0077294 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A baixa derivada de um acidente de trabalho consubstancia o facto constitutivo do direito ao reembolso das prestações adiantadas a esse título pelos CRSS. O ónus da prova de tal facto rege-se, assim, pelo n. 1 do artigo 342 do Código Civil. II - Como é Jurisprudência pacífica, a resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário.