023460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023460
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contra-ordenação, Alegações, Coima, Conclusões
Recorrente: Firum-restauração Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051805
Nr Documento: SA219990602023460
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f32cb0be47e682e802568fc003a0534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023460.40
Sumário
No recurso para o tribunal de uma contra-ordenação que aplique uma coima, nos termos do artigo 213 n. 2 do CPT, deverão as alegações terminar por conclusões, formuladas nos termos do artigo 690 n.1 do C.P.C.. Faltando as conclusões deverá o juiz convidar o recorrente a suprir a falta, sob pena de se não conhecer do recurso.