96P1309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P1309
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Conclusões, Abuso de confiança, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032416
Nr Documento: SJ199703120013093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67a2746f0819d31e802568fc003b3d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1309.49
Sumário
A delimitação do âmbito do recurso é feita pelas conclusões da motivação do recorrente, não podendo o tribunal de recurso, conhecer de matéria nelas não inserida, salvo se for de conhecimento oficioso. São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança: a) entrega ao agente da coisa móvel por título não translativo de propriedade; b) ilegítima apropriação da coisa; c) actuação dolosa do agente. Comete o crime de abuso de confiança o arguido que em vez de utilizar o montante do cheque para pagamento do IVA, para cujo fim lhe havia sido entregue pela ofendida, antes o utiliza para solver outros compromissos, integrando-o no seu património ou no da empresa de que era sócio-gerente.