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [artigo 26, alinea a)]. Dai que, quando este, sem duvidas da sua parte, aceita declarações modelos ns. 5 ou 6, satisfazendo-se com a sua simples regularização formal, sem curar da correspondencia entre o nelas declarado e a realidade e, assim, deixa de liquidar o imposto que seria devido (artigos 64 e 65 do Codigo), torna-se responsavel legal por ela, se se vier a apurar que os elementos em tais modelos mencionados não integram aquela correspondencia v. g., inexistencia do subscritor adquirente.