00648/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 00648/98
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, 3º Grau de jurisdição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/66bb2d388bfefa8180256a48004b96ca
Sumário
1. As alterações introduzidas no ETAF pelo DECRETO-LEI nº 229/96, de 29/11, só em 15/7/97 entraram em vigor, por força do disposto no seu artigo 5°. pois foi esta a data em que foi instalado TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO, conforme Portaria nº 398/97 de 18/6. Assim, a extinção do anterior 3" grau de jurisdição (art. 120 "do ETAF) só é aplicável aos processos entrados a partir de 15/7/97. Tendo o processo de oposição sido instaurado em 20/5/97, não lhe é aplicável o actual regime de recursos e, assim sendo, cabia recurso para o STA do acórdão proferido pelo TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. 2. Tendo sido arguída a nulidade do acórdão do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO, consubstanciada em alegação de oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea c) do nº l do artigo 668° do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, a mesma só poderia, dado o disposto no nº 3 do mesmo artigo, ser arguída a nulidade do acórdão do Tribunal Central Administrativo , consubstanciada em alegação de oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea c) do nº 1 do art 688 do Código de Processo Civil, a mesma só poderia, dado o disposto no nº 3 do mesmo artigo, ser arguída perante o tribunal que proferiu a sentença no caso de esta não admitir recurso ordinário, não sendo esse, todavia, o regime aplicável aos autos.