0994/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0994/09
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Concurso de infracções, Nulidade insuprível, Decisão de aplicação de coima
Recorrente: Ministerio Publico - A
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF ALMADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066127
Nr Documento: SA2200911180994
Data de Entrada: 13/10/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f46101e5fff9f920802576800058dacbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0994.09.16
Sumário
A punição do concurso efectivo de contra-ordenações pressupõe, em momento prévio ao da fixação da coima única aplicável às contra-ordenações em concurso, que se fixe em relação a cada uma delas a coima aplicada, pois que só depois de estarem fixadas quais as coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações em concurso se poderá, através do seu cúmulo material (artigo 25.º do RGIT, na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) ou jurídico (artigo 25.º do RGIT, na redacção posterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, mas aplicável retroactivamente, ex vi do artigo 29.º n.º 4 da Constituição da República, n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal e artigo 19.º do Regime Geral das Contra-Ordenações), fixar a coima única aplicável e aplicá-la. A exigência da alínea c) do n.º 1 do artigo 79º do RGIT, de que se aponte a coima aplicada, não pode deixar de se referir a cada uma das contra-ordenações punidas, tanto mais que a lei impõe que se considerem, ao quantificar a coima, a gravidade do facto (cada um dos factos), a culpa do agente (em cada uma das suas condutas punidas), e que a punição exceda, quando possível, o benefício económico obtido com cada uma delas - cfr. o artigo 27º, nº 1 do RGIT. Não procedendo a decisão de fixação da coima em causa nos autos à individualização das coimas aplicadas a cada uma das infracções em concurso, incumpre o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o que a fere de nulidade insuprível, ex vi da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º do RGIT.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 15 de Janeiro de 2009, que julgou totalmente improcedente o recurso por si interposto da decisão do Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal que lhe aplicou uma coima única de € 25.288,51, pela prática de infracções tributárias relativas a IVA, IRC e IRS (anos de 2002 a 2005), apresentando as seguintes conclusões: A Meritíssima Juiz a quo, no despacho proferido, considerou que o recorrente/arguido tinha perfeito conhecimento não só dos factos que originaram a sanção aplicada, como também da explicitação dos motivos que levaram à aplicação da coima em concreto no montante fixado, sem que se tenha debruçado sobre a Decisão da Fixação da Coima, proferida pelo Chefe de Divisão da Justiça Tributária; Nesta decisão constata-se a omissão de fundamentação da fixação do valor da coima uma vez que apenas se diz “… aplico ao arguido (ora recorrente) a coima única de 25.288,51€ …”. A forma como o Sr. Chefe de Divisão aplicou a coima não permite ao recorrente/arguido, defender-se com clareza, nomeadamente face ao disposto no artigo 25.º do RGIT; Aquando da notificação de “defesa/pagamento voluntário art. 70º do RGIT”, indica-se como coima mínima por infracção ao disposto no artigo 8º do CIVA, o valor de 10.379,60 €; O IVA corresponde a uma infracção continuada descrita no quadro de fls. 3; Pelo que, ao procederem ao somatório do IVA dos 1º, 2º e 4º trimestres de 2002; 1º, 2º e 4º de 2003; 2º de 2004 e 1º de 2005, inflacionaram o limite mínimo da coima porquanto, a mesma devia ser de 2.841,43€ e não de 10.379,60€; De igual modo se procedeu, no que diz respeito ao IRS de 2002, 2003 e 2004, quando se procedeu ao somatório dos valores para se calcularem os montantes dos limites mínimos das coimas (vide quadros de fls. 3 e 4) que correspondem à reprodução dos quadros constantes das págs. 29 e 30 do Relatório da Acção Inspectiva Externa; A maior verba corresponde ao mês de Maio de 2003 o que origina um montante mínimo de coima de 1.978,02€; O critério utilizado pelo Chefe de Divisão foi, no caso do IVA, o somatório dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 e, no caso do IRS foi o somatório anual; Na discriminação da notificação de defesa/pagamento voluntário art. 70º do RGIT, o maior limite mínimo deveria ser o correspondente ao IVA do 4º trimestre de 2003; Sendo 2.841,43 € o limite mínimo, ao fixar-se 25.288,51€, o Acórdão do STA de 12/12/2006, reproduzido no despacho a fls. 8, já não tem cabimento para apreciar a situação sub-judice; Naquele Acórdão estava em causa a variação entre 10.226,76 € e 10.300,00 €, que são valores muito próximos e irrelevantes sob o ponto de vista material o que não é o caso na presente situação porque os valores, face à demonstração feita, ascendem à diferença de 25.288, 51 € para 2.841,43 €; O despacho objecto do presente recurso foi dado em 15 de Janeiro de 2009; O despacho ora em crise é posterior à entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (Orçamento de Estado); A lei supra alterou a redacção do artigo 25º do RGIT; No que toca à aplicação da lei no tempo há que ter em conta o disposto no artigo 2.º do Código Penal, subsidiariamente aplicável por força do artigo 3º do RGIT; No caso sub-judice, o regime mais favorável ao recorrente/arguido é o que resulta da actual redacção do artigo 25º do RGIT; Consequentemente, a Meritíssima Juiz deveria ter aplicado o artigo 25º do RGIT na sua actual redacção; Não o tendo feito a Meritíssima Juiz a quo violou a lei uma vez que desrespeitou o disposto no supracitado artigo 2º nº 4 do Código Penal. TERMOS EM QUE: Se requer a V. Excias., que se dignem considerar procedente o presente recurso e, em consequência, deliberarem no sentido da revogação do despacho recorrido, fixando-se uma coima no valor de 2.841,43 € (dois mil oitocentos e quarenta e um euros e quarenta e três cêntimos) correspondente à mais elevada coima referente ao 1º. Trimestre de 2002, com o que farão a costumada JUSTIÇA! 2 – Contra-motivou o Ministério Público, a fls. 288 a 290 dos autos, nos termos seguintes: Por douta sentença de fls. 246/256 decidiu a Mmª. Juíza confirmar a condenação do arguido, ora recorrente, “A...” na coima única de € 25.288, 51 pela prática das contra-ordenações, em sede de IVA, previstas no artigo 80º do CIVA, punível pelos artigos 114º nº 2 e 26º nº 4 do RGIT, em sede de IRC, previstas nos artigos 17º nº 3, al. b) do CIRC, puníveis nos termos dos artigos 119º nº 1 e 26º nº 4 do RGIT e, em sede de IRS, previstas nos artigos 98º nº 3, 99º e 100 do CIRS, punível nos termos dos artigos 114º nº 2 e 26º nº 4 do RGIT. Inconformado, o Recorrente veio interpor recurso desta decisão alegando, em síntese, violação de lei: por a decisão da coima apenas ter fixado a coima única e não os montantes de cada uma das coimas aplicadas; por a douta sentença recorrida não ter aplicado a nova redacção atribuída ao artigo 25º do RGIT pela Lei n.º 64-A/08 de 31/12, que é mais favorável ao arguido. Entendemos que assiste razão ao recorrente. Assim, e relativamente à primeira questão, quando se trata de várias infracções, a decisão deverá individualizar o montante concreto de cada coima de modo a, por um lado, se poder fazer um juízo da sua adequação e, por outro lado, permitir ao arguido apreender a condenação de cada um dos factos e poder reagir contra a mesma. Deste modo se cumprirá o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, pelo qual se deverá ter em conta, para quantificar a coima, a gravidade de cada um dos factos e a culpa do arguido. Neste sentido o Ac. STA de 20/12/06: «A exigência da alínea c) do artigo 79.º do RGIT, de que se aponte a coima aplicada, não pode deixar de se referir a cada uma das contra-ordenações punidas, tanto mais que a lei impõe que se considerem, ao quantificar a coima, a gravidade do facto (de cada um dos factos), a culpa do agente (em cada uma das suas condutas punidas), e que a punição exceda, quanto possível, o benefício económico obtido com cada uma delas – cfr. o artigo 27º nº 1 do RGIT». Ademais, como salienta este aresto, somente assim se poderá verificar se a coima única excede, ou não, o limite máximo das coimas concretamente aplicadas. Relativamente à segunda questão, e tendo a douta sentença sido proferida após a entrada em vigor da nova redacção do artigo 25.º do RGIT, conferida pela Lei 64-A/08 de 31/12, que institui a figura do cúmulo jurídico na cominação das várias contra-ordenações, seria de aplicar de imediato já que é mais favorável ao arguido atento o disposto no 2º do Código Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 3.º do RGIT. Porém esta questão apenas se coloca após a resolução da primeira questão, ou seja, a fixação parcelar de cada uma das contra-ordenações aplicáveis por cada contra-ordenação praticada. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, como única forma de fazer JUSTIÇA. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal entendeu não emitir parecer, dado que o M.P. contra motivou o recurso na 1.ª instância (fls. 293, verso, dos autos). - Fundamentação - 4 – Questões a decidir Importa, em primeiro lugar, determinar se a decisão administrativa de aplicação da coima se encontra fundamentada quanto à fixação do valor da coima única aplicada (conclusões A a C das suas alegações de recurso, supra transcritas) ou se, pelo contrário, tal decisão enferma de nulidade (artigo 79.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT) por falta daquela fundamentação. Decidindo-se a primeira questão no sentido da não nulidade da decisão de fixação da coima, há que determinar da aplicabilidade do artigo 25.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009), à fixação da coima única (conclusões N a T das suas alegações de recurso). As conclusões do recorrente no sentido de que à fixação das coimas individuais deviam ser aplicadas as regras da infracção continuada (conclusões D a L das alegações de recurso) não podem ser apreciadas por este Tribunal, pois que, ao contrário do que parece entender o recorrente, não basta o preenchimento plúrimo do mesmo tipo de ilícito em períodos sucessivos de tempo, para que se tenha como verificada a “continuação criminosa”, antes a decisão sobre a verificação dos pressupostos da infracção continuada - fixados no n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal - pressupõe um juízo sobre factos que, no caso dos autos, não estão apurados nem assentes no probatório, pelo que sempre extravasaria a competência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal, que apenas conhece matéria de Direito (cfr. os artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 83.º, números 1 e 2 do RGIT; Acórdão deste Tribunal de 5 de Maio de 2009, rec. n.º 1062/08). 5 – No despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada objecto do presente recurso estão fixados os seguintes factos: 1. Aos 16/08/06, foi levantado o Auto de Notícia pelo Inspector Tributário, B..., da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária II da Direcção de Finanças de Setúbal onde afirma que verificou pessoalmente que o arguido não procedeu liquidação nem à entrega de IVA referente aos períodos de 03T2002, 06T2002, 12T2002, 03T2003, 06T2003,12T2003 ,06T2004 e 03T2005 no montante global de 51898,01 pelo que infringiu o disposto no art. 26º nº 1 do CIVA punível nos termos do disposto no art. 114º, nºs 1, 2 e 5, al. a) do RGIT e em sede de IRC, conforme Relatório de Inspecção, infringiu os arts. 11º, nº 3, 17º, nº 1, 20º, nº 1, 23º, nº 1 todos do CIRC puníveis nos termos do disposto no art. 119º, nº 1 do RGIT, em sede de IRS falta de pagamento dentro do prazo do imposto retido, nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 o que constitui infracção ao disposto no art. 98º, nº 3 do CIRS punível nos termos do disposto no art. 116º, nº 1 do RGIT (cfr. doc. junto a fls. 4 e 5 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); 2. A este auto de notícia foi apenso o Relatório de Inspecção, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, (cfr. doc. junto a fls. 6 a 201 e 208 a 216 dos autos); 3. O auto de notícia identificado no ponto anterior deu origem ao presente processo de contra-ordenação fiscal nº 3530200606036600, cuja parte administrativa correu termos no Serviço de Finanças de Setúbal 2 e foi autuado em 06/09/06 (cfr. capa do processo); 4. Por ofício de 06/09/2006, foi a arguida notificada por carta registada para deduzir a sua defesa (cfr. doc. junto a fls. 218 a 219 dos autos); 5. Em 01/06/2007, foi elaborada uma informação da qual consta que a falta de entrega de IVA, IRC e IRS foi praticada há mais de 6 meses e que a frequência da prática é acidental no que respeita a IVA, sendo frequente em sede de IRC e IRS (cfr. doc. junto a fls. 202 a 204 dos autos); 6. Por despacho de 01/06/07, que aqui se dá por integralmente reproduzido foi aplicada a coima única à arguida no montante de € 25.288,51 (cfr. doc. junto a fls. 205 a 206 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido); 7. A arguida foi notificada da decisão de aplicação da coima por ofício de 01/06/2007 recepcionado em 19/06/2007 (cfr. doc. junto a fls. 207 dos autos). 6 – Apreciando. 6.1. Da fundamentação da decisão administrativa de aplicação da coima quanto à fixação do valor da coima única aplicada No Despacho recorrido, a fls. 246 a 256 dos autos, a propósito da questão que ora nos ocupa, diz-se: «No que respeita à análise da medida abstracta e concreta da coima a aplicar ao arguido, o Tribunal concorda com o conteúdo do despacho administrativo de aplicação da coima para onde se remete» (cfr. despacho recorrido, a fls. 254 dos autos). Alega o recorrente que, a Meritíssima Juiz a quo, no despacho proferido, considerou que o recorrente/arguido tinha perfeito conhecimento não só dos factos que originaram a sanção aplicada, como também da explicitação dos motivos que levaram à aplicação da coima em concreto no montante fixado, sem que se tenha debruçado sobre a Decisão da Fixação da Coima, proferida pelo Chefe de Divisão da Justiça Tributária, que nesta decisão constata-se a omissão de fundamentação da fixação do valor da coima uma vez que apenas se diz “… aplico ao arguido (ora recorrente) a coima única de 25.288,51€ …” e que a forma como o Sr. Chefe de Divisão aplicou a coima não permite ao recorrente/arguido, defender-se com clareza, nomeadamente face ao disposto no artigo 25.º do RGIT. Na contra-motivação apresentada pelo Ministério Público sustenta-se assistir razão ao recorrente, verificando-se ter havido violação de lei, por a decisão da coima apenas ter fixado a coima única e não os montantes de cada uma das coimas aplicadas, pois que, quando se trata de várias infracções, a decisão deverá individualizar o montante concreto de cada coima de modo a, por um lado, se poder fazer um juízo da sua adequação e, por outro lado, permitir ao arguido apreender a condenação de cada um dos factos e poder reagir contra a mesma, deste modo se cumprindo o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, pelo qual se deverá ter em conta, para quantificar a coima, a gravidade de cada um dos factos e a culpa do arguido. Em abono da sua posição, cita o Acórdão deste Tribunal de 20 de Dezembro de 2006, para concluir que, como salienta este aresto, somente assim se poderá verificar se a coima única excede, ou não, o limite máximo das coimas concretamente aplicadas (cfr. contra-motivação do Ministério Público, a fls. 288 e 289 dos autos). Vejamos. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, a decisão que aplica a coima contém: a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, sendo este um requisito legal da decisão sancionatória que, faltando, fere de nulidade, ex vi da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º do RGIT, o processo de contra-ordenação tributário. A decisão de fixação da coima que está na origem dos presentes autos e que deles consta a fls. 205 e 206, imputa ao arguido a prática de várias infracções tributárias aí identificadas através de referência às Normas Infringidas, Normas Punitivas, Período Tributação e Data Infracção, aplicando-lhe uma coima única de Eur. 25.288,51, sem que individualize, em relação a cada uma das contra-ordenações imputadas ao arguido, qual a coima concretamente aplicada. Ora, a punição do concurso efectivo de contra-ordenações pressupõe, em momento prévio ao da fixação da coima única aplicável às contra-ordenações em concurso, que se fixe em relação a cada uma delas a coima aplicada, pois que só depois de estarem fixadas quais as coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações em concurso efectivo se pode, através do seu cúmulo material (artigo 25.º do RGIT, na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) ou jurídico (artigo 25.º do RGIT, na redacção posterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, mas aplicável retroactivamente, ex vi do artigo 29.º n.º 4 da Constituição da República e n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal e artigo 19.º do Regime Geral das Contra-Ordenações), fixar a coima única aplicável e aplicá-la. Assim, como se disse no Acórdão deste Tribunal de 20 de Dezembro de 2006 (rec. n.º 979/06), «a exigência da alínea c) do n.º 1 do artigo 79º do RGIT, de que se aponte a coima aplicada, não pode deixar de se referir a cada uma das contra-ordenações punidas, tanto mais que a lei impõe que se considerem, ao quantificar a coima, a gravidade do facto (cada um dos factos), a culpa do agente (em cada uma das suas condutas punidas), e que a punição exceda, quando possível, o benefício económico obtido com cada uma delas – cfr. o artigo 27º, nº 1 do RGIT». Ora, a decisão de fixação da coima em causa nos autos não procede à individualização das coimas aplicadas a cada uma das infracções em concurso, antes fixa directamente e só a coima única aplicada. Incumpre, deste modo, o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o que a fere de nulidade insuprível, ex vi da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º do RGIT. A sentença que o não reconheceu não pode, pois, manter-se. Ora, sendo nula a decisão que aplicou a coima, prejudicado fica o conhecimento da outra questão suscitada no presente recurso, cujo conhecimento apenas seria útil se a decisão administrativa de aplicação da coima fosse de manter, o que, como se viu, não é o caso. O recurso merece, pois, provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e declarar nula a decisão administrativa de aplicação da coima, devendo os autos baixarem ao tribunal “a quo” para que este os remeta ao Serviço de Finanças competente para eventual renovação do acto sancionatório. Sem custas. Lisboa, 18 de Novembro de 2009.- Isabel Marques da Silva– (relatora) - Brandão de Pinho - António Calhau.