1422/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 1422/02
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Cheque de garantia, Documento particular, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/216fb2b141163ac580256c38004f68adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1422.02.0B
Sumário
A lei não se opõe a que um cheque, nomeadamente de garantia, assinado em branco seja completado ulteriormente. Essencial para a validade do cheque é que o mesmo no momento em que entra em circulação contenha todos os elementos a que alude o art. 1º da LUC, sendo certo que o cheque de garantia é usual na prática bancária. Os documentos particulares não se provam por si sós. Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra e assinatura ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade. Em embargos de executado cabe à embargante a prova de que o cheque que a mesma assinou e onde apôs o numerário de Esc. 4.000.000$00 foi completado não por ela mas antes ao arrepio da sua vontade por outrem, nomeadamente o seu genro.