2748/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2748/99
Acórdão
Descritores: Subdirectorgeral dos impostos, Competência territorial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b85756378af87ceb80256a48004b94cb
Sumário
1.0 Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso contencioso de acto do Sub-Director Geral dos Impostos, respeitante a questão fiscal e praticado depois l5.Setembro.l997 (artº 114º ETAF , Portaria nº 398/97 de 18.6 e artº 5º nº l DL 229/96 de 29.11). 2. A competência em razão do território dos tribunais tributários de 11 instância para conhecer dos recursos contenciosos de actos respeitantes a questões fiscais, define-se pela área da sede da autoridade que praticou o acto (artºs. 118º nº 3 CPT , 62º nº l e) e 63º nº l ETAF ).