0542/07.7BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0542/07.7BEPNF
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Questão fundamental de direito, Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24504
Nr Documento: SAP201905090542/17
Juízes: António Bento São PedroJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa01668687432765802583f90047ab81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0542.07.7BEPNF.08
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal RELATÓRIO A……, casado, residente no lugar das ……, freguesia de ……, concelho de Amarante, instaurou junto do TAF de Penafiel a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, contra o MUNICÍPIO DE AMARANTE e a JUNTA DE FREGUESIA DE SANCHE, em que são chamados o ESTADO PORTUGUÊS e a FREGUESIA DE ABOABELA, peticionando ao Tribunal a condenação dos Réus no pagamento da quantia de 51.432,00€ acrescida de juros à taxa de 4% ao ano, contados desde a data da citação e até efectivo pagamento, custas e demais encargos legais. Como fundamento da sua pretensão, alegou que sofreu um acidente numa mina que fica situada na freguesia de Sanche, em terreno pertencente à Junta de Freguesia, mas dado o aproveitamento turístico que se faz naquele lugar por parte do Município de Amarante, está a mesma sob sua administração. Prosseguiu afirmando que a mina onde se deu ao acidente, está aberta à mercê de quem ali passe, junto ao caminho público e com o buraco onde caiu o Autor torna-se extremamente perigosa, sendo que, ao Réus incumbe o dever de vigilância daquele local para evitar acidentes como o do Autor, presumindo-se a culpa nos termos do art.° 493º, primeira parte, do Código Civil. O TAF de Penafiel, por acórdão datado de 17 de Janeiro de 2014, decidiu julgar a acção parcialmente procedente e, por via disso, condenar os Réus Município de Amarante e Freguesia de Aboadela a pagar ao Autor a quantia de 10.000,00€ acrescida de juros de mora à taxa legal até efectivo e integral. A……, o MUNICÍPIO DE AMARANTE e a FREGUESIA DE ABOADELA, inconformados, interpuseram recurso para o TCA NORTE que, por acórdão datado de 30 de Maio de 2018, decidiu conceder provimento ao recurso interposto pela Ré Freguesia de Aboadela, absolvendo-a do pedido, e negar provimento aos demais recursos, mantendo a decisão recorrida quanto à condenação do Município de Amarante a pagar ao Autor a quantia de 10.000.00€, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento. O MUNICÍPIO DE AMARANTE, não se conformando com a decisão, veio nos termos do disposto no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apresentar RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA, indicando como Acórdão Fundamento o proferido neste Supremo Tribunal em 7 de Dezembro de 2010 no processo nº 0746/10. Apresentou alegações, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões de recurso: Estão preenchidos, no caso sub judice, todos os requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 152° do CPTA, para o recurso para uniformização de jurisprudência, designadamente os que são enunciados no Acórdão do STA, de 26.10.2017, proc. 0461/17; É manifesta a contradição existente entre o acórdão recorrido do TCA Norte, de 30 de maio de 2018, proc. n° 542/07.BEPNF e o acórdão fundamento do STA, de 7 de dezembro de 2010, quanto à questão fundamental de direito que consiste em saber se o Município de Amarante tinha obrigação de vigiar e determinar medidas de proteção de bens que não sejam sua propriedade e se tal constitui uma omissão e em consequência uma conduta ilícita nos termos do artigo 6º do DL n° 48051, de 21.11.1967 — primeira questão fundamental — tal como se sustenta no acórdão agora recorrido, ou se “Na verdade, e antes de mais, podemos excluir qualquer fonte de ilicitude do poço não estar tapado, ou não reunir as condições de segurança adequadas, pois o mesmo não era propriedade do réu e, portanto, sobre ele não impendia nessa medida — qualquer dever objetivo de cuidado.” Tal como se sustenta no acórdão fundamento; Em ambos os casos esteve em discussão o dever de vedar um local por razões de segurança e em que medida a omissão desse dever constituía ilicitude nos termos definidos do