0033492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0033492
Acórdão
Descritores: Não-cumprimento, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016376
Nr Documento: RL199011220033492
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PAG98.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96333eb2a48221e2802568030003a440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033492.17
Sumário
- É sobre o credor que recai o ónus da prova do facto ilícito do não cumprimento, visto tratar-se de um elemento constitutivo do seu direito à indemnização, embora incumba ao devedor demonstrar que não houve culpa da sua parte.