9731116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9731116
Acórdão
Descritores: Penhor, Direito ao trespasse, Estabelecimento comercial, Resolução do contrato, Arrendamento, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022970
Nr Documento: RP199801089731116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1844024e809f3a578025686b00670f6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731116.68
Sumário
O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada determina a extinção do penhor por falta de objecto. O estabelecimento comercial deixa de existir com a resolução do contrato do arrendamento que gera o direito de ocupar o local condicionante da sua clientela a aviamento.