artigo 6° do DL 48051; É manifesta a contradição existente entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento do STA de 07.12.2010, uma vez que neste se considera e bem que “a falta de previsibilidade objetiva afasta a violação do dever objetivo de cuidado em que se traduz a ilicitude a que alude o art. 6° do Dec Lei 48051”, quando não há qualquer probabilidade de ocorrer um acidente, por se tratar de um perigo remoto, ao invés do acórdão recorrido que considerou que o Município de Amarante tinha responsabilidade de “sinalização que indicasse os reais perigos e de limitação de acesso à mina em causa”, apenas pelo facto de que “a proximidade da Mina em causa relativamente ao Parque de Lazer da lameira, mandado edificar e administrado pelo Município de Amarante... e o facto de estar “junto a um caminho de acesso livre ao público” eram factores que ainda mais exacerbavam a necessidade de alguma medida de aviso e protecção. Ao nada fazer o Município incorreu assim no incumprimento de um dever ou, no mínimo, de uma regra de “prudência comum” que deveria ter tido em consideração e, portanto, incorreu, por omissão, numa conduta ilícita nos termos do artigo 6° do DL 48051, de 21-11-1967.” Ainda que, até essa data, não tivesse lá ocorrido qualquer acidente. A orientação perfilhada no acórdão recorrido sobre a questão de direito em apreço não está em conformidade com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; A orientação perfilhada no acórdão recorrido não tem qualquer correspondência com a letra da lei do artigo 6° do DL 48051; A anulação do acórdão recorrido, de 30 de maio de 2018, justifica-se ainda pelo manifesto erro que comporta ao ter considerado que o R. Município de Amarante, era responsável pela vedação de uma mina que está fora da sua dominialidade, apenas porque se situa nas imediações de um parque de lazer mandado erigir pelo Município de Amarante; A anulação do acórdão recorrido, de 30 de maio de 2018, justifica-se ainda pelo manifesto erro que comporta a decisão ao ter considerado que o Município de Amarante incumpriu o dever, ou no mínimo, de uma regra de “prudência comum” que deveria ter tido em consideração, por a mina estar junto a um caminho de acesso livre ao público, quando não era previsível, nem sequer expectável que ocorresse qualquer acidente pela queda num poço, que se situa a 36 metros da entrada da mina; O acórdão recorrido de 30 de maio de 2018, proferido pelo TCA Norte, no processo n° 542/07.7BEPNF, transitou em julgado em 11 de julho de 2018; O presente recurso foi assim interposto no prazo de 30 dias previsto no artigo 152°/1º do CPTA, estando verificado o trânsito em julgado quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento do STA de 07 de dezembro de 2010; A orientação perfilhada no acórdão recorrido sobre a questão de direito em apreço não está em conformidade com o acórdão fundamento proferido pelo STA; Como é evidente o artigo 6° do DL 48051, determina que seja feito um exercício de ponderação sobre a existência de normas legais e regulamentares violadas, princípios gerais aplicáveis e actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda regras de ordem técnica e de prudência comum, que devem ser tidas em consideração, tal como explanado no acórdão fundamento. E ao não o fazer, o acórdão recorrido considerou que o Município de Amarante praticou uma omissão, pela não execução de medidas de aviso e protecção, que não lhe eram devidas, devendo, em consequência ser anulado o acórdão recorrido; De forma a evitar-se danos para o erário público, requer-se, ao abrigo do artigo 143°/4 do CPTA, a atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso, ou que seja determinada a prestação de caução pelo interessado, nos termos do artigo 694° do CPC. Nestes termos e nos melhores de direito deve ser julgado procedente o presente recurso para uniformização de jurisprudência, reconhecendo-se a existência de contradição de julgados entre os acórdãos recorrido e fundamento quanto às duas questões fundamentais de direito supra indicadas, determinando-se que correcta é a orientação adoptada pelo acórdão fundamento e, consequentemente, a anulação do acórdão recorrido, pelas razões supra aduzidas e em cumprimento do disposto no n° 6 do artigo 152° do CPTA» A……. contra-alegou no sentido da não admissão do recurso, sem que, contudo, tenha apresentado conclusões. