070148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070148
Acórdão
Descritores: Falência, Cessação de pagamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020313
Nr Documento: SJ198305120701482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/648d760bc050064b802568fc003ac463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070148.AA
Sumário
A cessação de pagamentos só é motivo de declaração de falência quando, pela sua importância e condicionalismo próprio, revele a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos. Não se verifica tal fundamento quando os créditos não possam ser exigidos do devedor por não estarem vencidos.