0062346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0062346
Acórdão
Descritores: Proveito comum do casal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036480
Nr Documento: RL200110110062346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3f63b9339a2c23c80256b82003b7c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0062346.9F
Sumário
Para responsabilizar o cônjuge do devedor por dívida decorrente de empréstimo para aquisição de veículo automóvel, apenas celebrado pelo mesmo devedor, nos termos da al. a) do nº 1 do Cód. Civil, não basta a simples alegação: "o empréstimo referido remeteu em proveito comum do casal dos RR - atento até o veículo referido se destinar ao património comum do casal dos RR".