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto fixada nos autos é a seguinte: O “Parque da Lameira” foi mandado edificar pela Câmara Municipal de Amarante para servir os munícipes de Amarante e promover o turismo da região. No território da Freguesia de Aboadela, próximo do “Parque da Lameira”, em plena Serra do Marão, Município de Amarante, existem várias minas, conhecidas pelas “Antigas Minas do Pedrado” - cfr. resposta ao quesito 1.º da base instrutória. A “Mina Fonte Figueira n° 1” tem uma abertura que permite a entrada de pessoas adultas, crianças e animais - cfr. resposta ao quesito 2.° da base instrutória. O Município de Amarante administra o “Parque da Lameira” e a “Mina Fonte Figueira n° 1” está no território do Município de Amarante - cfr. resposta ao quesito 3.° da base instrutória. Após a queda do Autor, a “Mina Fonte Figueira n° 1” mantém-se aberta - cfr. resposta ao quesito 5.° da base instrutória. Uma das minas, a denominada “Mina Fonte Figueira n° 1” tem uma abertura que permite o livre acesso público e está junto a um caminho de acesso livre ao público - cfr. resposta ao quesito 6.° da base instrutória. Após a entrada, aquela mina tem um buraco, na vertical e profundo - cfr. resposta ao quesito 7.° da base instrutória. No dia 03/10/2004, o Autor, juntamente com amigos, deslocou-se para o “Parque da Lameira”, sito no concelho de Amarante, para realizar um piquenique - cfr. resposta ao quesito 8.° da base instrutória. A “Mina Fonte Figueira nº 1” encontrava-se aberta e o Autor nela entrou - cfr. resposta ao quesito 9.° da base instrutória. O Autor caiu num das cavidades verticais da mina - cfr. resposta ao quesito 10.° da base instrutória. O Autor foi socorrido no local pelo INEM, que lhe prestou os primeiros socorros tendo sido transportado de helicóptero para o Hospital de Santo António, no Porto - cfr. resposta ao quesito 11.º da base instrutória. O Autor esteve internado no hospital concelhio de Amarante até ao dia 21/10/2004 - cfr. resposta ao quesito 12.° da base instrutória. Do acidente, o Autor apresentou a seguinte situação ortopédica: fractura - avulsão da espinha ilíaca antero-superior esquerda; fractura articular distal dos ossos do antebraço esquerdo; e fractura do maléolo peroneal direito (tipo B de Weber) - cfr. resposta ao quesito 13.° da base instrutória. Actualmente, em resultado do acidente, o Autor apresenta as seguintes sequelas: membro superior esquerdo — dor residual e rigidez ligeira do punho esquerdo; membro inferior esquerdo — dor residual e rigidez da anca esquerda - cfr. resposta ao quesito 14.° da base instrutória. Estas sequelas continuam a provocar ao Autor dor ao nível da bacia e punho esquerdo - cfr. resposta ao quesito 15.° da base instrutória. Em resultado do acidente, o Autor adquiriu um deficit funcional permanente da integridade fisico-psíquica fixável em 10 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas que implicam esforços suplementares - cfr. resposta ao quesito 16.° da base instrutória. Em resultado do acidente, o Autor teve um deficit funcional temporário total fixável em 19 dias, período durante o qual este totalmente incapacitado - cfr. resposta ao quesito 17.° e 18.” da base instrutória. O Autor teve um deficit funcional temporário parcial de 22/10/2004 a 31/01/2005, num período fixável de 102 dias - cfr. resposta ao quesito 19º. da base instrutória. O Autor teve a consolidação médico-legal das lesões fixável em 31/01/2005 - cfr. resposta ao quesito 20.º da base instrutória. O Autor esteve sem trabalhar com deficit temporário na actividade profissional total de 03/10/2004 a 31/01/2005 - cfr. resposta ao quesito 21.º da base instrutória. Dadas as lesões que o Autor sofreu, foi obrigado ao internamento hospitalar, tratamento ortopédico conservador com gesso ao nível do braço esquerdo e perna direita e, posteriormente, a consulta externa de ortopedia, que lhe provocaram dores, sofrimento e incómodo, tendo um “quantum doloris” fixável no grau 5, numa escala crescente de até 7 - cfr. resposta ao quesito 23º da base instrutória. Na actualidade e em resultado das lesões advindas do acidente, o Autor ainda padece de dores, que lhe provocam sofrimento - cfr. resposta ao quesito 24.