Sentença 18/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 18/2011 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 18/2011 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st018-2011-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA N°18/2011 P. n.° 1 JC/2010 1. O Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, veio, na qualidade de autor, requerer a junção aos autos supra identificados, de uma certidão de habilitação notarial de herdeiros do Demandado, António Luzio Vaz, falecido na pendência da ação (ver assento de óbito de fls. 283). Mais requereu que, de harmonia com o disposto no artigo 373.º do Código de Processo Civil, o presente incidente seja tramitado nos próprios autos e que, a final, seja proferida decisão de habilitação relativa a todos os herdeiros do falecido para que possam prosseguir, na presente ação, no lugar do Demandado, até final. Juntou certidão de habilitação de herdeiros, bem como o testamento do Demandado. 2. Os requeridos identificados na certidão de habilitação de herdeiros como únicos herdeiros legitimários do Demandado foram citados para, querendo, contestarem a habilitação requerida, e nada disseram. 3. Decisão. Em face da certidão de habilitação de herdeiros junta aos autos de fls. 295 a 302, e do disposto no artigo 373.º, nºs 1, 2 e 3, 1.ª parte do Código de Processo Civil, declaro habilitados como sucessores do António Luzio Vaz os Requeridos Anabela Maria Sousa Pereira, Rui Pedro Ferreira Vaz, Carlos Miguel Ferreira Vaz, Ana Beatriz de Sousa Pereira Luzio Vaz, e António Daniel de Sousa Pereira Luzio Vaz, de quem são os únicos herdeiros, para que, assim, e com estes na posição de Demandados, prosseguirem os autos. Registe e notifique. Após trânsito, notifique os identificados Requeridos da sentença. Lisboa, 7 de Novembro de 2011. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)