9210182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9210182
Acórdão
Descritores: Nulidade relativa, Omissão de diligências essenciais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004920
Nr Documento: RP199204299210182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c04bf29f5f974cc08025686b006652e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210182.46
Sumário
No preceito do artigo 328, nº 6 do Código de Processo Penal aflora a ideia de celeridade processual, com vista a assegurar, em termos razoáveis, a continuidade da audiência, por forma a que entre a produção da prova e a decisão decorra o menor tempo possível, permitindo ao julgador ter bem presente e vivo, no momento de decidir, o filme das provas a que assistiu. Tendo a prova perdido eficácia, por haverem decorrido mais de 30 dias entre a audiência em que se produziu e a data da prolação da sentença, esta, em princípio não poderá subsistir. Se o juiz, em vez de providenciar pela repetição da prova, tiver proferido sentença fundamentando-a em prova que haja perdido eficácia, verifica-se a nulidade do artigo 120 nº 2 alínea d) do Código de Processo Penal ( omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade ). Tal nulidade é sanável apenas podendo ser conhecida se os interessados na anulação da sentença a arguirem no prazo de 5 dias ou na motivação do recurso como fundamento deste.