0225811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0225811
Acórdão
Descritores: Dano, Medida da pena, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000501
Nr Documento: RP199104170225811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c4aa0aaa67570a58025686b006617d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225811.50
Sumário
Atenta a incorrecta atitude da ofendida de tapar sistematicamente as janelas do arguido com a roupa que punha a secar e tendo em conta o moderado grau da ilicitude, o pequeno valor dos prejuizos, o bom comportamento, sendo deliquente primario, de condição social modesta, e de aplicar ao arquido a pena de multa prevista para o crime de dano no seu minimo. Esta não pode porem ser suspensa, dado não se ter provado que o arguido não tenha possibilidade de a pagar ( art. 48 n.1 do C. Penal ).