0050656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0050656
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Competência, Acção de divórcio, Arrolamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008914
Nr Documento: RL199302110050656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3c5909c491b9a5e8025680300015166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050656.1D
Sumário
Tendo sido proposta acção de divórcio no Tribunal de Círculo do Barreiro é a este que compete a preparação e julgamento do procedimento cautelar de arrolamento instaurado como incidente daquela acção.