0046409 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0046409
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00045880
Nr Documento: RL200210150046409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64d025cbc0aaeb9f80256cb00042efc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046409.E5
Sumário
Não é de mero expediente o despacho que notando a prática de acto fora de prazo, providencia pela liquidação não feita pela secretária e pelo e pelo pagamento da multa prevista no art. 145º, nº 4 do C.P.C.. Por isso, tal despacho admite recurso.