06P4043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Fonte
Processo: 06P4043
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Oposição de julgados, Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200301170040433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4831d915222eeb0a802572db005a90adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:06P4043.43
Sumário
Verificando-se os pressupostos descritos nos n.ºs 1 e 2 do art. 437.º do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto do acórdão proferido em último lugar – só assim se pode, naturalmente, verificar a exigida oposição de julgados. Por sua vez, o art. 438.º reitera que o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. No caso em que o acórdão recorrido foi proferido em 20-06-2006, enquanto o acórdão invocado como fundamento só viria a ser publicado no dia 05-07-2006, quando o acórdão recorrido foi proferido não se verificava qualquer oposição de julgados, posto não existir ainda o acórdão fundamento. O recurso é, pois, inadmissível e, como tal, deve ser rejeitado – art. 441.º, n.º 1, do CPP.