0086021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0086021
Acórdão
Descritores: Condomínio, Administração, Poderes de representação, Acção de condenação, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018651
Nr Documento: RL199410250086021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a35a71851b4db49e802568030002d799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086021.1B
Sumário
Não é de manter a decisão, em sede de saneador, que declarou a ilegitimidade activa de Ana e Filomena, na veste de administração de certo condomínio predial, por falta de autorização da assembleia geral dos condóminos para accionar judicialmente determinada sociedade, quando nos autos e na época da decisão está junto documento particular, não impugnado, demonstrativo da pré-existência de deliberação da associação condominial autorizando a propositura da acção atinente a partes comuns. No art. 1436 alínea f) do CC a expressão e "actos conservatórios" não pode compreender a propositura de uma acção pela administração do condomínio contra a construtora do edíficio do condomínio para reparação de depósitos de construção ou, em alternativa, para pagamento do valor de custeio da supressão desses defeitos.