083480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083480
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de créditos, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019629
Nr Documento: SJ199307010834802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a5eaba0e88d6ec4802568fc003a5646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083480.C2
Sumário
O tribunal, na execução, deve limitar-se a graduar os créditos não impugnados, inclusivé o direito de retenção invocado pelos exequentes se, no âmbito do direito substantivo, nada houver que impeça o reconhecimento desta garantia.