022571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022571
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Conclusões, Rejeição
Recorrente: Clinalva-limpeza e Serviços Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050572
Nr Documento: SA219981021022571
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a388598f3666e0898025697a00495978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022571.54
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso de decisão aplicativo de coima se fôr desprovido de conclusões. Nessas circunstâncias não cabe convite para apresentação das conclusões.