9731116 - Tribunal da Relação do Porto

I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada determina a extinção do penhor por falta de objecto. IV - O estabelecimento comercial deixa de existir com a resolução do contrato do arrendamento que gera o direito de ocupar o local condicionante da sua clientela a aviamento.