º da base instrutória. O Autor, à data do acidente, era uma pessoa saudável e amante do desporto e fora atleta olímpico - cfr. resposta aos quesitos 26.° a 28.” da base instrutória. O Autor está agora impossibilitado de competir no seu desporto de alta competição e competição normal, a canoagem, com repercussão fixável no grau 7, numa escala crescente de até 7 - cfr. resposta ao quesito 29.° da base instrutória. À data do acidente, o Autor era funcionário de uma autarquia local e auferia 648,59€ de vencimento ilíquido mensal — cfr. fls. 249 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Desde a data do acidente e até finais Fevereiro de 2005, o Autor recebeu: Outubro de 2004 €. 542,26; Novembro de 2004 €. 506,23; Dezembro de 2004 €470,19; Janeiro de 2005 €. 553,68; Fevereiro de 2005 €. 553,68 - cfr. fls. 249 do processo físico. O Autor deslocou-se ao Hospital concelhio de Amarante para a consulta externa - cfr. resposta ao quesito 32.° da base instrutória. O Autor ficou assustado, sentiu medo e angústia - cfr. resposta ao quesito 33° da base instrutória. Na “Mina Fonte Figueira n° 1” ocorreu outro acidente, mortal - cfr. resposta ao quesito 34º da base instrutória. Da memória justificativa do projecto “centro de interpretação da Lameira- espaço de lazer do Marão” consta “vestígios da intensa actividade mineira (do início e meados do século XX) espalhados por toda a área, com particular destaque para as ruínas das antigas instalações das Minas de Fonte Figueira/Pedrado, que numa óptica de conjugação de pontos de interesse turístico, surge como um dos “pontos fortes” dos itinerários — resposta ao quesito 35º resultante de prova documental: cfr. fls. 30 do PA apenso aos autos. O terreno onde está localizada a mina de “Fonte Figueira n° 1” é baldio, administrado pela Junta de Freguesia de Aboadela - cfr. resposta ao quesito 36° da base instrutória. O “Parque da Lameira” dista da “Mina Fonte Figueira n° 1” em 900m - cfr. respostas ao quesito 37.° da base instrutória. O Município de Amarante, no âmbito de uma candidatura apresentada, colocou painéis explicativos e interpretativos do património natural e cultural (fauna, flora, geologia, paisagem e do resultado da exploração humana no local) - cfr. respostas ao quesito 39º da base instrutória. Um desses painéis foi colocado junto à entrada da “Mina Fonte Figueira n° 1” onde se deu o acidente com o Autor, próximo do caminho, compondo-se o painel de letras grandes, a vermelho e a preto, dizendo “perigo! Não entrar” - cfr. respostas aos quesitos 40º e 41º da base instrutória. II Para tal, o Município de Amarante obteve o consentimento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - cfr. documento de fis. 54 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. A Mina de “Fonte Figueira nº 1” está abandonada - cfr. respostas ao quesito 43.° da base instrutória. O buraco da mina de “Fonte Figueira nº 1” onde o Autor caiu é um poço vertical no interior da mina, com a bica a cerca de 36m da entrada - cfr. resposta ao quesito 44.° da base instrutória. O Autor era organizador de eventos de águas bravas, por ex, de “rafting” - cfr. resposta ao quesito 46º da base instrutória. (…) As Minas Fonte Figueira/Pedrada integram o circuito de interpretação da Lameira — cfr. fls 26 do PA apenso aos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Do folheto informativo consta como parte integrante do “itinerário da Lameira” “as minas desactivadas de Fonte Figueira (Pedrado) merecem muita atenção. Outrora, local de intensa exploração mineira, cujos vestígios são observáveis pela encosta que sobe até ao vértice geodésico da Neve, ainda subsistem, entre a vegetação, algumas aberturas de acesso às galerias subterrâneas. Desafio à aventura mas perigo para os mais incautos, o melhor é seguir o trilho marcado” — cfr. fls. 450 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido corroborado a fls. 458 do processo físico». O Acórdão fundamento, proferido no recurso nº 0746/10, em 