004508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004508
ACORDAO
Descritores: Ajudas de custo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026651
Nr Documento: SA119550603004508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ddcd2b143d7a957802568fc0038d55c
Sumário
É de rejeitar o recurso contencioso interposto por um acto meramente confirmativo de um outro de que não havia recurso directo de anulação, mas que se tornou contenciosamente inatacável por dele não ter sido interposto oportunamente recurso hierárquico.
