0056111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0056111
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Conferência de interessados, Descrição de bens
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002491
Nr Documento: RL199205050056111
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d763f0bd1c62b6d6802568030000a5d8
Sumário
I - É nula a conferência de interessados se da respectiva acta não constar o preço por que as verbas foram adjudicadas aos interessados. II - Deve ser relacionada uma casa construída clandestinamente se a mesma pertencer ao acervo de bens a partilhar.