07-12-2010, considerou a seguinte matéria de facto: C… nasceu em 1 de Agosto de 1961 e faleceu no dia 9 de Novembro de 2000, no estado de casado com A…. B… nasceu no dia 14 de Maio de 1997 e é filha de C… e de A.,... No dia 9 de Novembro de 2000, no ramal de acesso à Estrada Nacional n° 359 (Ramal EN 359-7- Gardete - Vila Velha de Ródão), concretamente, no cruzamento que dá acesso à povoação de Gardete, ocorreu um despiste em que foi interveniente o veículo de passageiros de matrícula …, conduzido por C…, de que resultou a sua morte. Nesta estrada existia um talude, que não possuía grades de segurança. No dia 29 de Janeiro de 2001, no Primeiro Cartório Notarial de Castelo Branco, foi celebrada a habilitação de herdeiros, cuja cópia constitui fls. 16 e 17, habilitando-se as autoras como únicas herdeiras de C…. No Tribunal Judicial de Castelo Branco correu termos o processo n° 398/01 (produção antecipada de prova), intentado em 18 de Junho de 2001 pelas autoras contra incertos, o qual se mostra findo e apensado aos presentes autos. O acidente em causa ocorreu cerca das 8:30, no local referido no ponto 3 (anterior alínea C). C… circulava no sentido IP 2- Barragem da Pracana e deslocava-se de Castelo Branco para Mação, a cerca de 40 Km por hora. No local referido na al. c), o veículo … entrou em despiste, saindo da estrada pela berma direita, atento o seu sentido de marcha. Resvalando pelo talude que nivela essa estrada, atento o declive natural do terreno e caindo num poço cheio, que ali existe, junto à base do referido talude. O veículo caiu de frente no interior do poço, ficando com a sua dianteira afundada no mesmo, quase na vertical. E, atendendo ao diâmetro do poço, não foi possível abrir as portas do veículo sem a sua prévia remoção. Tendo o seu condutor C… ficado preso ao assento pelo cinto de segurança, impossibilitado de se libertar, tendo-se afogado e, sendo retirado do veículo já sem vida. No local em que o veículo … se despistou inexistia na estrada qualquer resguardo ou guardas de segurança. O talude tem uma inclinação de 60%, sendo que a distância entre a extrema do poço e a zona da berma que lhe fica mais próxima, já contando com o talude, é de 7,18 metros, e a altura média do talude, na zona contígua ao poço, é de 6,15 metros. O poço está inserido na rampa do interior de uma curva com extensão de 142,734 metros, e com um ângulo de 61,9123 graus. O piso da estrada na curva em causa encontrava-se inclinado para o lado do talude, inclinação esta é de 0,0316 % no início da curva, de 0,0316 % entre o início da curva e o início do cruzamento de Gardete, de 0,0275 % no início desse cruzamento, de 0,166 % no início do triângulo de separação desse cruzamento, de 0,282% no eixo formado entre o triângulo de separação e o centro do poço existente à direita e de 0,073 % no final desse cruzamento. C… era uma pessoa alegre, saudável e trabalhadora, a sua família não tinha dificuldades económicas e exercia o seu trabalho com brio e dedicação. À data da sua morte, trabalhava como Delegado Escolar em Mação, fazendo parte dos quadros do Ministério da Educação, com uma carreira profissional prometedora na realização de outros projectos. Auferindo por mês a quantia ilíquida de € 1.257.47. Era estimado pelos seus amigos, colegas de trabalho e demais pessoas que com ele conviviam. C… viu o carro a despistar-se, e ficou consciente dentro do mesmo, a vê-lo afundar-se no poço, sem se conseguir libertar, sem que outras pessoas conseguissem abrir as portas, e com a perfeita noção de ia morrer por afogamento, gritando por socorro. C… dava-se muito bem com a esposa e a filha, de quem era muito amigo e ajudava no dia a dia. As quais sentiram e sentem uma grande dor, ao tomarem conhecimento que o marido e pai (respectivamente) havia falecido, tendo perdido a alegria de viver. A autora A… viu desaparecer de forma súbita e inesperada, o companheiro da sua vida, com quem vivia feliz. Ambas sofrem de perturbações emocionais, com períodos de grande instabilidade e insónias, que exigem tratamento médico. Perderam o interesse por actividades que anteriormente lhes davam prazer, e apresentaram alterações comportamentais. A autora B…, com apenas três anos de idade