97B271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B271
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Questão prévia, Recurso, Âmbito, Admissibilidade, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032544
Nr Documento: SJ199706050002712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e18b95b58b30a22802568fc003b5fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B271.AB
Sumário
É nulo por omissão de pronúncia o acórdão que se não debruce sobre a admissibilidade do recurso, questão prévia e verdadeira excepção peremptória posta pelo recorrido. Não é ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do recurso; os artigos 660, n. 2, e 713, n. 3, do CPC impõem que, na decisão final, se conheçam de todas as questões suscitadas pelas partes.