à data da morte do pai, manifesta sentimentos de insegurança e excessiva dependência da mãe. Crescendo, na sua criação e educação, privada da presença do pai, praticamente sem o conhecer, devido à sua idade. A autora A… suportou as despesas do funeral, tendo posteriormente recebido da CGA uma compensação. À data do despiste, a estrada por onde circulava o veículo conduzido por C… era de piso betuminoso. Havia nevoeiro denso. O poço referido, de cuja existência o réu tinha conhecimento, fica fora do talude da estrada e é propriedade de E…, a quem foi expropriada a parcela 50 da planta de expropriações então efectuadas para remodelação da estrada. O referido poço, actualmente tapado, era envolvido em redor por um muro de pedra de cerca de meio metro de altura. O ramal da EN n° 359 tem pouco trânsito, tendo os últimos trabalhos de remodelação nesta estrada ocorrido entre 1975 e 1976, a cargo da D…, SARL. As normas de traçado do IEP referidas no artigo 48° da P.I. e documento n° 12° junto com a P.I. são normas de projecto de traçado de 1994, que inexistiam aquando da realização das obras referidas na alínea precedente. A estrada no local do despiste tem trânsito e circulação reduzidos. A curva existente no local do acidente é aberta e com boa visibilidade. A autora A…, à data do acidente e ainda hoje, explorava e ainda explora, um estabelecimento de formação de crianças de que é co-proprietária, denominado "F…”, em Castelo Branco. Após a morte de C…, cada uma das autoras passou a receber a título de pensão de sobrevivência vitalícia, a quantia de € 93,87». 2.2. MATÉRIA DE DIREITO QUESTÃO PRÉVIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro (entre muitos outros o acórdão STA de 20.5.2010 no recurso 248/10). No caso dos autos, impõe-se desde já esclarecer que tudo indicia que não se verifica um dos pressupostos essenciais à admissão do recurso de uniformização interposto. Com efeito, o recorrente Município de Amarante convoca duas contradições entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, que apresenta da seguinte forma: Existe contradição manifesta entre ambos os Acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito, que na sua óptica e em súmula, consiste em saber se o Município de Amarante tinha obrigação de vigiar e determinar medidas de protecção de bens que não sejam sua propriedade, apenas porque contíguos ao domínio público e se tal constitui uma omissão e, em consequência, uma conduta ilícita nos termos do artº 6º do DL nº 48051 de 21.11.1967. Vejamos: No acórdão recorrido e face à factualidade aqui provada consignou-se que face à legislação aplicável, o Estado assumiu, em exclusividade, a tarefa de recuperação das áreas mineiras degradadas em termos ambientais [cfr. artºs 1º, 2º, al. a) 3º e I – Disposições e princípios gerais, Base I e Base XIX do DL nº 198-A/2001 de 06.07]. Mais se consignou que, não só pelas disposições da Lei nº 159/99 de 14.09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também a Lei nº 169/99 de 18.09, em cujo artº 64º, 2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento e do desenvolvimento “Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município”. Daí que seja deixado escrito que: «Ainda, é sabido que os municípios dispõem de amplas atribuições e poderes em matéria urbanística. Por exemplo, nos termos do artigo 2º/a) do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, (RJUE) entende-se por «Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência». Neste sentido, as minas podem ser consideradas “edificações” e como tal intervencionadas pelos serviços municipais por razões de segurança, quando abandonadas ou a ameaçar ruína (artigo 89º RJUE). Finalmente concorda-se com a sentença no sentido de que a proximidade da Mina em causa relativamente ao Parque de Lazer da L..., mandado edificar e administrado pelo Município de A... (cf. A da matéria de facto), e o facto de estar “junto a um caminho de acesso livre ao público” eram factores que ainda mais exacerbavam a necessidade de algumas medidas de aviso e protecção. Ao nada fazer o Município incorreu assim no incumprimento de um dever ou, no mínimo, de uma regra de “prudência comum” que deveria ter tido em consideração e, portanto, incorreu, por omissão, numa conduta ilícita nos termos do artigo 6º do DL 48051, de 21-11-1967. É certo que a Mina também se situava na área do baldio e da Freguesia de A.... Mas a lei não comete às Freguesias a mesma amplitude de atribuições e competências que comete aos Municípios, nem as dota com meios materiais e humanos necessários para tarefas tão exigentes. Por outro lado, os baldios são afectos a um conjunto restrito de finalidades, “designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e outras fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastoril ou apícola”, conforme o Artigo 3.º da Lei n.º 89/97, de 30/07 (Lei dos Baldios), e portanto, segundo o princípio da especialidade não eram impostos aos órgãos da Freguesia de A... os deveres de sinalização ou protecção que vinculavam o Município. Deste modo, o recurso da Freguesia de A... deverá proceder e ser esta absolvida do pedido». Ou seja, o Acórdão recorrido entendeu face aos factos dados como provados que o Município de Amarante incorreu no incumprimento de um dever ou, no mínimo, de uma regra de “prudência comum” que deveria ter tido em consideração, incorrendo deste modo, por omissão, numa conduta ilícita nos termos do artº 6º do DL nº 48051 de 21.11.1967. E fê-lo consubstanciando-se em legislação, que transcreveu, que atribui ao Estado, máxime aos Municípios, o dever de recuperação das áreas mineiras degradadas em termos ambientais, e acomete às autarquias atribuições e competências no que toca ao património cultural, paisagístico, cultural e urbanístico, quer em sede de administração, manutenção e recuperação. Por outro lado, ou seja, para além de ter tido em consideração que a entrada na mina não se encontrava vedada, nem sequer, assinalada com qualquer sinal de perigo [que pela legislação aplicável, entendeu incumbir ao Município] teve ainda em conta que a mesma era de livre acesso a qualquer pessoa, e que se encontrava próximo do Parque da Lameira, parque este, administrado pelo Município de Amarante [mas que não resulta dos autos que estivesse devidamente delimitado], bem como, que a mina se encontrava em terreno pertencente ao Município, próximo do referido parque. Por seu turno e ao invés, no Acórdão Fundamento, resultou, desde logo, da matéria de facto provada que o poço onde o sinistrado veio a cair não era propriedade do então, IEP, I.P., mas sim propriedade privada, portanto, fora do talude da estrada. E a questão que ali se discutia era se a ilicitude poderia resultar da falta de instalação de guardas de segurança (separadores) na berma da estrada, mais concretamente na curva e local onde se deu o acidente e, dessa forma, apurar se ao IEP tinha ou não o dever de colocar essas guardas ou separadores, tendo-se concluído que face à forma como o acidente ocorreu, essa conduta não era exigida pela legislação aplicável, tendo-se assim concluído pela falta de ilicitude do IEP. Resulta, pois, do exposto que a factualidade dada como provada e respectivo enquadramento jurídico é completamente distinto dos apresentados no Acórdão recorrido, sendo que, neste, a mina em causa se encontrava em terreno do Município e junto a um caminho público, de fácil acesso a qualquer pessoa. Ou seja, a factualidade e legislação aplicável em ambos os Acórdãos, justifica a diferente solução jurídica que ambos mereceram, sem que se possa falar em qualquer contradição, muito menos, manifesta, quanto à questão fundamental de direito. Deste modo, dúvidas inexistem de que não se verifica qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, dado que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não conheceram da mesma questão fundamental de direito. Resulta, assim, e sem necessidade de mais considerandos, que não se verificam os pressupostos da alínea b) do nº 1 do artigo 152º do CPTA, motivo pelo qual este recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido. DECISÃO Nestes termos, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal acordam em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 09 de Maio de 2019. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) - Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela.